A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 22 de março de 2021
Administração Geral
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Deliberação 2307/2021 (Processo 12509)
Retificação de mero lapso de escrita
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Aprovado retificar o mero lapso de escrita identificado na deliberação n.º 2078/2020 (09/11/2020), da forma descrita em ata.
Recursos Humanos
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Deliberação 2308/2021 (Processo 12655)
Procedimento Concursal
Aprovada a proposta de recrutamento de trabalhadores, com vista à ocupação de 2 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Condução de Veículos, nos termos indicados em ata.
Deliberação 2309/2021 (Processo 12688)
Procedimento Concursal
Aprovada a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Arquivo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, nos termos indicados em ata.
Financeiro
Deliberação 2311/2021 (Processo 13333)
Designação de Revisor Oficial de Contas da Câmara Municipal de Coimbra e Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Aprovada a proposta de decisão final no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação n.º 1/2020, para a contratação da aquisição de serviços de auditoria externa e revisão legal de contas, formulada pelo júri no seu relatório final e cujo conteúdo está em ata.
Deliberação 2312/2021 (Processo 10937)
Prorrogação de Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio aos Comerciantes no âmbito da pandemia COVID – 19 – Mercado Municipal D. Pedro V
Aprovada, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, a prorrogação da isenção, a título excecional, estimada em 17.000€, das taxas de ocupação permanente em bancas e lojas; das taxas de ocupação diária/produtores agrícolas, pelo período de 3 meses (abril, maio e junho de 2021).
Deliberação 2313/2021 (Processo 12331)
Prorrogação de Medidas Municipais de Apoio à Economia Local – COVID – 19 – Proposta de isenção – Rendas Comerciais Municipais
Aprovada a prorrogação das medidas de apoio à economia local, face ao surto pandémico provocado pela Covid-19, consubstanciada na não cobrança da renda mensal dos espaços mencionados em ata, no período compreendido entre abril e junho de 2021, que se prevê no montante total de 6635,01€, nos termos do artigo 2.º / 1 da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, devendo ser aditado à listagem o edifício Salão Brasil e as duas atividades que lá se exercem.
Deliberação 2314/2021 (Processo 12343)
Prorrogação de Medidas Municipais de Apoio à Economia Local – COVID – 19 – Proposta de isenção – Concessões Municipais
Aprovada a prorrogação das medidas de apoio à economia local, face ao surto pandémico provocado pela COVID-19, consubstanciada na não cobrança dos valores correspondentes à concessão dos espaços mencionados em ata, no período compreendido entre abril e junho de 2021, que se prevê no montante total de 68.426,08 € , nos termos do artigo 2.º / 1 da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual.
Deliberação 2315/2021 (Processo 12201)
Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local, no âmbito do combate à Pandemia por COVID – 19
Prorrogadas as medidas de isenção de taxas pela ocupação do espaço público com equipamento de apoio aos estabelecimentos, exceto no que diz respeito às instituições bancárias, de crédito e seguradoras, e autorizar o alargamento das esplanadas, até ao próximo dia 30 de junho de 2021, altura em que deverão ser reavaliadas estas medidas.
Deliberação 2316/2021 (Processo 7343)
Programa de Apoio aos Munícipes afetados pela Pandemia COVID – 19 e ao Comércio Local – Época de Natal 2020
Tomado conhecimento do Relatório Final do Programa de Apoio aos Munícipes afetados pela pandemia COVID-19 e ao comércio local – Época de Natal 2020, com o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por todos os envolvidos neste programa, incluindo os que com ele foram beneficiados.
Deliberação 2317/2021 (Processo 12442)
Programa de Apoio aos Munícipes afetados pela Pandemia COVID – 19 e ao Comércio Local – 2.ª Fase
Aprovada, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro e alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Programa de Apoio aos Munícipes afetados pela Pandemia Covid-19 e ao Comércio Local – 2.ª Fase, estando nele vertidas as alterações, face ao Programa da 1.ª fase, apresentadas na informação técnica acima identificada e cuja divulgação será feita através de edital.
Deliberação 2318/2021 (Processo 12765)
Programa Municipal de Estabilização Económica e Social – Relatório de Monitorização
Tomado conhecimento do Relatório do Programa Municipal de Estabilização Económica e Social do Município de Coimbra, à data de 31/12/2020, elaborado de acordo com as informações dos serviços municipais, AC e SMTUC.
