A ministra da Justiça defendeu hoje que a proposta de revisão do estatuto dos funcionários judiciais “vai além daquilo que era pedido pelos oficiais de justiça”, após deputados da oposição terem apontado a forte contestação sindical no setor.
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Catarina Sarmento e Castro falava no parlamento durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), em que deputados como Alma Riveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Patrícia Gil Vaz (IL), entre outros, terem levantado a questão, que promete arrastar o clima de greves e insatisfação daqueles profissionais do sistema judicial.
“Fomes além do que era pedido pelos oficiais de justiça”, reiterou a ministra, assinalando que se “aumentou o número de pessoa que podem trabalhar como oficiais de justiça”, estando previsto uma valorização salarial quer na categoia dos técnicos de justiça, quer na dos técnicos superiores de justiça.
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Por exemplo, relativamente aos técnicos supriores de justiça, a ministra referiu que estes ganham de base 1.385 euros e que com o suplmento de 20% passam a auferir 1.663 euros, o que reflete uma valorização salarial que “foi além do que tinha sido pedido” pela classe.
Num debate sobre o orçamento centrado em problemas ligados aos oficiais de justiça, ao Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e ao novo regulamento das custas judiciais, Catarina Sarmento e Castro argumentou que o seu ministério está a valorizar as várias carreiras do setor da justiça, incluindo dos guardas prisionais, notando que só na justiça existem “16 carreiras especiais”.
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Em relação à proposta de estatuto dos oficiais de justiça, o secretário de Estado da Justiça Jorge Alves garantiu que “foram analisadas todas a reivindicações” da classe e que, tendo sido entregue um projeto em 02 de outubro, agora “é o tempo de negociar”, asegurando que “nada está fechado” e que o governo está de “boa fé”.
Jorge Alves disse ainda que o seu ministério irá “olhar para todos os pareceres” sobre a proposta de estatuto, depois de vários deputados terem alertado para os pareceres negativos sobre a matéria emitidos pela Associação Sindical dos Juízes, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público.
Alguns dos deputados vincaram que um dos motivos de discórdia com os sindicatos dos oficiais de justiça continua a residir no facto de o Ministério da Justiça não satisfazer a reivindicação antiga relacionada com o suplemento de recuperação processual, apontando a “incapacidade” do governo em resolver este e outros problemas da classe.
Questionada insistentemente sobre as custas judiciais, nomeadamente por Pedro Filipe Soares que apontou um aumento no orçamento de 7,5 milhões de euros em taxas de justiça, a ministra contrapôs que “hoje não é o dia para discutir o assunto”, adiantando que uma proposta será necessariamente e obrigaroriamente levada ao parlamento para discussão. “Isso, é o que faremos no próximo ano nesta casa”, prometeu.
Após alguns deputados terem criticado as “taxas de justiça demasiado elevadas” e pedido uma “revisão dos escalões das custas” por forma a facilitar o acesso à justiça pela maioria da população, a ministra. sem entrar em detalhes, prometeu nesta matéria “olhar para quem maus precisa, com racionalidade”, aliviando “aqueles que mais necessitam”.Em contraponto, Catarina Sarmento e Castro admitiu ser “possível havar agravamentos onde houver abusos”.
Em suma, a ministra disse serem estas as duas principais “linhas gerais” da proposta sobre custas judiciais que será trazida futuramente ao parlamento para discussão.
Em relação ao IRN, coube ao secretário de Estado Pedro Tavares afirmar que a renovação do parque informático “está em curso”, devendo 1.500 computadores serem entregues até final do ano na primeira leva de material, devendo estar tudo concluído no primeiro trimestre de 2024.
Alguns deputados alertaram para o défice de trabalhadores dos Registos e para os problemas que se avizinham com a transferência para o IRN de competências que competiam ao extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo a ministra desdramatizado que os funcionários do IRN só terão uma função “front office” (de linha da frente) no tratamento das autorizações de residência, não tendo qualquer participação na avaliação e decisão desses pedidos.
Inês Sousa Real (PAN) focalizou a sua intervenção na necessidade de o orçamento reforçar a vigilância sobre o “flagelo da violência doméstica”, pedindo a criação de mais gabinete de apoio à vítima, tendo na resposta Catarina Sarmento e Castro lembrado que em 2019 “não havia nenhum gabinete” e que atualmente existem oito, estando previsto na Lei de Política Criminal a obrigação de “serem criados pelo menos dois gabinetes por ano” naquele domínio.
A carreira dos técnicos de reinserção social e a necessidade de valorização das mesmas foi outro dos temas abordados na audição.
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