Coimbra
Ministro Administração Interna destaca ganhos no interior com Lei das Finanças Locais e Descentralização
O ministro da Administração Interna considera que os municípios do interior serão os mais beneficiados com o cumprimento da Lei das Finanças Locais e a descentralização de competências para as autarquias, em discussão no parlamento.
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“Os municípios do interior, exatamente por serem aqueles em que as transferências mais pesam na receita local, são aqueles que mais terão a ganhar com o pleno cumprimento da Lei de Finanças Locais e com um impacto nos seus territórios da capacidade de decidir, de gerir, políticas públicas em áreas como a educação, saúde, ação social ou cultura”, afirmou Eduardo Cabrita à agência Lusa.
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O governante, responsável pela área das autarquias, sobre a eventual reabertura de serviços públicos, respondeu que “os serviços desconcentrados do Estado devem ter uma dimensão de proximidade”, nomeadamente através da rede de lojas do cidadão.
“Os municípios com mais meios podem identificar qual a melhor forma de corresponder aos anseios das populações relativamente às quais respondem”, acrescentou.
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O ministro notou que “todas as áreas da descentralização correspondem a um exercício alargado de competências” e que “é fundamental incorporar aquilo que são áreas em que já existe uma grande experiência local, como a educação, com novas áreas como a saúde”.
“Mas domínios como a gestão de áreas protegidas ou a gestão de praias ou de zonas desafetadas da gestão portuária são zonas com grande impacto na vida das populações, que corresponderão a novos desafios da administração local”, frisou.
O governante socialista sublinhou que “a lei-quadro da descentralização é acompanhada de uma revisão profunda da Lei de Finanças Locais, que determina o maior aumento de transferências de recursos jamais verificado”.
Além da convergência nos próximos três anos para o pleno cumprimento da Lei de Finanças Locais, com recuperação do diferencial de 260 milhões de euros, repartido por 61 milhões no próximo ano, 61 milhões em 2020 e 97 milhões em 2021, as autarquias contarão com receitas fiscais adicionais.
“Tal permite apontar para um crescimento de cerca de 200 milhões de euros no financiamento local no Orçamento do Estado de 2019. Estão previstas novas formas de receita, no IVA territorializado, que permitirá apoiar municípios que têm um significativo impacto de despesa resultante de fluxos sazonais [e] turísticos”, explicou o ministro.
Na revisão da Lei das Finanças Locais entram ainda o “fim da isenção do Estado no IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]”, para edifícios sem uso, e a criação do fundo de financiamento da descentralização, com a transferência de “cerca de mil milhões de euros correspondentes a despesas atualmente desenvolvidas pelos vários departamentos da administração central”.
Num documento enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as transferências repartem-se por 797,8 milhões para a educação, 83 milhões para a saúde, 7,6 milhões para habitação e 1,1 milhões para a cultura, de acordo com dados apurados por cada ministério.
Já quanto às dificuldades na consensualização com os municípios das competências das freguesias, Eduardo Cabrita reconheceu que residem, fundamentalmente, no “papel dos órgãos municipais na sua definição de recursos e meios a descentralizar para as freguesias”, ou seja, “o desafio da descentralização coloca-se a todos os níveis, é também um desafio para os municípios”.
A demora no processo da descentralização foi justificada por se tratar da “mais profunda reforma de Estado” realizada nesta legislatura e com a necessidade de “um trabalho profundo” para “atingir consensos”.
Disso são exemplo a unanimidade na defesa da descentralização nos congressos da ANMP e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) ou o “acordo político com o maior partido da oposição” – o PSD.
“A experiência de consenso tão alargado, que foi possível construir relativamente à transferência de competências para os municípios e freguesias, permite-nos iniciar um caminho em que vejo como muito positiva a aprovação pela Assembleia da República, da lei que constitui a Comissão Independente para a Descentralização”, vincou.
A comissão independente, aprovada com votos a favor dos proponentes socialistas e sociais-democratas, “irá no próximo ano estudar, sem tabus, nem fantasmas, a organização subnacional do Estado a nível regional, metropolitano e intermunicipal”, rematou Eduardo Cabrita.
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