A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 19 de dezembro de 2022
Recursos Humanos
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Deliberação n.º 947/2022:
Proposta de Retificação de Sigla
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Retificada a sigla da Divisão de Ação Social para DASo, dando-se posteriormente cumprimento às exigências de publicidade previstas na lei.
Deliberação n.º 948/2022 (Processo 85250):
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Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação de 1 Assistente Operacional (Nadador-Salvador)
Aprovado o recrutamento, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Nadador-Salvador, existente no Departamento de Educação, Desporto e Juventude, com recurso à reserva de recrutamento interna, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Nadador-Salvador), publicitado na BEP com o código OE202101/0312.
Financeiro
Deliberação n.º 950/2022 (Processo 83497):
Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais de Coimbra
Atribuído um apoio financeiro no montante de 77.500,00€, mediante a celebração de protocolo, cuja discriminação pode ser consultada na ata da reunião do Executivo Municipal.
Deliberação n.º 951/2022 (Processo 85502):
Norma de Controlo Interno
Aprovada a Norma de Controlo Interno do Município de Coimbra, nos termos do disposto da alínea i) no n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 952/2022 (Processo 83204):
Sistema Metro Mondego – Análise da alteração ao traçado do canal do SMM na Rua General Humberto Delgado e Rua D. João III
Aprovada a alteração ao traçado apresentada na informação n.º 83204 da DMTT, que consiste na retificação da curva do canal do MetroBus, situada entre a Rua General Humberto Delgado e a Rua D. João III, e devolução dos projetos de especialidade tendo em consideração aspetos a ser melhorados.
Deliberação n.º 953/2022 (Processo 83529):
Transferência para os SMTUC relativo ao Desembolso n.º 3 do empréstimo ID 1682 Contrato de Financiamento Reembolsável no âmbito da Linha EQ BEI PT 2020-Autarquias – POSEUR – 01-1407-FC-000038- “Promoção da eficiência energética na frota dos SMTUC II”
Aprovada e autorizada a transferência de capital, para os SMTUC, no valor de 766.810,54€.
Educação
Deliberação n.º 955/2022 (Processo 76151):
Contrato interadministrativo com a Junta de Freguesia de Brasfemes para fornecimento de refeições escolares – Ano Letivo 2022/2023
Aprovada, no devido enquadramento legal, a celebração de Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a Freguesia de Brasfemes para fornecimento de refeições escolares no Centro Escolar de Brasfemes [EB e JI], no valor 68.970,00€, para o ano letivo 2022/2023; Enviado à Assembleia Municipal, para os efeitos previstos na lei em vigor.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 957/2022 (Processo 83510):
Proposta para criação e divulgação do Cartão Amiga/o do Convento São Francisco
Aprovada a criação de um Cartão Amiga/o CSF de acordo com a informação n.º 83510, de 07/12/2022, do Chefe da Divisão Gestão de Programação CSF, o qual poderá ser adquirido mediante o pagamento de uma anuidade (correspondente a um ano civil) pelo valor de €20 (c/IVA), e cujos titulares beneficiarão de uma redução de 40% nos espetáculos abrangidos por esta medida e devidamente identificados aquando da divulgação dos mesmos.
Programação 1.º trimestre de 2023 e proposta de preços especiais de bilhetes
Tomado conhecimento da proposta de programação dos primeiros três meses de 2023, constante da informação n.º 85491, de 14/12/2022, do Chefe da Divisão Gestão de Programação CSF; Aprovados, nos termos legais em vigor, os preços dos espetáculos identificados na ata da reunião do Executivo Municipal.
Deliberação n.º 959/2022 (Processo 85638):
Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Ecossistema Cultural (PMAEC)
Submetido o Projeto de Regulamento do PMAEC a consulta pública escrita, de acordo com o previsto no CPA, e determinado que, nesta fase de consulta pública, o DCT, em articulação com o DJ, proceda às alterações ao Projeto de Regulamento nos termos da informação n.º 85638, de 15/12/2022, do DJ.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 960/2022 (Processo 83959):
Pedido de utilização do PMMMM pelo Centro Norton de Matos e pela Associação Cristã da Mocidade
Ratificado o despacho do Presidente de 14/12/2022 que isentou do pagamento de taxas, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais: o Centro Norton de Matos para a realização da sua Festa de Natal no dia 11 de dezembro, no valor de 960,00€; a Associação Cristã da Mocidade, para a realização da Festa de Natal no dia 18 de dezembro, no valor de 320,00€.
