A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 13 de julho de 2020
Administração Geral
Deliberação n.º 1816/2020 (Processo 26968):
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Desenvolvimento da Atividade de Restauração e Bebidas de Carácter não Sedentário no RebolimVenda Ambulante
Tomado conhecimento do seguinte procedimento sumário de atribuição de lugares para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário, o qual, garante o princípio da transparência na atribuição de lugares de venda em número inferior aos interessados, como consta em ata.
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Financeiro
Deliberação n.º 1818/2020 (Processo 28723):
Alteração ao Orçamento n.º 11 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 12/2020)
Tomado conhecimento.
Deliberação n.º 1819/2020 (Processo 29226):
Alteração ao Orçamento n.º 12 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 13/2020)
Tomado conhecimento.
Deliberação n.º 1820/2020 (Processo 30430):
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito do PDCT de CoimbraPOSEUR-02-1810-FC-000105, cofinanciada pelo POSEUR
Aprovada a transferência corrente para a CIM-RC, do valor de 3022,43€.
Deliberação n.º 1821/2020 (Processo 29245):
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito da operação Plano Intermunicipal de Gestão de Riscos da Comunidade Intermunicipal da Região de CoimbraPOSEUR-02-1810-FC-000110, cofinanciada pelo POSEUR, pela aplicação do Índice de Coesão Territorial
Aprovada a transferência corrente para a CIM-RC, do valor de 568,64€.
Deliberação n.º 1822/2020 (Processo 28290):
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito da operação Região de Coimbra 2.XCENTRO-08-0550-FEDER-000011, cofinanciada pelo CENTRO 2020, pela aplicação do Índice de Coesão Territorial
Aprovada a transferência corrente para a CIM-RC, do valor de 12.878,66€.
Deliberação n.º 1823/2020 (Processo 29591):
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito da operação Plano Intermunicipal de adaptação às Alterações Climáticas da CIMRC-POSEUR-02-1708-FC-000002, pela aplicação do Índice de Coesão Territorial
Aprovada a transferência corrente para a CIM-RC, do valor de 744,53€.
Deliberação n.º 1824/2020 (Processo 28757):
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito do Projeto Intermunicipal 8: Apoiar a Economia Circular no Setor das compras públicas na Região de Coimbra
Aprovada a transferência corrente para a CIM-RC, do valor de 653,00€.
Deliberação n.º 1825/2020 (Processo 29387):
Homologação das contas relativas ao exercício de 2017
Tomado conhecimento do relatório de Homologação da Conta de Gerência de 2017 e do grau de acatamento das observações formuladas.
Deliberação n.º 1826/2020 (Processo 29416):
Aprovação dos documentos de prestação de contas consolidadas do exercício de 2019 do Município de Coimbra
Aprovados os documentos de prestação de contas consolidadas relativas ao exercício de 2019 do Município de Coimbra – Balanço, Demonstração de Resultados, Mapa dos Fluxos de Caixa Consolidados e Anexo às Demonstrações Financeiras – os quais refletem a situação económico-financeira e patrimonial do Grupo Municipal que integra as seguintes entidades: Município de Coimbra; Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra; AC – Águas de Coimbra, EM; IParque – Parque Inovação Ciência, Tecnologia e Saúde, S.A.; Prodeso – Ensino Profissional EM, Lda. e Associação Ruas; Remetidos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação.
Deliberação n.º 1827/2020 (Processo 30504):
Programa Municipal de Estabilização Económica e Social
Aprovado o Programa Municipal de Estabilização Económica e Social.
Energia
Deliberação n.º 1828/2020 (Processo 30249):
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadroAquisição de energia elétrica em baixa tensão normal (BTN)
Decidido contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de energia elétrica em baixa tensão normal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP; Realizada uma consulta prévia ao abrigo do artigo 27.º-A do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP, o caderno de encargos (artigo 42.º do CCP) e convite (artigo 115.º do CCP); Aprovada a constituição do júri do procedimento; Delegado no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos; Convidadas à apresentação de proposta as seguintes entidades (que são as entidades cocontratantes do acordo-quadro referido): – Endesa EnergiaSucursal Portugal; – Galp Power; – EDP ComercialComercialização de Energia, SA; Delegada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, no chefe da Divisão de Compras e Logística, a competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Nomeado como gestor do contrato a celebrar, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Pedro Filipe de Almeida Mota dos Santos, técnico superior do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 1829/2020 (Processo 27678):
Covid-19Serviços de transporte público essenciais (Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril)
Identificados como serviços essenciais, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, os serviços identificados em ata.
