Justiça
Mandarim não entende porque “ainda continua encerrado” e critica postura do Governo e da Polícia de Coimbra
A Contemplestrela, proprietária do Mandarim, defende que o estabelecimento da Praça da República “só se mantém encerrado porque ainda não foi formalmente notificado das medidas que tem que tomar para reabrir, notificação sem a qual não pode atuar para além do que já fez”.
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Recordamos que, como o Notícias de Coimbra noticiou a 1 de novembro, o ministro da Administração Interna determinou o encerramento, pelo prazo máximo de seis meses, o “Mandarim”, em Coimbra, por razões de segurança pública.
O MAI precisa que a decisão surge na sequência da ocorrência de vários incidentes e que, de acordo com o relatório da direção nacional da Polícia de Segurança Pública, atestam que “o seu funcionamento se revela suscetível de violar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, provocando ainda alarme social”.
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“Perante o arrastar da situação e os danos financeiros consideráveis que tem sofrido pelo encerramento do estabelecimento, a empresa, que até agora tinha optado pelo silêncio, enviou um comunicado a Notícias de Coimbra e decide reagir publicamente “para salvaguardar a sua sustentabilidade”, começando por lembrar que “no passado dia 31 de Outubro do presente ano, Sua Excelência o Ministro da Administração Interna determinou, com base em informação do Comando Distrital de Coimbra da PSP, o encerramento temporário do estabelecimento Mandarim em Coimbra por um período máximo de seis meses, afirmando-se que o fazia como “medida cautelar” para eliminar “causas de perigo de perturbação da tranquilidade, segurança e ordem públicas”.
A dita decisão é tomada na sequência de uma série de ocorrências identificadas pelos órgãos policiais, como acontece em vários estabelecimentos e locais por esse País, tendo sido esta decisão largamente noticiada nos órgãos de comunicação social, reconhece a empresa.
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“Não pondo em causa a preocupação do Estado na manutenção da ordem pública e da paz social”, a Contemplestrela frisa que “importa contrabalançar os danos financeiros e mediáticos que a situação está a causar à empresa, dando algumas informações relevantes”.
Em primeiro lugar, assegura que “as ocorrências identificadas no despacho que encerrou o estabelecimento reportam-se à abertura de vários inquéritos criminais por denúncia particular ao longo dos anos de 2019 até ao presente, a quase totalidade dos quais se traduz em queixas realizadas por clientes contra os seguranças privados que nesse período ali prestavam serviços, cuja larga maioria se encontra arquivado já antes de o dito despacho ser emitido”.
Para além disto, são apenas identificadas algumas situações de falta de entrega de imagens de videovigilância o que, de facto, sucedeu por lapso de funcionamento, que se encontra já regularizado, admite.
O Mandarim argumenta que, “ainda antes de sua Excelência, o Ministro da Administração Interna, decidir pelo encerramento do estabelecimento, a Contemplestrela Lda tinha diligenciado, em Outubro de 2022, pela alteração da equipa de segurança (excluindo os identificados seguranças privados, por se querer distanciar dos alegados actos que terão cometido) e pela cessação de contrato de trabalho de um funcionário potencialmente envolvido numa das situações identificadas”.
Assim, na sequência do despacho, a empresa diz que “pediu de imediato informações à PSP de Coimbra, sobre o que fazer para reabrir, tendo sido informada que seria feita uma fiscalização, em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, ao estabelecimento, para determinar as medidas que teria que cumprir para reabertura”.
Entretanto, a Contemplestrela afirma que aguardou o resultado da fiscalização, que se realizou no passado dia 17 de Novembro. Nessa fiscalização, a empresa diz que foi informada que teria que adicionar duas novas câmaras de videovigilância e que teria que alterar o plano de segurança contra incêndios e mudar a localização do sistema de alarme de incêndio.
A sociedade assevera que contratou prestadores de serviços para realizar as referidas alterações com a maior brevidade possível, só que, para concretizar tais alterações, a empresa teria que aguardar relatórios de fiscalização das referidas Autoridades Públicas. Relatórios cuja receção, “não obstante os variados pedidos de informação que já dirigiu, se encontra a aguardar desde o dia 17 de Novembro”.
Entretanto, a 5 de Dezembro, a empresa dirigiu formalmente um pedido ao Ministro da Administração Interna, prestando-lhe informação pormenorizada e documentada, para que se pronuncie sobre a situação, não tendo ainda obtido qualquer resposta.
Segundo a empresa, “é importante relembrar, o que é do conhecimento público, que a nível nacional, estabelecimentos similares ao Mandarim, foram encerrados por ordem de Sua Excelência, o Ministro da Administração Interna, por ocorrências de extrema gravidade, o que não é o caso do Mandarim, e que a ordem de reabertura ocorreu em menos de 70 dias, situação que não se está a verificar no presente caso pois desde o dia 1 de Novembro que o “Mandarim” se encontra a aguardar que lhe seja prestada informação oficial sobre as condições que tem que cumprir para reabrir, apesar de estar preparado para as cumprir com bastante brevidade, de já ter tomado diligências corretivas, de ter pedido várias vezes informações nesse sentido à PSP e à ANEPC, e de já ter pedido a intervenção do próprio Ministro”.
Podendo entender por que motivo foi decidido o seu encerramento – apesar de manifestar as suas reservas quanto aos fundamentos, não pode, e julga que ninguém entende em face do esclarecido, por que razão ainda continua encerrado, remata a Contemplestrela, antes de concluir que “tudo isto porque Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, ao invés de indicar no seu despacho as condições a cumprir para a reabertura, determinou que tais condições deveriam ser decididas pelo Comando Distrital de Coimbra da PSP”.
A terminar, a empresa sublinha que continua a aguardar pela informação de como deve proceder, encontrando-se pronta para fazer as correções necessárias de forma imediata, e gostaria que as Autoridades Públicas, em face da sua disponibilidade e colaboração, tivessem a sensibilidade de entender que cada dia que passa sem informarem a empresa representa um prejuízo financeiro sério.
Mandarim
De acordo com o MAI, este ano foram registados 21 autos de denúncia, “quase exclusivamente pela prática de alegadas agressões por seguranças privados ao serviço daquele estabelecimento”, e instaurados 11 processos de contraordenação por incumprimento das medidas de segurança obrigatórias para os estabelecimentos de bebidas com espaços de dança.
De acordo com o Governo, o Mandarim incumpriu ainda a obrigação de conservar e ceder as imagens captadas pelo sistema de videovigilância, elemento de prova essencial nos diferentes casos de agressões que têm vindo a ocorrer no interior ou no acesso do estabelecimento.
O Ministério da Administração Interna terá solicitado à Câmara Municipal do Coimbra a verificação da adequação da lotação prevista à dimensão do espaço afeto ao estabelecimento e respetivo horário de funcionamento e à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a verificação do cumprimento das normas no âmbito da segurança contra incêndios de edifícios.
A Contemplestrela, Lda é uma empresa sedeada na Figueira da Foz que detém dois estabelecimentos comerciais de diversão noturna, ambos com o nome “Mandarim” – um localizado na Rua Machado dos Santos, em Leiria, e outro na Praça da República, em Coimbra.
A empresa diz contar com 12 funcionários, todos com contrato de trabalho, adiantando que não tem dívidas fiscais, à segurança social, aos seus fornecedores e aos seus funcionários, tendo um faturação anual acima de um milhão de euros.
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