Deliberação n.º 961/2022 (Processo 82778):
AAC (Secção de Rugby)
Atribuído um apoio financeiro de 15.000,00€ à Secção de Rugby da AAC, para minimização das despesas com a época desportiva 2022/2023, e que de acordo com a lei se encontra titulado pelo Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 98/2022.
Deliberação n.º 962/2022 (Processo 83399):
AAC (Secção de Patinagem)
Atribuído um apoio financeiro de 2.560,00€ à Secção de Patinagem da AAC, como contributo para a minimização de despesas no aluguer de espaços alternativos por impossibilidade de utilização do Pavilhão 3 do Estádio Universitário, e que de acordo com a lei se encontra titulado pelo Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 99/2022.
Deliberação n.º 963/2022 (Processo 79483):
RMAD – Proposta de comparticipações financeiras aos clubes e associações do concelho de Coimbra – Época desportiva 2021/2022
Atribuído apoios financeiros, mediante a celebração dos respetivos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, de acordo com o previsto no RMAD e conforme disposto no Decreto-lei n.º 273/2009, de 1 de outubro. As entidades desportivas e os valores atribuídos podem ser consultados na ata da reunião do Executivo Municipal.
Ação social
Deliberação n.º 954/2022 (Processo 70227):
Proposta de adesão à Rede Europeia de Autarquias Amigas da Família
Aprovada a adesão à Rede procedendo, para o efeito, à subscrição da carta de adesão.
Deliberação n.º 956/2022 (Processo 85254):
Proposta de aprovação do Diagnóstico e Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do Município de Coimbra
Aprovados os dois documentos elaborados no âmbito do Projeto “Região de Coimbra com Igualdade”; Enviado à Assembleia Municipal ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Proteção civil
Deliberação n.º 964/2022:
Proposta de Estatuto Remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil
Aprovado, nos termos da lei, que o Coordenador Municipal de Proteção Civil seja equiparado, para efeitos remuneratórios e não outros, a cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, auferindo despesas de representação nos mesmos termos e condições legais.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 965/2022 (Processo 85236):
Proposta de novo tarifário de Resíduos Urbanos para o ano de 2023
Aprovada a proposta de tarifário de Resíduos Urbanos para o ano de 2023, nos termos do quadro que pode ser consultado na ata da reunião do Executivo Municipal.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 966/2022 (Processo 77702):
Suspensão e Recomeço da execução da empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas –Baixa / Arregaça e Lóios – Lote 5”
Ordenada a suspensão total dos trabalhos, entre os dias 21/09/2022 e 24/11/2022, por falta de condições de segurança e por impossibilidade temporária do cumprimento do contrato; Formalizado o Auto de Suspensão e Recomeço Parcial dos Trabalhos, conforme estipula o artigo 369.º do CCP; Ordenada a retomada dos Trabalhos Parcialmente a partir do dia 24/11/2022, visto verificar-se a cessação das causas que as determinaram; Prorrogado o prazo da empreitada por 65 dias, nos termos do artigo 298.º do CCP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 967/2022 (Processo 82843):
- R. O. Imobiliária, Lda. – Pedido de licenciamento de operação de loteamento – Alameda Infante D. Pedro – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 27416/2022, 69935/2021 e 43122/2021
Indeferido o pedido apresentado no processo n.º 27/2020/351, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Deliberação n.º 968/2022 (Processo 72535):
Predicentro – Predial do Centro, Lda. – Quinta Da Machadinha – UF de Santa Clara e Castelo Viegas
Emitida informação prévia desfavorável relativa à operação urbanística de loteamento, tendo em consideração que a requerente não se pronunciou em sede de audiência dos interessados, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e face à fundamentação de facto e de direito explicitada na informação n.º 72535 da DGU Sul.
