A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 13 de junho de 2022
Financeiro
Deliberação 507/2022 (Processo 38014)
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Alteração ao Orçamento n.º 9 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 10/2022) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, que aprovou a 9.ª Alteração aos Documentos Previsionais de 2022, no valor total de 39.500€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pela proposta do serviço municipal.
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Transportes e comunicações
Deliberação 508/2022 (Processo 4972)
Comemorações do “Dia da Brigada de Intervenção” – Ocupação de lugares de estacionamento do Parque de Estacionamento do Parque Verde do Mondego
Apoiadas as comemorações do Dia da Brigada de Intervenção através da isenção do pagamento de taxas, que ascenderiam a 960€.
Educação
Deliberação 512/2022 (Processo 38325)
Processo de Fiscalização Prévia n.º 699/2022 – Isidovias – Investimentos, Lda. – Minuta de Adenda ao Contrato de Empreitada “Centro Escolar de Cernache” – Resposta ao Tribunal de Contas
Aprovada a minuta de adenda ao contrato da empreitada “Centro Escolar de Cernache”.
Património, cultura e ciência
Deliberação 513/2022 (Processo 37328)
Convento São Francisco | Doação da obra de arte “Como é antigo o passado recente” de Ana Vidigal
Aceitada a doação da obra de arte “Como é Antigo o Passado Recente”, da autoria da artista Ana Vidigal, para integrar o Património Artístico do Município de Coimbra e dado o agradecimento à doadora.
Deliberação 514/2022 (Processo 35760)
Flamingocircuit, Lda. – Convento São Francisco – “Part Summit Coimbra” – Apoio
Aprovada a utilização do equipamento municipal Convento São Francisco, no dia 30 de julho de 2022, com isenção de taxas no valor de 7700€ (acrescido de IVA à taxa em vigor) ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II) do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 307/2021, para realização da “PARTE Summit”, tendo em conta o relevante interesse municipal da
iniciativa.
Deliberação 515/2022 (Processo 37628)
Global Media Group – Convento São Francisco – Entrega dos Prémios Global Mobi Awards (4.ª edição) – Apoio
Aprovada a utilização do equipamento municipal Convento São Francisco, no dia 29 de junho de 2022, com isenção de taxas no valor de 2.616,25€ (acrescido de IVA à taxa em vigor) ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II) do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 307/2021, para realização da “Global Mobi Awards”; Aprovada a oferta de Welcome Coffe para 50 convidados e oferta de cocktail para 50 convidados, no valor de 1325€ (IVA incluído), ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O enquadramento do pedido de apoio à realização do evento no n.º 2, do artigo 21.º do citado Regulamento, fundamenta-se pela escolha da cidade de Coimbra para a realização do Global Mobi Awards | entrega de prémios em Coimbra, trazendo ao nosso concelho pessoas de todo o país promovendo, desta forma, a cidade e o seu comércio e hotelaria, sendo, por isso, um evento de relevante interesse municipal.
Deliberação 516/2022 (Processo 40117)
Proposta de aprovação de tabela de preços dos espetáculos e eventos no Convento São Francisco promovidos pelo Município
Aprovados os preços dos espetáculos e eventos no Convento São Francisco, que sejam promovidos pelo Município de Coimbra, de acordo com a tabela e fundamentação em ata.
Deliberação 517/2022 (Processo 37236)
Associação Asas à Imaginação – Apoio financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2022
Atribuído um apoio financeiro no valor de 2000€ à Associação Asas à Imaginação para a realização do Projeto “O Meu Olhar” mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022.
Tempos livres e desporto
Deliberação 518/2022 (Processo 36896)
Associação Académica de Coimbra/Direção Geral – Campeonato Nacional Universitário de Futebol 7 – Apoio – Ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 07/06/2022, que aprovou a atribuição de isenção do pagamento de taxas, no valor de 1 055,83€ relativo ao apoio do Município ao evento denominado Campeonato Nacional Universitário de Futebol 7, conforme previsto no do n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação 519/2022 (Processo 37260)
Comité Regional de Rugby do Centro – Utilização do Estádio Municipal de Taveiro – Participação da Seleção Regional de Rugby do Centro Sub19 na Taça de Portugal – Ratificação
Ratificado o despacho do Presidente de 07/06/2022, que aprovou a atribuição de isenção do pagamento de taxas, no valor de 925€, relativo aos eventos promovidos pelo Comité Regional de Rugby do Centro no Estádio Municipal de Taveiro, conforme previsto no do n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Ação social
Deliberação 509/2022 (Processo 29112)
Associação Integrar – Relatório de Atividades e Contas referente ao ano de 2021 – Conhecimento
Tomado conhecimento do Relatório de Atividades e Contas de 2021 da Associação Integrar.
Deliberação 510/2022 (Processo 36401)
Santa Casa da Misericórdia – Alojamento temporário de refugiados ucranianos – Proposta de contrato de comodato
Aprovada a assinatura de um contrato de comodato entre a Santa Casa da Misericórdia de Coimbra e a Câmara Municipal de Coimbra, para cedência por comodato de um imóvel sito na Rua Álvaro Anes de Cernache, n.º 55, freguesia de Cernache, destinado a acolher temporariamente famílias deslocadas da guerra da Ucrânia.