Educação
Deliberação n.º 1832/2020 (Processo 29489):
Plano Municipal de Transportes Escolares para o ano letivo 2020/2021 e proposta de aprovação da Despesa Global
Aprovado o Plano Municipal de Transporte Escolar, para o ano letivo 2020/2021, focando as alterações previstas quer ao nível do alargamento dos beneficiários de transporte escolar, quer do alargamento da validade dos títulos de transporte; Autorizada a aquisição de serviços de transportes escolares em contratação excluída e respetiva aquisição de cartões, e circuito especiais. Aprovada a estimativa de custos discriminada por ano económico no quadro em ata.
Deliberação n.º 1833/2020 (Processo 27335):
Concurso Público InternacionalAquisição de serviços de fornecimento de refeições escolares para estabelecimentos de ensino que não dispõem de espaço próprio para refeitórioAno Letivo 2020/21
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 08/07/2020, que aprovou contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços para fornecimento de refeições escolares, para os nove estabelecimentos de ensino do parque escolar do Município de Coimbra que não dispõem de espaço próprio para refeitório, para o ano letivo 2020/2021; Realizar um concurso público através da plataforma eletrónica Vortalnext, com publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia; As peças do procedimento, de acordo com o artigoº 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP), programa de concurso (artigo 132.º do CCP) e anúncio (artigos 130.º e 131.º do CCP); Constituir o júri do procedimento; A subdelegação no júri do procedimento, a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º (n.º 5, alínea a), e n.º 7) do CCP; A subdelegação no chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); A despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 200€; A nomeação como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Daniel Rodrigues Trindade Cipriano, técnico superior da Divisão de Educação.
Deliberação n.º 1834/2020 (Processo 28016):
Concurso Público Internacional n.º 3/2020Aquisição de serviços para fornecimento de refeições escolares (Ano Letivo 2020-2021)Relatório final do júri
Adjudicada a proposta de ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S.A., objeto do lote 1, referente ao concurso público internacional n.º 3/2020, pelo valor estimado de 1.712.480,54€; Adjudicada a proposta de ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S. A., objeto do lote 2, referente ao concurso público internacional n.º 3/2020, pelo valor estimado de 1.054.907,39€; Adjudicada a proposta de ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S. A., objeto do lote 3, referente ao concurso público internacional n.º 3/2020, pelo valor estimado de 1.076.422,52€; Adjudicada a proposta de ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S. A., objeto do lote 4, referente ao concurso público internacional n.º 3/2020, pelo valor estimado de 1.283.787,03€; O total da adjudicação dos lotes 1 a 4, à concorrente ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S. A. ascende ao valor estimado de 5.127.597,47€; Para os efeitos previstos do artigo 97.º, n.º 2, do CCP, que determina incluir no preço contratual o preço a pagar na sequência de qualquer prorrogação, o preço contratual para o período de 36 meses (conforme previsto na clausula 4.ª do caderno de encargos) é de 15.382.792,42€; Aprovar a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Coimbra e a ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S.A.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1835/2020 (Processo 28640):
Associação Cultural Quebra CostasProposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2020
Atribuído um apoio financeiro no valor de 10.000€ a conceder à Associação Cultural Quebra Costas, para apoio à realização do concerto de homenagem a Bernardo Sassetti.
Deliberação n.º 1836/2020 (Processo 25538):
Proposta de fixação de preços de bilhetes para os espetáculos do Festival Correntes de um só Rio e dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 do equipamento municipal Convento São FranciscoCoimbra Cultura e Congressos
Aprovados os preços dos espetáculos, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%.