Deliberação n.º 969/2022 (Processo 2565):
MFSF– Vale Escuro – UF de Eiras e São Paulo de Frades – Reg. n.º 59089/2022
Aprovado o pedido de alteração à licença da operação de loteamento, titulada pelo alvará n.º 235, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e nos termos apresentados na informação n.º 2565 da DGU Norte.
Deliberação n.º 970/2022 (Processo 70555):
- Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A.– Quinta da Cheira – Carvalhais – UF de Assafarge e Antanhol
Indeferido o pedido de licença de operação de loteamento, face aos fundamentos de facto e de direito enunciados na informação n.º 70555, de 17/10/2022, da DGU Sul e considerando que a requerente não se pronunciou, no âmbito da audiência prévia promovida pelo ofício 13969, de 27/04/2021.
Deliberação n.º 971/2022 (Processo 84801):
Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) – Discussão Pública/Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública
Aprovado o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública; Aprovada a versão final do REOT e do respetivo Sumário Executivo; Remetido o REOT à Assembleia Municipal, para aprovação.
Deliberação n.º 972/2022 (Processo 84929):
ARU – Coimbra Santa Clara – Proposta de aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples que contém a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU)
Aprovada a ORU simples que contém a respetiva ERU; Remetida a proposta final da ORU Coimbra Santa Clara à Assembleia Municipal para aprovação da versão final e posterior publicitação na 2ª Série do Diário da República, divulgação na página eletrónica do Município, remetendo-se em sequência ao IHRU, para registo.
Freguesias
Deliberação n.º 973/2022 (Processo 84664):
Relatório de Execução e Plano de Calendarização de 2 de setembro a 13 de dezembro
Tomado conhecimento do Relatório; Enviado à Assembleia Municipal para conhecimento.
Outros
Deliberação n.º 974/2022 (Processo 84605):
Código de Conduta Ética e Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria, Gestão de Risco e Qualidade
Aprovado o Código de Conduta Ética e o Regulamento Interno nos termos do disposto da alínea k) no n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de
09 de janeiro de 2023
Recursos Humanos
Deliberação n.º 977/2023 (Processo 85662):
Proposta de contratação de novos trabalhadores com recurso à reserva de recrutamento constituída na sequência do Concurso Externo para admissão a estágio de 15 Bombeiros Sapadores (Recrutas)
Aprovada a proposta de recrutamento, com vista à ocupação de 4 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da categoria de Bombeiro Sapador (Estagiário), existentes na Companhia de Bombeiros Sapadores, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Concurso Externo de Ingresso para admissão a estágio de 15 Bombeiros Sapadores (Recrutas), com os candidatos que se sucedem na respetiva lista de ordenação final, em conformidade com o previsto na lei.
Deliberação n.º 978/2023 (Processo 88211):
Reserva de Recrutamento Interna – Concurso Externo de Ingresso para admissão a estágio de 2 Técnicos de Informática de Grau 1/Nível 1
Aprovada a proposta de recrutamento, com vista à ocupação de 2 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da careira/categoria de Técnico de Informática, existentes no Departamento de Tecnologias de Informação e Inovação Digital, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Concurso Externo de Ingresso para admissão a estágio de 2 Técnicos de Informática de Grau 1/Nível 1) com os candidatos que se sucedem na respetiva lista de ordenação final, em conformidade com o previsto na lei.
Deliberação n.º 979/2023 (Processo 87845):
Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação de 1 Técnico Superior (Economia/Gestão)
Aprovada a proposta de recrutamento, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Economia/Gestão, existente no Departamento Financeiro, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, publicitado na BEP com o código OE202008/0799.
Financeiro
Deliberação n.º 981/2023 (Processo 85790):
Alteração ao Orçamento n.º 22 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 23/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 16/12/2022, que aprovou a 22. ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 121.659,94€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento da Norma de Controlo Interno em vigor.
