Machado envia a Passos propostas relativas aos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviou ao Governo as suas propostas relativas aos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) nas autarquias locais, defendendo, nomeadamente a criação de um regime transitório, célere e expedito, de conclusão dos processos de negociação coletiva pendentes, bem como de outros relativamente aos quais o Governo já tenha elementos suficientes para se pronunciar, de modo a que, até ao final do ano de 2014, todas as situações de ACEEP nas autarquias estejam definitivamente resolvidas.

A  ANMP exige uma definição prévia e divulgação atempada dos critérios que o Governo utilizará para enquadrar as suas decisões relativas aos ACEEP nas autarquias, designadamente em matéria de redução da jornada de trabalho para um limite inferior às 40 horas, mantendo, eventualmente, a duração anterior de 35 horas.