O município de Miranda do Corvo aceitou hoje pagar 300 mil euros à empresa que explorou a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), por dívidas não liquidadas de maio de 2008 a dezembro de 2009.
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A autarquia já havia pagado este ano à mesma empresa 284 mil euros por dívidas de capital referente a faturas não pagas emitidas entre 2003 e 2008, no âmbito de uma sentença judicial proferida em fevereiro pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
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“O acordo está relacionado com a execução da sentença e a liquidação de mais faturas que estavam na Câmara no montante de 200 mil euros, acrescido [de 189 mil euros] de juros”, explicou à agência Lusa o presidente da Câmara, Miguel Baptista, que assumiu o cargo em 2013.
Segundo o autarca, está em causa um pagamento total de 584 mil euros à empresa, “que muita falta faz ao investimento municipal, pois são quase 600 mil euros a menos que vamos ter para investir no próximo ano”.
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O acordo, aprovado hoje, por unanimidade, em sessão de Câmara, prevê o pagamento dos 300 mil euros até ao final do ano.
Caso o entendimento não tivesse sido possível, o município arriscava nova ação judicial e a ter de pagar um montante até 510 mil euros, que incluía 255 mil de euros de juros referente à divida de 284 mil já saldada.
O presidente da Câmara de Miranda do Corvo considera “que se conseguiu chegar a um bom acordo para ambas as partes”, colocando assim ponto final num processo que se arrastava em tribunal e evitando outra demanda judicial.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal de Justiça condenou aquela autarquia do distrito de Coimbra a pagar mais de meio milhão de euros à empresa pela falta de pagamento de faturas entre 2003 e 2008.
O acórdão obrigava a Câmara de Miranda do Corvo ao pagamento de 539.484 euros, dos quais 284.484 euros se referiam à dívida de capital e 255 mil euros a juros de mora, e também a ser ressarcida de 96 mil euros que pagou indevidamente ao fornecedor de energia elétrica.
No entanto, e fora deste processo judicial, a empresa reclamou ainda o pagamento de faturas por liquidar entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2009, também relativas ao funcionamento da ETAR, no montante de 200 mil euros, mais o correspondente montante de juros.
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