A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 06 de dezembro de 2021
Administração Geral
Deliberação n.º 86/2021
(Processo n.º 59902)
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Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Cedência de espaço para formação e exercício/simulacro no Aeródromo (Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Coimbra)
Ratificado o despacho do presidente, de 25/11/2021, que autorizou a realização de formação e exercício/simulacro entre 26 e 28 de novembro de 2021, com consequente ocupação do espaço no interior do Aeródromo identificado na informação acima referida, por parte da Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Coimbra, uma vez que se trata de uma entidade da rede interna de emergência do AMBB, conforme consta do Plano de Emergência Interno, com isenção do pagamento de taxas, no valor de 600€ + IVA, nos termos do ponto 2 do artigo 21.º do RGTPM, por se considerar o evento enquadrado nas competências municipais previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em especial o definido na alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da referida Lei.
Deliberação n.º 87/2021
Representante do Município na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Tomado conhecimento do Despacho de 2 de dezembro que designou Eva Nogueira Serens, Técnica Superior afeta à Divisão de Intervenção e Ação Social, como representante do Município de Coimbra na CPCJ.
Financeiro
Deliberação n.º 89/2021
(Processo n.º 61045)
Alteração ao Orçamento n.º 17 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 19/2021)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 30/11/2021, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 17 (Modificação aos documentos previsionais n.º 19/2021), no valor total de 3.559.500€ de reforços e de anulações no Orçamento da Receita e de 2.773.216,05€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2021, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI para 2021.
Deliberação n.º 90/2021
(Processo n.º 61063)
Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais de Coimbra – Apoio Financeiro
Aprovado o apoio financeiro no montante de 65.000€ para a realização da festa de Natal para todos os descendentes dos trabalhadores do Município referente ao ano em curso, manutenção da atividade do Coro Carlos Seixas e para a atividade corrente da instituição, incluindo a aprovação da minuta do Protocolo, a qual, dada a sua extensão, fica apensa à ata. Aprovada a cedência da Sala D. Afonso Henriques, para a realização do evento referente à Festa de Natal, traduzido na isenção do pagamento de taxas no montante de 2.616,25€, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do RGTPM, atendendo à relevância social do evento para os trabalhadores do Município e suas famílias.
Transportes e Comunicações
Deliberação n.º 91/2021
(Processo n.º 61103)
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros – Prorrogação das autorizações provisórias
Ratificado o despacho do presidente, de 30/11/2021, tomado nos termos do previsto no n.º 3, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado através do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, através da qual e no âmbito das responsabilidades da CMC enquanto AT, assumidas através da deliberação da CMC n.º 2707/2017, de 20/06/2017, prorrogou a Autorização Provisória n.º CMC/M/1/2019, emitida à empresa ETAC – Empresa de Transportes António Cunha S.A., para a Linha 110 (Castanheira (X) – S. João do Campo) e Linha 122 (Andorinha – S. Silvestre), por aplicação do artigo 19.º do RJSPTP, e que a mesma tenha validade até à conclusão efetiva do procedimento de abertura à concorrência, isto é, até ao início da nova operação de transportes por parte do operador que vier a ser selecionado através do procedimento concorrencial promovido pela CIM|RC, com prévia formalização do contrato interadministrativo de delegação de competências das respetivas linhas.
Deliberação n.º 92/2021
(Processo n.º 61532)
Programa de Apoio à Redução Tarifária – Proposta de transferência para os SMTUC para atribuição de financiamento no âmbito do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
Aprovada a utilização e transferência das verbas atualmente disponíveis para os SMTUC, como atribuição do financiamento, enquanto operador de transporte de passageiros e meios próprios da AT de Coimbra, pela realização dos serviços de transporte público essenciais, definidos ao abrigo do Despacho n.º 3547-A/2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 57-B, 1.º suplemento, de 22 de março de 2020, e que, decorrentes das medidas excecionais de proteção da saúde pública adotadas, são deficitários do ponto de vista da cobertura dos gastos operacionais pelas receitas da venda de títulos de transporte, designadamente: 2021- II Trimestre – SMTUC – 412.545,05€. Aprovado o cálculo dos valores das compensações apuradas para os SMTUC, para o III trimestre de 2021, com base nos critérios já adotados para o ano de 2020 e constantes da Deliberação n.º 21611/2020, os quais totalizam o valor de 803.253,10€.