Deliberação n.º 982/2023 (Processo 88550):
Alteração ao Orçamento n.º 23 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 24/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 29/12/2022, que aprovou a 23.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 8.166.822,00€ de reforços e de 28.174.407,00€ de anulações no Orçamento da Receita e de 101.103,00€ de reforços e 20.108.688,00€ de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento da Norma de Controlo Interno em vigor.
Energia
Deliberação n.º 983/2023 (Processo 87472):
Consulta prévia ao abrigo de acordo quadro N.º 3/2022 – Aquisição de gás natural – Relatório Final
Ratificado o despacho do Presidente, de 26/12/2022, que aprovou: adjudicar a proposta de Petrogal, S.A., com a referência R-1081245-K2V5, datada de 07/12/2022, para a aquisição de gás natural (instalações de consumo anual ≥ 10.000 m3), objeto do lote 1 da consulta prévia ao abrigo de acordo quadro n.º 3/2022, pelo valor total estimado de 1.149.439,27€, acrescido de IVA, perfazendo 1.413.810,30€; adjudicar a proposta de Petrogal, S.A., com a referência R-1081245-K2V5, datada de 07/12/2022, para a aquisição de gás natural (instalações de consumo anual < 10.000 m3), objeto do lote 2 da consulta prévia ao abrigo de acordo quadro n.º 3/2022, pelo valor total estimado de 232.086,95€, acrescido de IVA, perfazendo 285.276,88€. O valor total estimado da adjudicação a Petrogal, S.A., é de 1.381.526,22€, acrescido de IVA, perfazendo 1.699.087,18€.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 975/2023:
Regulamentação da mobilidade suave – Moção
Aprovada a moção Regulamentação da Mobilidade Suave apresentada pelo Senhor Vereador José Dias.
Deliberação n.º 984/2023 (Processo 88286):
Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) – Proposta de aplicação das verbas para 2023
Ratificado o despacho do Presidente, de 29/12/2022, que aprovou as seguintes propostas de repartição de verbas: a manutenção do critério de repartição da dotação do PART entre as Autoridade de Transportes da CIM|RC e a Autoridade de Transportes de Coimbra na proporção 45%/55%.
Deliberação n.º 985/2023 (Processo 86609):
Rede de Transportes dos SMTUC – Proposta de alteração de horários
Ratificado o despacho do Presidente, de 30/12/2022, que aprovou: a proposta constante da informação dos SMTUC n.º 9441, de 14/11/2022, aprovada pelo CA em 18/11/2022, e que consubstancia a alteração dos horários de linhas dos SMTUC com vista a garantir o cumprimento dos horários pré-tabelados e que entraram em funcionamento no início de janeiro; a lista de indicadores, anexa à informação n.º 86609, de 19/12/2022, a serem remetidos mensalmente pelos SMTUC à Autoridade de Transportes, de forma a obter dados que permitam avaliar a implementação das alterações nos serviços.
Deliberação n.º 986/2023 (Processo 88767):
Via distribuidora adjacente ao PMO do Sistema de Mobilidade do Mondego – Projeto de execução
Aprovado o projeto de execução, nos termos propostos na informação na DEP e de acordo com o despacho da Vereadora Ana Bastos.
Deliberação n.º 987/2023 (Processo 360):
Protocolo de cooperação entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e o Município de Coimbra
Aprovada a minuta de protocolo de cooperação, tendo em vista a elaboração de estudos para desenvolvimento do PP da Estação de Coimbra B/Alta Velocidade.
Deliberação n.º 988/2023 (Processo 10345):
SMTUC – Sistema de Transportes ECOVIA – Criação de novo parque de estacionamento na Casa do Sal/Estação de Coimbra-B
Aprovada a reativação do parque de estacionamento da Rua do Padrão, devendo a designação ser Parque Estação de Coimbra-B, nos termos propostos na deliberação do CA dos SMTUC, de 16/12/2022.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 989/2023 (Processo 85665):
Associação de Natação de Coimbra – Proposta de atribuição de apoio financeiro
Atribuído um apoio financeiro no valor de 7.500,00€ à Associação de Natação de Coimbra, no âmbito da realização do “I Coimbra Swimming Open”, que se encontra titulado pelo contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 100/2022.