Equipamento Rural, Urbano e Património
Deliberação 2319/2021 (Processo 12497)
Concurso Público para Atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins – Fração A, sito no Parque Verde do Mondego, em Coimbra
Aprovado realizar um concurso público para atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins, sitos no Parque Verde do Mondego, em Coimbra – Fração A; Aprovadas as peças do procedimento: caderno de encargos – condições gerais e técnicas e programa de concurso; Aprovado constituir o júri do procedimento pelos elementos indicados em ata. Aprovado delegar no júri o poder de direção do procedimento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente para proceder à audiência de interessados e às notificações exigidas no procedimento; Autorizada a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 250€, em dois jornais locais: Regivoz – Empresa de Comunicação, Lda. (Campeão das Províncias) e As Beiras (a publicar na sequência do anterior), no valor de 90€ cada, acrescido de IVA e num jornal nacional, no valor 500€, acrescido de IVA.
Deliberação 2320/2021 (Processo 12273)
Requalificação da Estrada de Eiras
Aprovado o estudo prévio de Requalificação da Estrada de Eiras.
Transportes e comunicações
Deliberação 2321/2021 (Processo 11748)
Subsídio à Exploração – Comparticipação financeira no custo social dos transportes – Dois duodécimos de 2021
Atribuído aos SMTUC, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, o montante de 1.114.152,66€, referente a dois duodécimos do valor de 2021, justificados pelo cálculo dos fundos disponíveis para o semestre de março a agosto de 2021.
Deliberação 2322/2021 (Processo 12450)
Programa de Redução Tarifária (PART) – Proposta de aplicação das verbas para 2021
Aprovado, no âmbito das atribuições e competências da Câmara Municipal de Coimbra, enquanto Autoridade de Transportes, definidas no artigo 4.º, do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, assumidas através da Deliberação n.º 2707/2017, de 20/06/2017, como critério de repartição da dotação do PART entre a Autoridade de Transportes da CIM|RC e a Autoridade de Transportes de Coimbra, o critério já adotado em 2019 e 2020:
| Valor da dotação do Fundo Ambiental | 2.500.273,00 € | |
| AT CIM|RC | 45% | 1.125.122,85 € |
| AT Coimbra | 55% | 1.375.150,15 € |
Aprovado que as verbas do PART 2021 sejam na totalidade alocadas às compensações a atribuir aos operadores de transporte de passageiros pela realização dos serviços de transporte público essenciais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 07/04, prorrogado através do Decreto-Lei n.º 6-B/2021 – Diário da República n.º 10/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 15/01/2021;
Aprovada a transferência para a CIM|RC das comparticipações que cabem ao Município de Coimbra, enquanto membro da Autoridade de Transportes da CIM|RC, designadamente:
| Redução tarifária AT CIM|RC | Comparticipação dos Municípios | Comparticipação do Município de Coimbra | |||
| 2019 | 489.483,80 € | 2,5% | 11.938,63 € | 16,25% | 1.940,03 € |
| 2020 | 518.182,14 € | 10% | 51.818.21 € | 16,25% | 8.420,46 € |
Deliberação 2323/2021 (Processo 10555)
Proposta de sinalização – Baixa de Coimbra – Área envolvente à Praça do Comércio
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 17/03/2021, que, no âmbito das competências da Câmara Municipal, constantes do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designadamente a gestão do estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos, e por forma a promover a concretização dos objetivos estratégicos do Município, estabelecidos no PEDU e no PAMUS, aprovou o projeto de sinalização conforme descrito na informação técnica acima identificada, o qual tem como objetivo fundamental as seguintes alterações:
- Delimitação dos lugares de estacionamento onde é possível efetuar o estacionamento, assim como identificação dos utilizadores autorizados, designadamente deficientes, cargas e descargas, motociclos, bicicletas e lugares sujeitos a pagamento;
- Inversão de sentido de circulação na Rua das Azeiteiras.
Dado conhecimento dos condicionalismos de acesso e estacionamento aprovados às Autoridades Policiais (Polícia Municipal e Polícia de Segurança Pública), de modo a que procedam à fiscalização em conformidade com estas alterações.
Deliberação 2324/2021 (Processo 12175)
Adenda ao Contrato PEDU de Coimbra – Reforço da dotação da PI 4.5, da operação “Integração Tarifária” – CENTRO-09-1406-FEDER-000022, para “Implementação de um Sistema de Bilhética do Sistema de Mobilidade do Mondego”
Tomado conhecimento da assinatura do ofício para o Centro 2020, pelo presidente da Câmara, a devolver um exemplar da Adenda ao Contrato PEDU referente ao reforço da dotação financeira para a operação “Integração Tarifária” – CENTRO-09-1406-FEDER-000022, para “Implementação de um Sistema de Bilhética do Sistema de Mobilidade do Mondego”, que passa a ter os seguintes valores: Investimento elegível no valor de 5.068.595,72€ e FEDER (85%) no valor de 4.308.306,36€. O valor global do FEDER do PEDU de Coimbra é agora de 22.924.681,53€.
