Assinaturas NDC

Apoie a nossa missão. Assine o Notícias de Coimbra

Mais tarde

Desporto

Lei impede condenado Simões de permanecer na gestão da Académica

Notícias de Coimbra | 10 anos atrás em 17-09-2014

| EXCLUSIVO NDC |

PUBLICIDADE

Notícias de Coimbra consultou diversos juristas que entendem que José Eduardo da Cruz Simões (JES) não deve continuar na gerência da Associação Académica de Coimbra  –  Organismo Autónomo de Futebol-Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas, Lda e na direcção da Associação Académica de Coimbra / Organismo Autónomo de Futebol.

A eventual “incompatibilidade” para JES continuar como nº 1  é baseada na impossibilidade legal de desempenho de certas funções por quem se encontre numa situação particular enunciada pela Lei, o que se afigura ser o caso do engenheiro.

PUBLICIDADE

publicidade

No caso em apreço ocorre uma inabilidade específica por efeito da condenação por crime de corrupção, que acaba de transitar em julgado, onde se confirma a pena de 15 meses de prisão, suspensa, mas que obriga JES  a doar 100 ooo Euros ao Ninho dos Pequenitos e à Acreditar.

O juristas contactados por NDC recordam que  o Nº 2 do Art.º 16º do Decreto-Lei n.º 10/2013 de 25 de Janeiro (Regime Jurídico das Sociedades Desportivas) estabelece que “Aos gestores de sociedades desportivas aplica-se igualmente a regra de incompatibilidades estabelecidas para os demais dirigentes desportivos da lei geral e em normas especiais…”.

PUBLICIDADE

Ora, no que toca aos dirigentes fixa o Art.º 48º do Regime Jurídico das Federações um impedimento de elegibilidade àqueles que “…hajam sido punidos por infracções de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia, até cinco anos após o cumprimento da pena…”(Decreto-Lei n.º 248-B/2008 de 31 de Dezembro), pelo que o condenado por corrupção pode ter deixar de exercer funções na Académica.

Em actualização

Related Images:

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

WP Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com