Coimbra
Montemor-o-Velho informa sobre o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas
A Câmara Municipal promove amanhã, dia 1 de outubro, duas sessões públicas de esclarecimentos nas cooperativas agrícolas do Bebedouro (14:30) e do Concelho de Montemor-o-Velho (16:30) sobre Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
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As sessões, de entrada livre, têm em vista o devido esclarecimento da aplicabilidade do RERAE em relação à regularização das explorações pecuárias.
Este regime extraordinário pode permitir a regularização das atividades e respetivas edificações, mesmo sem respeitarem as disposições dos Instrumentos de Gestão do Território em vigor e/ou condicionantes ao uso do solo, que não disponham de título válido de instalação, exploração ou de exercício da atividade, tem limitado período temporal de aplicação, devendo os pedidos de regularização ser apresentados até um ano após a sua entrada em vigor (até dia 2 de janeiro de 2016).
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