Política
Iniciativa Liberal diz que medidas para conter a covid-19 do Governo da Madeira são abuso de poder
A Iniciativa Liberal (IL) considerou hoje que as restrições anunciadas pelo Governo Regional da Madeira, de coligação PSD/CDS-PP, para conter a pandemia de covid-19 configuram abuso de poder e desafia o PSD nacional a pronunciar-se.
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“O Governo Regional da Madeira anunciou nas últimas horas a intenção de adotar um conjunto de medidas que violam direitos, liberdades e garantias, que são desproporcionais, extemporâneas e contraproducentes e que carecem de qualquer fundamentação científica”, refere um comunicado da IL.
Segundo o partido liderado por João Cotrim Figueiredo, “estas medidas, entre as quais se contam a obrigatoriedade de utilização de máscara em ambientes abertos ao ar livre e a exigência de certificado de vacinação para acesso a determinados espaços e eventos, são desde logo inconstitucionais na medida em que restringem direitos consagrados na Lei fundamental que não podem ser afastados por motivos de agenda mediática ou conveniência política”.
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“Acresce que estas medidas violariam de forma intolerável o princípio da unidade do Estado que impõe que se recuse a um Governo Regional qualquer possibilidade de legislar em matéria de restrição de direitos fundamentais”, salienta a IL, considerando que a adoção de medidas desta natureza configura “uma situação intolerável de abuso de poder, tanto mais grave quanto é certo que não existe neste momento qualquer declaração de excecionalidade”.
Por outro lado, a IL lembra que “foi recusado todo o mecanismo de obrigatoriedade da vacinação, precisamente por se ter entendido que o princípio da autodeterminação dos cidadãos e da preservação da integridade física deve prevalecer mesmo durante a situação pandémica”.
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O partido sustenta também que as iniciativas não têm em conta que “o continente e as regiões autónomas apresentam uma elevadíssima taxa de vacinação da população elegível e têm já em curso o processo de reforço com a terceira dose”.
Para a IL, ainda que as medidas “sejam depois passadas para meras recomendações em letra de lei”, o executivo regional, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, presta “um péssimo serviço à população, cujos interesses deveria defender, enveredando pelo alarmismo, pela imposição de um regime de ‘apartheid’ de cidadãos no pleno uso dos seus direitos e pelo total desnorte de que dá testemunho”.
“A Iniciativa Liberal não tolerará nenhuma forma de discriminação de cidadãos portugueses e supressão dos seus direitos, liberdades e garantias, implementadas por políticos prepotentes que expressam assim a sua incompetência”, acrescenta, desafiando o PSD nacional, presidido por Rui Rio, a pronunciar-se sobre as medidas.
As novas medidas de contenção do novo coronavírus na Madeira, que entraram em vigor às 00:00 de sábado, determinam que os recintos públicos e privados do arquipélago passam a ser acessíveis apenas com certificado de vacinação contra a covid-19 ou teste antigénio negativo.
O executivo madeirense estipulou, no entanto, um período de adaptação às novas regras de uma semana, sendo que a obrigatoriedade de apresentação de um dos dois documentos envolve a possibilidade de os cidadãos realizarem testes rápidos gratuitos de sete em sete dias (período durante o qual os resultados são considerados válidos).
Assim, a partir das 00:00 do dia 27, a apresentação de apenas um dos comprovativos (vacinação ou teste rápido) mantém-se apenas para aceder a supermercados e mercearias, transportes públicos, farmácias e clínicas, igrejas e outros locais de culto, e para realizar atos urgentes relativos à Justiça e recorrer a outros serviços essenciais.
Nessa data, passa a ser obrigatório apresentar tanto o certificado de vacinação como o comprovativo de teste para entrar em espaços desportivos, restaurantes, cabeleireiros, ginásios, bares e discotecas, eventos culturais, cinemas, atividades noturnas, jogos, casinos e outras atividades sociais similares.
No sábado, a Direção Regional da Saúde indicou que a Madeira tinha registado mais duas mortes por covid-19, elevando o total de óbitos associados à doença para 87, e adiantou que tinham sido sinalizados 66 novos casos.
O arquipélago passou assim a contabilizar 13.049 casos de infeção por SARS-CoV-2 desde o início da pandemia, em março de 2020, dos quais 494 estavam ativos, com 50 doentes hospitalizados, seis deles em cuidados intensivos.
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