Deliberação 511/2022 (Processo 39203)
Centro Social e Paroquial da Pedrulha – Apoio
Atribuído, de acordo com a alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 15.000,00€ ao Centro Social e Paroquial da Pedrulha, para comparticipar a atividade desenvolvida pela instituição, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, no âmbito do RMAAAS, a celebrar entre o Município de Coimbra e o Centro Social e Paroquial da Pedrulha.
Habitação
Deliberação 520/2022 (Processo 32552)
Bairro da Rosa – lotes 1 a 3, 5 a 13 e 15 a 17 – Constituição em regime de propriedade horizontal de 15 prédios municipais – Conhecimento
Tomado conhecimento do Despacho do Presidente, de 06/06/2022, que aprovou a regularização registral e, em simultâneo, a constituição em regime de propriedade horizontal de 15 prédios propriedade do Município de Coimbra construídos nos lotes 1 a 3, 5 a 13 e 15 a 17 do Bairro da Rosa, de acordo com as condições expressas nos autos de vistoria.
Deliberação 521/2022 (Processo 36967)
Luís Miguel Cerveira Conceição – Operação de Loteamento em Mainça/Lordemão – Regt.º 62297/2010
Indeferido o pedido de licenciamento de operação de loteamento que instrui o processo n.º 27/2010/854, ao abrigo do disposto nas alíneas a) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 24.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor), nos termos e com os fundamentos enunciados na informação n.º 1234/2022/DGUN.
Deliberação 522/2022 (Processo 35685)
A3A, Lda. – Operação de Loteamento em Santo António dos Olivais – Obras de Urbanização – Regt.º 26536/2019
Declarada a caducidade do ato de aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento a que corresponde o processo n.º 27/2016/1450, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, arquivando-se o processo em sequência, por não ter sido apresentada a comunicação prévia para a realização das respetivas obras de urbanização com todos os elementos e os projetos de especialidade exigidos.
Deliberação 523/2022 (Processo 37290)
Águas do Centro Litoral, S.A – Instalação e funcionamento de uma infraestrutura de suporte e estação de radiocomunicações – Ladeira do Chão do Bispo/Santo António dos Olivais – Regt.º 61275/2021
Autorizada, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2003 de 18 de janeiro e do artigo 32.º do Regulamento do PDMC, a instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios no prédio localizado Ladeira do Chão do Bispo, Santo António dos Olivais, tendo em consideração que a sua instalação não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento local, e na qualidade ambiental, paisagística e funcional da área envolvente.
Deliberação 524/2022 (Processo 33972)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Reconhecimento do estabelecimento “Café Santa Cruz”, sito na Praça 8 de Maio, União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu)
Reconhecido o “Café Santa Cruz” como “Estabelecimento de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, com os fundamentos da informação n.º 58511/2021, de 17 de novembro, resumidos no quadro em ata. Comunicada a decisão ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Deliberação 525/2022 (Processo 34496)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da Loja “Ourivesaria Costa”, sita na Rua Ferreira Borges n.º 153, Coimbra, União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu)
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da “Ourivesaria Costa”, sita na Rua Ferreira Borges n.º 153, como “Loja com História”, procedendo-se à consulta pública pelo período de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017), por Edital, nos termos da informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro acima identificada, e publicitar o mesmo no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS; Findo o período da consulta pública, deve ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da “Ourivesaria Costa” como “Loja com História”.
Cooperação externa
Deliberação 526/2022 (Processo 37401)
“European Network of University Towns” – Integração na Rede de Trabalho
Tomado conhecimento da aprovação da integração da Câmara Municipal de Coimbra na Rede de Trabalho “European Network of University Towns” de partilha de boas práticas, no contexto do apoio e desenvolvimento da mobilidade europeia.
Deliberação 527/2022 (Processo 39878)
Protocolo de cooperação a celebrar entre o Município de Coimbra e a Associação Health4Moz para a construção de um Centro de Formação e Pesquisa em Ciências da Saúde no Hospital Central da Beira
Aprovada a instituição de uma relação de cooperação com a Associação Health4Moz, nos termos da minuta de protocolo, com a atribuição de um apoio financeiro de 100.000 €, com vista à construção de um Centro de Formação e Pesquisa em Ciências da Saúde no Hospital Central da Beira.
Freguesias
Deliberação 528/2022 (Processo 35783)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila para o ano de 2022
Aprovada a seguinte relação das obras, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila:
| União de Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila | |
|---|---|
| Designação das Obras | Valor |
| Requalificação de passeio na Rua Júlio Araújo Vieira – Taveiro | 12 700,00 € |
| Encaminhamento de águas pluviais na Rua João Ferreira Leite – Taveiro | 9 700,00 € |
| Requalificação do telhado e pintura exterior da sede de Vila Pouca | 10 000,00 € |
| Requalificação do Largo da Capela Senhora da Alegria – Ameal | 22 000,00 € |
| Requalificação do cruzamento da Rua de Baixo com a Rua do Casal – Reveles | 7 245,55 € |
| Total | 61 645,55 € |
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