Deliberação 2325/2021 (Processo 12405)
Ciclovia ao longo do leito Periférico Direito
Aprovado o traçado da Ciclovia ao longo do leito Periférico Direito, para desenvolvimento do subsequente projeto.
Educação
Deliberação 2326/2021 (Processo 9956)
Escola EB1 da Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação
Ratificado o despacho do presidente, de 04/03/2021, que aprovou a lista com a pronúncia sobre os erros e omissões apresentados pelo interessado referente à empreitada “Escola EB1 da Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação”, nos termos do preceituado na alínea b) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP e no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 2327/2021 (Processo 12429)
Estratégia Municipal de Saúde – Apresentação do Perfil Municipal de Saúde
Tomado conhecimento do Perfil Municipal de Saúde de Coimbra.
Património, cultura e ciência
Deliberação 2328/2021 (Processo 12675)
Proposta de aprovação do “Pacto de Cidade – Consenso político relativo à candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura”
Aprovado, ao abrigo das alíneas d) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o “Pacto de Cidade – consenso político relativo à candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura”; Remetido, nos termos do disposto na alínea k), do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à Assembleia Municipal para aprovação do mesmo documento, tendo em consideração o manifesto e notório interesse público municipal de reunir consensos políticos em torno da candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura 2027.
Deliberação 2329/2021 (Processo 12672)
Proposta de abertura de segunda fase de candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral (2021) e Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais (2021 a 2023)
Aprovada a abertura de uma segunda fase para submissão de candidaturas para 2021 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente, para o Associativismo Cultural Geral e para as Entidades que gerem Equipamentos Culturais Municipais, entre as 09h00 do dia 7 e as 17h00 do dia 21 de junho de 2021, com as mesmas áreas, critérios e demais condições fixados, respetivamente, no Aviso para Abertura de Candidaturas para 2021 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral, aprovado pela Deliberação da Câmara Municipal n.º 2168/2020 (21/12/2020) e no Aviso de Abertura de Candidaturas por Convite para 2021 a 2023 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais, aprovado pela Deliberação da Câmara Municipal n.º 2170/2020 (21/12/2020); Aprovado que cada associação possa apresentar a sua candidatura para o ano em curso ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral ou ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais, apenas a uma das duas fases de candidaturas previstas até ao momento.
Deliberação 2330/2021 (Processo 12673)
Proposta de abertura de segunda fase de candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Juvenil (2021)
Aprovada a abertura de uma segunda fase para submissão de candidaturas para 2021 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para o Associativismo Juvenil, entre as 09h00 do dia 7 e as 17h00 do dia 21 de junho de 2021, com os mesmos critérios e demais condições fixados no Aviso de Abertura de Candidaturas para 2021 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Juvenil, aprovado pela Deliberação da Câmara Municipal n.º 2276/2021, de 22/02/2021; Aprovado que cada associação possa apresentar a sua candidatura para o ano em curso ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Juvenil, apenas a uma das duas fases de candidaturas previstas até ao momento.
Deliberação 2331/2021 (Processo 10760)
Proposta de eventual classificação da Igreja de São Mateus, paroquial do Botão e respetivo património integrado e fixação da respetiva zona especial de proteção
Aprovado emitir pronúncia favorável à proposta de classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) e de fixação da respetiva zona especial de proteção, da Igreja de S. Mateus, Paroquial do Botão, e respetivo património integrado, sita na União das Freguesias de Souselas e Botão, concelho e distrito de Coimbra, ao abrigo do n.º 2 do artigo 41.º e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 43.º e do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.
Tempos livres e desporto
Deliberação 2332/2021 (Processo 10864)
Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista Municipal de BMX
Aprovado submeter, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista Municipal de BMX a consulta pública escrita, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no Diário da República, a coberto dos artigos 100.º e 101.º do CPA, devendo, para tal, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo.