Deliberação n.º 990/2023 (Processo 527):
Projeto de Regulamento Municipal Paris 2024 – Início do procedimento e participação procedimental
Aprovada a abertura do procedimento e participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a elaboração do regulamento identificado.
Habitação
Deliberação n.º 991/2023 (Processo 83210):
Empreitada “Requalificação do espaço público dos Bairros da Rosa, do Ingote e do Ex-IGAPHE – 1.ª Fase” – Revisão de preços provisória n.º 1
Ratificado o despacho do Presidente de 30/12/2022, que aprovou: os trabalhos a menos da referida empreitada, no valor de 6.656,10€ (s/IVA); a 1.ª revisão de preços provisória, no valor de 94.462,57€ (s/ IVA), com as seguintes retenções: 10% para Reforço garantia: 9.446,26€; 0,6% para Imposto de Selo: 56,68€.
Deliberação n.º 992/2023 (Processo 87885):
Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, Lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25” – análise e resposta ao pedido de aprovação da fórmula de revisão extraordinária de preços
Ratificado o despacho do Presidente de 30/12/2022, que aprovou: a não aceitação da forma de revisão extraordinária de preços da referida empreitada, apresentada pelo empreiteiro em 16/09/2022, com base nos fundamentos apresentados na informação técnica; a revisão de preços extraordinária de acordo no valor de 346.977,26€ (s/IVA), resultando no pagamento de 120.239,74€ (s/ IVA), depois de descontada a 1.ª Revisão de Preços ordinária/provisória; o Auto de Receção Provisória, datado de 25/10/2022.
Deliberação n.º 993/2023 (Processo 84914):
Empreitada de “Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, Lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25” – proposta de aprovação de Trabalhos Complementares
Aprovados os trabalhos de suprimento de erros e omissões da referida empreitada no valor de 4.594,62€ (s/ IVA) e os trabalhos complementares resultantes de circunstâncias não previstas, no valor de 22.063,42€ (s/ IVA), relativos a trabalhos a executar, de acordo com os preços praticados à data; Aprovada a prorrogação do prazo de execução da obra, desde 21/11/2022 até à data de assinatura do contrato e por um período adicional de 31 dias nos termos legais, por forma a permitir o necessário tempo para a execução dos trabalhos; Aprovada a minuta do contrato anexada ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação.
Deliberação n.º 994/2023 (Processo 84867):
DEEM-DPH – Empreitada de “Reabilitação do Edificado de Caráter Social dos Lotes 11,14,16,18 e 26”
Aprovada a revisão de preços ordinária/provisória da referida empreitada, no valor de 34.702,89€ (s/IVA), com as seguintes retenções: – 10% de depósito de garantia – 3.470,29€; – 0,6% de imposto de selo – 20,82€; – Total a reter – 3.491,11€.
Deliberação n.º 995/2023 (Processo 83683):
Empreitada de “Reconstrução de 38 Habitações no Bairro de Celas”
Ratificado o despacho do Presidente, de 30/12/2022, que aprovou: o cálculo da revisão de preços ordinária/provisória da empreitada, no valor de 72.837,90€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com as seguintes retenções: 10% de depósito de garantia – 7.283,79€; 0,6% de imposto de selo – 43,70€.
Deliberação n.º 996/2023 (Processo 84756):
Empreitada de “Reabilitação Energética no Bairro da Rosa, Lote 1 a 17 (Eficiência Energética, Candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06)” – 2.ª Revisão de preços
Ratificado o despacho do Presidente, de 30/12/2022, que aprovou: o cálculo da 2.ª revisão de preços ordinária/provisória da empreitada, no valor de 20.612,99€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor e com as seguintes retenções: 10% de depósito de garantia – 2.061,30€; 0,6% de imposto de selo – 12,37€.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 997/2023 (Processo 85649):
Empreitada: “PEDU – Caminhos Pedonais Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios – Lote 1” – Revisão de Preços Definitiva
Aprovada e autorizada a despesa referente ao restante da Revisão de Preços Definitiva no valor de 32.653,20€ (s/IVA), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP supra identificada e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação n.º 998/2023 (Processo 85415):
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa_Arregaça e Loios – Lote 3 – Envolvente à Escola Dona Maria” – cálculo definitivo da Revisão Ordinária de Preços e Conta Final
Aprovados os trabalhos a menos da empreitada, no valor de 63.946,90€ (c/IVA), resultantes da medição final da obra; Aprovada a redução do valor da caução do contrato, na proporção correspondente aos trabalhos a menos, no valor de 3.016,36€; Aprovada a Revisão de Preços Definitiva no valor de 51.737,59€ (c/IVA); Aprovada a Conta Final da Empreitada no valor de 441.005,40 € (c/IVA).
