O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, disse hoje que as secções “de proximidade” referidas pelo Governo, designadamente em relação ao novo mapa judiciário, “são formas encapotadas” para fechar serviços do Estado.
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“Essas soluções de proximidade que foram referidas não resolvem [problemas]. São artifícios para, de forma encapotada, se levar, de facto, ao fecho de serviços do Estado que são essenciais para a democracia”, afirmou o presidente da ANMP, comentando a Lei de Organização do Sistema Judiciário, hoje divulgada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e aprovada em Conselho de Ministro.
“A ANMP está solidária com todos os municípios que estão a ser afetados” pelo novo mapa judiciário, assegurou Manuel Machado, adiantando que a associação que lidera irá “concertar posições para demonstrar que é pouco razoável esta chamada reforma [judiciária] que está a decorrer” e que “este método não dará bons resultados”.
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A Associação de Municípios “manifesta grande preocupação com este tipo de aparentes reformas”, salientou Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra, sustentando que “a racionalização da administração pública não pode passar a ser sinónimo de encerramento”.
No caso concreto dos tribunais, “a questão é ainda mais grave”, pois trata-se de órgãos de soberania”, advertiu o autarca.
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“A eliminação de coisas tão importantes como os tribunais não pode ser feita de ânimo leve e, sobretudo, não pode deixar” importantes áreas do território nacional “sem a presença do Estado, naquilo que é essencial”, como a justiça, sublinhou.
As entidades ligadas à justiça e os municípios “têm apresentado soluções alternativas, que melhoram as condições de acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça”, mas isso não foi respeitado pela tutela e pelo Governo, lamentou Manuel Machado.
“O diálogo não foi desenvolvido de uma forma construtiva e aparece agora o encerramento” de tribunais, disse o presidente da ANMP, considerando que “quando se mexe com esta ligeireza em aspetos tão essenciais da vida democrática e da soberania nacional”, os municípios “não só manifestam a sua grande preocupação, como a sua discordância”.
Seria “preferível retomar as vias do diálogo para encontrar soluções construtivas para resolver os problemas”, defendeu.
O presidente da ANMP assumiu hoje a existência de uma “rutura de relacionamento” do Governo com os municípios na questão do mapa judiciário e disse ir “concertar posições” para responder a esta reforma.
“Há uma rutura de relacionamento [com o Governo] e nós desejamos que [o relacionamento] seja saudável”, frisou Manuel Machado.
O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.
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