Deliberação n.º 93/2021
(Processo n.º 61747)
SMTUC – Subsídio à Exploração – Comparticipação no Custo Social de Transportes
Atribuir aos SMTUC, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, o montante de 1.055.252,19€, previsto de acordo com a informação dos SMTUC, no orçamento de tesouraria de dezembro de 2021, para garantir a prossecução da sua atividade e de solver os seus compromissos.
Património histórico, cultura e ciência
Deliberação n.º 94/2021
(Processo n.º 60322)
Participação do Município de Coimbra nas candidaturas de Pavia e Poitiers no âmbito da Aliança EC2U
Ratificar o despacho do Senhor Presidente de 29/11/2021, que aprovou a participação do Município nos projetos das duas candidaturas, que foi concretizada através do envio dos formulários solicitados pelo Município de Pavia e da Grand Communauté Urbaine de Poitiers. Os referidos formulários serão agora atualizados face à alteração dos representantes deste Município.
Deliberação n.º 95/2021
(Processo n.º 51771)
Doação do espólio do fotógrafo Vítor Ramos ao Município de Coimbra
Aceite a doação do seguinte espólio do fotógrafo Vítor Ramos, com vista à sua integração no acervo documental da CMC, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro: um lote de 16 caixas de negativos e algumas fotografias, bem como um ampliador de fotografia a preto e branco Dusrt D659; 3 tanques de revelação; 1 tanque de lavagem; 2 marginadores; 1 relógio de impressão; 3 tinas de revelação; 1 pinça; 1 vincador; 1 guilhotina; 1 esmaltadeira e um selo branco de que é proprietário, considerando que o espólio remanescente junto com o equipamento podem ser relevantes em termos de valorização do acervo documental imagético, aliado ao facto de poder haver algumas curiosidades nos negativos doados para a história da cidade e considerando ainda o interesse museográfico das peças.
Deliberação n.º 96/2021
(Processo n.º 16083)
Cedência de instalações entre o Município de Coimbra e a Turismo Centro de Portugal – Protocolo de colaboração
Aprovada a cedência do Rés-do-Chão e o Entrepiso do edifício do Posto de Turismo, situado no Largo da Portagem, à Entidade Regional Turismo do Centro, em regime de comodato, de forma gratuita e para o exercício da atividade de promoção e desenvolvimento turístico da Região Centro, pelo período de dez anos, podendo renovar-se por iguais períodos, mediante a celebração de protocolo cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 97/2021
Protocolo de Colaboração entre o Município de Coimbra, a União das Freguesias de Coimbra e a Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais para a realização do Mercado de Natal
Tomado conhecimento da celebração de um Protocolo de Colaboração entre o Município de Coimbra, a União das Freguesias de Coimbra e a Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais para a realização conjunta do Mercado de Natal, no parque de estacionamento da Ecovia na Av. Mendes Silva, durante o mês de dezembro de 2021. O referido protocolo, dada a sua extensão, fica apenso à presente ata fazendo parte integrante da mesma.
Proteção Civil, Polícia Municipal e Bombeiros
Deliberação 98/2021
(Processo n.º 56185)
Plano de Ação Municipal – Aldeia Segura | Pessoas Seguras
Aprovado o Plano de Ação Municipal Aldeia Segura | Pessoas Seguras, o qual, dada a sua extensão, fica apenso à presente ata fazendo parte integrante da mesma; Enviado à Assembleia Municipal para que esta aprove o Plano, que estabelece a estratégia e a metodologia a aplicar no território do Município, tendo em conta a proteção dos aglomerados, a prevenção dos comportamentos de risco, a sensibilização da população, a evacuação dos aglomerados e locais de refúgio, abrigo e zonas de concentração e apoio à população e o Protocolo de Colaboração celebrado, a 09 de abril de 2018, entre a ANEPC, a ANMP e a ANAFRE que cria as condições para a plena implementação dos Programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” ao nível
local.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 99/2021
(Processo n.º 58175)
Rua para Todos/Alta – Repavimentação e Remodelação de Infraestruturas da Rua dos Coutinhos, Rua do Colégio Novo, Rua da Fonte Nova e Rua Joaquim António de Aguiar – Revisão de preços definitiva e conta final
Aprovada a revisão de preços definitiva, no valor de 16.885,46 € (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas da informação técnica acima identificada e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro; Aprovada a conta final da empreitada.
