O Presidente da República anunciou hoje a promulgação do pacote Mais Habitação dizendo que “prefere qualquer coisa, mesmo que curto, a nada”.
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“Eu promulguei porque a Assembleia [da República] confirmou e eu tinha oito dias para promulgar, portanto, já promulguei, antes mesmo dos oito dias, a lei chamada Mais Habitação”, revelou Marcelo Rebelo de Sousa à entrada para o XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a decorrer no Seixal, no distrito de Setúbal.
Portanto, acrescentou, o Governo de António Costa tem a partir de agora, à disposição, as leis necessárias, tendo de regulamentá-las.
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“Eu espero que corra bem. Regulamente rapidamente as leis e que avance com aquilo que constitui uma meta importante para o fim da legislatura”, vincou.
Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que falta pouco tempo para o fim da legislatura e que “pôr de pé” uma política de habitação e executá-la em várias frentes demora tempo.
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“Mete autarquias, mete a preparação dos projetos, mete a contratação administrativa, mete uma série de realidades umas das quais já estão em marcha e outras vão ter de avançar rapidamente”, sublinhou.
Se o Mais Habitação correr bem é uma “boa notícia para todos”, frisou.
O chefe de Estado recordou que vetou uma das leis por a achar “curta”, mas prefere “qualquer coisa mesmo que curto a nada”.
Se o Governo conseguir, a partir desta lei, satisfazer o “querer de milhares e milhares de portugueses é bom” e uma forma democrática de resolver os problemas, considerou.
O parlamento aprovou no dia 22, sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.
A confirmação do decreto, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, foi viabilizada pela maioria absoluta do PS, com votos contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda (BE), e abstenção do Livre e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), repetindo-se a votação final global de julho do programa.
O decreto da Assembleia da República envolve alterações legislativas ao nível do arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos.
As medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.
O pacote prevê ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos ‘gold’, o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
Quando vetou o diploma, em agosto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assumiu em agosto um “sereno juízo analítico negativo” e criticou a ausência de consenso partidário sobre o Mais Habitação, mas a ministra da tutela, Marina Gonçalves, reafirmou a ideia de haver equilíbrio no programa e o PS disse que iria confirmar as medidas na reabertura do parlamento após o verão.
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