Martins Nunes afirma que lei da transplantação é um “marco” do Portugal democrático
O antigo secretário de Estado da Saúde José Martins Nunes considera que a lei de transplantação, aprovada por unanimidade na Assembleia da República em fevereiro de 1993 e promulgada em março desse ano, é um “marco” no Portugal democrático.
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“A lei da transplantação é um marco fundamental no Portugal democrático por várias razões, mas também porque foi uma lei inovadora: o Direito Comparado pouco ajudava, porquanto essa alternativa do ‘consentimento presumido’ para a colheita ‘post mortem’ não existia ou não se conhecia nos ordenamentos jurídicos de outros países”, disse o médico à agência Lusa.
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Martins Nunes, ex-presidente do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), recordou que a partir da publicação da lei muitos países acolheram o seu princípio da solidariedade presumida nos “seus ordenamentos jurídicos para terem uma lei semelhante”.
Até à data, vigorava em Portugal uma lei de 1976, que tinha o objetivo de “libertar o desenvolvimento dos processos clínicos de transplantação dos condicionalismos burocráticos que o têm tornado impossível”. Noutros países, existia o cartão do dador e em outros era a família que representava o dador.
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A lei de março de 1993, que começou a ser trabalhada em 1991, é inovadora, ao aplicar na doação ‘post morten’ o princípio da solidariedade presumida como pilar da doação presumida e ao criar o registo de não dadores (RENDDA) para as pessoas que não desejam doar órgãos após a morte, respeitando assim a sua autonomia.
Trata-se de uma “lei humanista e personalista, de uma grande dimensão de generosidade, porque parte do princípio de que todos somos solidários”, enfatizou Martins Nunes, à época secretário de Estado da Saúde, salientando que ainda hoje se trata de uma legislação muito avançada.
“Esta lei não era imaginável na altura, o que era imaginável era uma lei de consentimento expresso”, sublinhou.
A atual lei tornou-se num exemplo copiado por outros países “e um marco muito importante a nível internacional”, congratula-se.
Os quatro partidos com assento parlamentar em 1993 [PSD, PS, CDS e PCP] e um deputado independente deram contributos e votaram a lei por unanimidade.
“Houve um empenho muito grande nesta matéria. Eu pessoalmente estive envolvido em todos os passos e notei uma grande alegria dos vários deputados e dos partidos que se envolveram, por haver de facto um princípio que podia estar na base da transplantação, pois era urgente que se fizesse alguma coisa”, recordou.
Segundo o antigo governante, “os indicadores de transplantação eram muito maus em 1991 e melhoraram bastante, quer na colheita de órgãos, em que Portugal passou a ser um dos melhores países a nível de colheita, quer na transplantação”.
“Ainda hoje há países que estão a discutir e ainda não conseguiram implementar este princípio [da solidariedade presumida]. Acho que Portugal deve ter um enorme orgulho nesta lei, que chamamos uma lei boa, e que por essa razão foi consensual e aprovada com o contributo de todos os partidos”.
José Martins Nunes está a coordenar o livro “A lucidez da ousadia – A propósito da lei da transplantação 12/93”, no âmbito das comemorações dos seus 25 anos, que será apresentado em breve na Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos.
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