Deliberação n.º 999/2023 (Processo 88200):
Praça 25 de Abril – Adaptação do projeto de Integração Urbana da Metro Mondego
Aprovados os Estudos Prévios para a Praça 25 de Abril, integrados no projeto de Integração Urbana da MM que foram desenvolvidos em estreita colaboração e coordenação com a IP e MM, nos termos e condições da informação n.º 88200, de 26/12/2022, do Chefe da DEP e despacho da Vereadora Ana Bastos.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1000/2023 (Processo 2594):
LV, Cabeça de Casal da Herança Indivisa – Legalização – Beco da Quinta Branca – Adémia, 10 – UF de Trouxemil e Torre de Vilela
Dispensada a dotação de um lugar de estacionamento público e um lugar de estacionamento privado, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º, do Regulamento do PDMC, conforme informação n.º 2594/2022/DGU Norte e confirmado no registo n.º 79666, de 22/11/2022, da DMTT.
Deliberação n.º 1001/2023 (Processo 70421):
JAPSC – Exposição sobre pedido de informação prévia de operação de loteamento – Eiras Velhas – UF de Santa Clara e Castelo Viegas
Emitida informação prévia desfavorável ao pedido, ao abrigo do artigo 16.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, face aos fundamentos de facto e de direito enunciados na informação da DGU Sul n.º 70421/2022, com base nos fundamentos apresentados, designadamente a inexistência de acessos e de infraestruturas adequadas.
Deliberação n.º 1002/2023 (Processo 41778):
Montepio Geral Associação Mutualista – Informação prévia (n.º 2 artigo 14.º RJUE) – Rua dos Oleiros – UF de Coimbra – N.º Registo: 38432 / 2022
Dispensada a dotação de 17 lugares de estacionamento públicos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDMC, por se tratar de um edifício inserido em espaço contiguo à futura estação do Metrobus “Aeminium” onde interessa promover o uso dos transportes públicos. Esta dispensa viabiliza a redução da área de implantação da cave, permitindo libertar o espaço necessário ao avanço das obras do canal do Metrobus, contribuindo para o cumprimento do cronograma da obra.
Deliberação n.º 1003/2023 (Processo 402):
Bluepharma – Indústria Farmacêutica, S.A. – Rua Adriano Lucas, UF de Eiras e São Paulo de Frades
Tomado conhecimento do estudo complementar, submetido pelo promotor, para justificar a dispensa de 50% dos lugares de estacionamento privados, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º das medidas preventivas decorrentes da suspensão parcial do Regulamento do PDM de Coimbra, bem como do parecer da DMTT, registado sob o n.º 85043, de 13/12/2022.
Cooperação externa
Deliberação n.º 1004/2023 (Processo 89050):
Renovação do estatuto da CMC como Entidade Parceira da Aliança EC2U “European Campus of City Universities”
Apoiada a Aliança EC2U através da assinatura de uma carta de compromisso na qual se manifesta o interesse em assumir o estatuto de Entidade Parceira “Associated Partner”.
Empresas Municipais
Deliberação n.º 1005/2023:
AC, Águas de Coimbra, EM. – Relatório económico-financeiro do 3.º trimestre 2022 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2023
Tomado conhecimento: do Relatório económico-financeiro do 3.º trimestre de 2022 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2023; do Projeto de Instrumentos de Gestão Previsional 2023, que inclui o parecer do Fiscal Único (Revisor Oficial de Contas). Enviado à Assembleia Municipal para conhecimento.
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