Política
Ministro da Economia diz que Estado “não pode exigir mesmo nível de contrapartidas” aos casinos
O ministro da Economia reconheceu hoje que o Estado “não pode exigir o mesmo nível de contrapartidas” financeiras aos casinos face à “redução muito significativa” das receitas, estando “a avaliar como [as] pode adequar” à quebra de atividade registada.
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“Os casinos pagam imposto de jogo – que o Estado tem de cobrar, isso não há dúvida -, mas, além disso, pagam outras contrapartidas dos contratos e o Estado tem que reconhecer que, não dando aos casinos a possibilidade de abertura, também não pode exigir o mesmo nível de contrapartidas”, disse Pedro Siza Vieira durante uma audição na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital recordou que, no ano passado, devido às restrições impostas pela crise pandémica os casinos estiveram “encerrados mais de três meses e tiveram condicionamentos aos seus horários e à sua atuação por praticamente todo o ano”.
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Face à “redução muito significativa das receitas” que tal implicou, o Estado adotou em 2020 “uma medida de reconhecimento de que não podia continuar a cobrar as contrapartidas mínimas fixadas nos contratos”, estando agora “novamente a avaliar” essa solução.
“Posso dizer que, em média, as receitas caíram mais de 50%, de tal maneira que as contrapartidas fixadas nos contratos praticamente equivaliam ao valor das receitas. Ou seja, se tivéssemos exigido que os casinos pagassem ao Estado o valor da contrapartida contratual fixada no contrato para situações normais, basicamente os casinos teriam de entregar a totalidade da receita ao Estado”, precisou o governante.
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Com a nova vaga da pandemia a determinar, já este ano, um novo encerramento dos casinos, e “por mais tempo ainda que no ano passado”, Siza Vieira diz que “as projeções são bastante severas em termos de quebras de receitas”, o que implica uma nova reavaliação das contrapartidas a pagar ao Estado.
O Jornal de Notícias (JN) noticia hoje que “o Governo vai isentar os casinos do pagamento das contrapartidas anuais sobre as receitas de jogo até 2022”.
“Os efeitos da pandemia no setor que, em 2020, viu os lucros caírem quase 50%, e este ano já contabiliza três meses e meio de inatividade, ‘tornam inexigíveis as contrapartidas existentes’, diz o Ministério da Economia. Neste contexto, o executivo e a Associação Portuguesa de Casinos estão em negociações para criar ‘o quadro apropriado para gerir o impacto da pandemia e das restrições ao funcionamento dos casinos neste ano e no próximo’, e assim garantir a solvabilidade das empresas”, refere o jornal.
Segundo o JN, “em cima da mesa está também mais um prolongamento excecional das concessões das zonas de jogo do Estoril (casinos de Lisboa e Estoril) e da Figueira da Foz que terminaram a 31 de dezembro de 2020”.
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