Deliberação n.º 100/2021
(Processo n.º 43176)
GAI – Parque Empresarial de Eiras – Lote 9 | Contrato Promessa Compra e Venda entre o Município de Coimbra e a Sociedade FEB Cafés S.A.
Aprovado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento de Atribuição e Venda de Lotes do PEE e das Cláusulas do Contrato Promessa de Compra e Venda, assinado por ambas as partes em 19/04/2010: a caducidade do direito à aquisição do Lote 9, pela FEB – Cafés, SA e consequente resolução do contrato promessa de compra e venda; o indeferimento do pedido de restituição do montante pago a título de sinal pela FEB – Cafés, SA, no montante de 31.471,62 €, correspondentes a 50% do preço de venda do lote; o indeferimento do requerido em “Declaração de Intenções” pela FEB-Cafés S.A. e Mondego Networks – Serviços Multimédia e Eventos, Lda., n/registo 77962/2017, de 18/10.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 101/2021
(Processo n.º 55902)
Vilotepixel, Unipessoal, Lda. – Obras de reabilitação – Avenida Sá da Bandeira n.º 108, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Estacionamento – Regt. 54122/2021
Dispensada a dotação de 2 lugares de estacionamento privados, pelo facto de não ser possível a materialização desses lugares, corroborada pelo parecer de 25/10/2021 do Chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, e pelo parecer do Diretor do Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito dessa mesma data, nos termos e condições expressos na informação da DGUC acima identificada.
Deliberação n.º 102/2021
(Processo n.º 55640)
Afonso Luís Marques Martinho – Remodelação/ampliação de edifício – Rua Gomes Freire, Freguesia de Santo António dos Olivais – Estacionamento – Regt.º 56472/2021
Dispensada a dotação de 2 lugares de estacionamento público, pelo facto de não ser possível a materialização desses lugares, corroborada pelo parecer de 20/10/2021 do Chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, e pelo parecer de 21/10/2021 do Diretor do Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito, e nos termos e condições expressos na informação da DGUC acima identificada.
Deliberação n.º 103/2021
(Processo n.º 50522)
Verticitadino, Lda. – Obras de edificação – Rua Carlos Alberto Pinto de Abreu – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Estacionamento – Regt.º 52873/2021
Dispensada a dotação de 4 lugares de estacionamento público, pelo facto de não ser possível a materialização desses lugares, tendo em consideração o teor do parecer constante da informação n.º 35436/2021 que propõe o enquadramento na exceção solicitada, pelo facto de ser inviável a implantação de estacionamento, decorrente do facto de “A Rua Carlos Alberto Pinto de Abreu caracteriza-se pela existência de 2 vias de circulação automóvel, ladeadas por passeios de ambos os lados. Pontualmente existem bolsas de estacionamento público, do lado nascente. Face à frente disponível para o arruamento e à necessidade de serem garantidos os acessos ao estacionamento privado, considera-se que qualquer solução que pudesse ser adotada não suprimiria os lugares públicos em falta, nem seria uma solução funcionalmente adequada, pelo que se considera ser a pretensão enquadrável nos critérios de dispensa da alínea b), do n.º 1, do artigo 133º do PDM”, conforme parecer de 22/07/2021 do Chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, e parecer de 23/07/2021 do Diretor do Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito, nos termos e condições expressos na informação da DGUC acima identificada.
Deliberação n.º 104/2021
(Processo n.º 61613)
Projeto de delimitação da ARU Coimbra Universidade/ Sereia e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples
Aprovado o “Projeto de delimitação da ARU Coimbra Universidade/Sereia em simultâneo com a ORU simples” que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 7.º do RJRU aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual; Remeter por meios eletrónicos o “Projeto de delimitação da ARU Coimbra Universidade/ Sereia e respetiva ORU simples”, que inclui a ERU ao IHRU para emissão de parecer não vinculativo no prazo de 15 dias, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual – RJRU; Submeter a discussão pública o Projeto da ORU, a promover nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do RJIGT, para a discussão pública dos planos de pormenor.
Deliberação n.º 105/2021
(Processo n.º 50980)
Isenção do Pagamento de Taxas e Compensações (RMUE) – 3.º trimestre de 2021
Tomado conhecimento das isenções de pagamento de taxas de operações urbanísticas relativas ao 3.º trimestre de 2021, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 91.º do RMUE.
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