Proteção civil
Deliberação 2333/2021 (Processo 11609)
Operacionalização do Centro de Meios Aéreos (CMA) no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 2021
Aprovado aceitar o pedido de operacionalização do Centro de Meios Aéreos no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, fundamentado nos pressupostos apresentados e a que corresponde um encargo para o município no valor total de 160.664,11€; Aprovada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, a isenção das taxas previstas e apuradas, no valor total de 160.664,11€, além das previstas no presente Regulamento, especialmente fundamentadas no manifesto e relevante interesse municipal do objeto da isenção; Aprovada a operacionalização do Centro de Meios Aéreos no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto e os encargos, a que correspondem a respetiva isenção de taxas, vertido sob a forma de protocolo a celebrar com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, ao abrigo da alínea o) e da alínea bbb) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 2334/2021 (Processo 57257)
Comunicação da CIM – RC relativa ao envio do Plano Intermunicipal de Fogo Controlado ao ICNF
Autorizada a submissão para conhecimento da Comissão Municipal da Defesa da Floresta, do Plano Intermunicipal de Fogo Controlado da CIM-RC para o período 2021-2025, conforme previsto na alínea j) do n.º 2 do artigo 3.º-B do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação e no artigo 13.º do Despacho n.º 7511/2014, de 09 de junho.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 2335/2021 (Processo 12794)
Programa Municipal para as Alterações Climáticas
Aprovado sujeitar o Programa Municipal para as Alterações Climáticas a um processo de consulta pública, com o prazo de 30 dias, para pronúncia e contributos, tendo-se identificado os atores-chave a consultar, constantes da relação anexa à informação técnica da Divisão de Saúde e Ambiente, sem prejuízo de outros que se considerem importantes e relevantes.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 2336/2021 (Processo 12344)
Estabilização da Margem Direita do Rio Mondego, entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra – Validação do Processo Construtivo de Fundações Indiretas
Aprovado formalizar a aceitação da solução pelo dono da obra “Estabilização da Margem Direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra”, para cumprimento da cláusula 23 das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos, atendendo à apreciação favorável da equipa projetista relativamente à tecnologia de furação proposta pela empresa ACA e ao parecer emitido pela empresa de fiscalização externa, Varanus Engenharia, Lda..
Deliberação 2338/2021 (Processo 12691)
Ligação entre as Circulares Interna e Externa – Acesso ao Hospital Pediátrico
Aprovada a execução do troço proposto na informação registo MGD 10182/2021, de 03/03/2021, com a metodologia indicada em ata para a conclusão da Ligação entre as Circulares Interna e Externa – Acesso ao Novo Hospital Pediátrico.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2339/2021 (Processo 12747)
Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho – Edição 2020/2021
Aprovado fixar o valor de 10.000€, a atribuir ao vencedor da edição de 2021 do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho; Solicitar ao presidente da Assembleia Municipal a designação do arquiteto que representará o referido Órgão Autárquico no Júri do Concurso. E igual formalidade no que se refere à Ordem dos Arquitetos Portugueses e ao Departamento de Arquitetura da FCTUC; Promover a divulgação pública do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho, para além dos procedimentos habituais de comunicação institucional, publicitando-se nos 2 jornais diários publicados em Coimbra, no mínimo na 1.ª e 3.ª semanas do próximo mês de maio, através de modelo/formato e conteúdo a estabelecer com a Divisão de Protocolo e Comunicação.
Deliberação 2340/2021 (Processo 11001)
Paulo José de Almeida Silvestre, Unipessoal Lda. – Dispensa de dotação de lugares de estacionamento – Rua Rosa Falcão, 6 – União das Freguesias de Coimbra – Regt.º 52572/2020
Dispensada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, a dotação de 2 (dois) lugares de estacionamento privados, nos termos e com as condições previstas na informação da DGUC.
Deliberação 2341/2021 (Processo 9692)
Ana de Sousa Simões Pereira – Dispensa de dotação de lugares de estacionamento – Avenida Afonso Henriques, 32 – União das Freguesias de Coimbra – Regt.º 54016/2020
Dispensada, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, a dotação de 4 (quatro) lugares de estacionamento público, 2 lugares de estacionamento privado, 50,00m2 para Zona de Serviços e 20,00m2 para Restauração, nos termos e com as condições previstas na informação da DGUC.
Deliberação 2342/2021 (Processo 11289)
Prédio sito na Rua Gil Vicente, n.º 3, artigo matricial n.º 14320, da Freguesia de Santo António dos Olivais – Reconhecimento da intervenção de reabilitação, ao abrigo do artigo 45.º do estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, para efeitos de isenção do IMI e do IMT
Aprovado, para efeitos do artigo 45.º do EBF, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018, em vigor à data do início das obras (2018), o reconhecimento da intervenção de reabilitação no prédio sito na Rua Gil Vicente, n.º 3, com o artigo matricial n.º 14320 da Freguesia de Santo António dos Olivais, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 11547/20140616, e consequentemente as isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis pelo período de três anos, com início em 2020 e términus em 2022 e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas, cumpridos que foram os requisitos do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos e com as condições previstas na informação da DGUC.
Deliberação 2343/2021 (Processo 341)
Vitor Manuel Fachada Papises – Pedido de revisão de ato de liquidação de taxa urbanística (operação de loteamento com obras de urbanização) – Moinho do Calhau – Ribeira de Frades – Regt.º 16863/2016
Aprovadas, ao abrigo do artigo 23.º do RJUE, as condições do parecer emitido na sequência da consulta efetuada às AC, Águas de Coimbra, E.M., no âmbito e para efeitos da operação de loteamento em apreço:
- Devendo atualizar-se em conformidade o montante do valor da caução para 670.888,10€, conforme ponto III 5.3. da informação da DGUS, acima identificada, e 1.2 da (IV) proposta, nos termos do artigo 54.º do RJUE;
- Devendo ainda atualizar-se a liquidação da taxa devida para o valor de 49.266€, de acordo com o ponto III 5.2. da informação da DGUS, acima identificada, e 1.3 da respetiva (IV) proposta, aplicando-se do RMUE em vigor, conforme estipulado no seu artigo 108.º e no artigo 1.º da Tabela de Taxas e Compensações Urbanísticas do Regulamento em referência;
Aprovado promover, no que concerne ao ponto 2. da (IV) proposta da informação da DGUS, acima identificada, a realização da audiência dos interessados com vista à declaração de caducidade da licença para a realização da operação de loteamento, e que o requerente seja auscultado quanto ao interesse na execução da operação urbanística em apreço, aquando da notificação da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal, alertando-se para o facto de que caso não manifeste interesse e não venha requerer e proceder ao levantamento do respetivo alvará de loteamento, a Câmara Municipal irá dar sequência ao devido procedimento de declaração de caducidade da licença, nos termos do artigo 76.º do RJUE.
Freguesias
Deliberação 2344/2021 (Processo 12732)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no quadriénio 2018 a 2021 Freguesia de Ceira – Construção de Parque Infantil e Geriátrico em Ceira
Aprovado o projeto “Construção de parque infantil e geriátrico em Ceira (junto ao edifício da Junta de Freguesia de Ceira)” na globalidade e aprovar a 1.ª fase, cujos trabalhos se estimam no valor de 47.005€, em cumprimento da Cláusula 6.ª do referido Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências.
Deliberação 2345/2021 (Processo 10309)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências 2018/2021 – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Aprovada a seguinte relação de obras a inserir no Contrato Interadministrativo no quadriénio de 2018 a 2021 e posterior envio à União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas:
- “Requalificação da Travessa da Rua Salgueiro Maia” 19.000€;
- “Conservação da cobertura do Mercado das Almas” 12.500€;
- “Reabilitação da cobertura do edifício da Sede da União das Freguesias de Santa Clara” 17.332,62€;
- “Melhoramento da drenagem de águas pluviais na Rua Mário Pio” 7500€;
- “Reabilitação do teto e paredes da sala de exposições do Recordatório Rainha Santa Isabel” 21.500€;
- “Requalificação da zona envolvente ao recinto de festas de Cruz dos Morouços 18.675,98€.
Deliberação 2346/2021 (Processo 10302)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências 2018/2021 – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Coimbra
Aprovar a seguinte relação de obras a inserir no Contrato Interadministrativo no quadriénio de 2018 a 2021 e posterior envio à União das Freguesias de Coimbra, devendo ser verificada previamente a dominialidade relativamente à “Requalificação do espaço viário e pedonal na Quinta dos Alpões”:
- “Requalificação da Praceta Mestre Pêro” 51.521€;
- “Manutenção e reabilitação do pavimento de vias na Pedrulha” 43.312€;
- “Requalificação do espaço viário e pedonal na Quinta dos Alpões” 15.000€;
- “Conservação do muro na Rua do Corpo de Deus 13.204,60€.
Outros
Deliberação 2347/2021 (Processo 11588)
Proposta de aceitação da doação de um ecógrafo usado
Aceite, ao abrigo da NCI e da alínea j) do artigo 33.º (Competência materiais da Câmara Municipal) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, a doação de um Ecógrafo, já usado, da marca General Electric Medical System, modelo RT-x200, e respetivos acessórios, com um valor estimado em 1000 euros para o Canil/Gatil Municipal de Coimbra.
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