Deliberação n.º 1837/2020 (Processo 29320):
Proposta de apoio a atribuir ao Centro Desportivo e Recreativo Popular de Assafarge para fazer face às despesas de funcionamento da Biblioteca Anexa Municipal de Assafarge durante o ano de 2020
Atribuído um apoio financeiro no montante de 600€ ao Centro Desportivo e Recreativo Popular de Assafarge para fazer face às despesas de funcionamento do ano de 2020 da Biblioteca Anexa Municipal de Assafarge.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 1843/2020 (Processo 28292):
ExploratórioCentro Ciência Viva de CoimbraCâmara Municipal de CoimbraProtocolo de Cooperação para projeto Pedalada com Ciência
Ratificado o despacho do presidente, de 29/06/2020, que autorizou a cedência de 25 Bicicletas, de 4 de julho a 1 de janeiro de 2021, ao abrigo do Projeto “Pedalada Com Ciência”, promovido pelo ExploratórioCiência Viva de Coimbra, mediante Protocolo de Cooperação entre o Município de Coimbra e o ExploratórioCiência Viva de Coimbra.
Saúde
Deliberação n.º 1838/2020 (Processo 28365):
Proposta de Constituição do Conselho Municipal de Saúde de CoimbraProposta de Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Coimbra
Aprovada a composição do Conselho Municipal de Saúde de Coimbra, conforme expresso em ata. Aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Coimbra, que concretiza a transferência de competências para as autarquias locais no domínio da saúde e enviá-lo à Assembleia Municipal para aprovação.
Ação social
Deliberação n.º1830/2020 (Processo 29077):
Covid-19 | Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) 2020
Aprovado o reforço do FMES para 2020, no valor de 158.000€, já previsto depois de alteração orçamental. nos termos do artigo 5.º do RMAAAS, e que será disponibilizado às 18 entidades abaixo mencionadas, mediante a celebração de protocolo, no âmbito do projeto RMAAAS – Fundo Municipal de Emergência Social, na rubrica 03 003 2020/190 1 Apoio a Comissões Sociais de Freguesia, com a Classificação orçamental 06 04071, inscrito nas GOP para 2020.
Deliberação n.º 1831/2020 (Processo 30178):
Programa Municipal de Ação Social Escolar | Ano Letivo 2020/2021
Aprovado o “Programa Municipal de Ação Social Escolar”refeições escolares [1.º CEB e Pré-Escolar], prolongamento de horário [Pré-Escolar], apoio com a aquisição de material escolar de desgaste [pré-escolar e 1º CEB]” e transporte escolar, para o ano letivo 2020/2021. Aprovada a gratuidade dos serviços: a) de refeições escolares [almoços e lanches], para a totalidade das crianças e alunos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, respetivamente, que se encontrem a frequentar a rede pública do Município de Coimbra; b) integrados nas Atividades de Animação e de Apoio à Família na educação pré-escolar [acolhimento e prolongamento de horário], para todas as crianças que se encontrem a frequentar a rede pública do Município de Coimbra; c) de transporte escolar, para todas as crianças e jovens com residência fiscal no Município de Coimbra, a frequentar estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, do pré-escolar ao 12.º ano, e do pré-escolar da rede solidária, bem como dos alunos inseridos no projeto “Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola”, materializado no Despacho n.º 9386-A/2016, de 21 de julho. Aprovada a oferta de cadernos de exercícios aos alunos do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico; Atribuído o montante de 20€/ano por criança/aluno que frequente os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Município de Coimbra, para apoio nas atividades de complemento curricularvisitas de estudo; Atribuído o montante de 25€/ano/aluno que frequente os estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Município de Coimbra, integrados nos escalões de rendimento 1, 2 ou 3 de abono de família, para apoio com a aquisição de material escolar de desgaste; Atribuído o montante de 15€/ano/criança que frequente os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Município de Coimbra, integrados nos escalões de rendimento 1, 2 ou 3 de abono de família, para apoio com a aquisição de material escolar de desgaste. Não obstante a transferência de competências no domínio da educação a partir de setembro de 2020, em matéria de ação social, prevista no artigo 53.º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de setembro, à exceção do alargamento da oferta dos cadernos de exercícios ao 2.º ciclo, mantém-se a aplicação dos normativos legais em vigor e os que vierem a ser publicados pelo Ministério da Educação, para o próximo ano letivo, designadamente dos circuitos especiais de transporte, fornecimento de leite escolar, escola a tempo inteiro e encargos com refeitórios e refeições.
Habitação
Deliberação n.º 1844/2020 (Processo 27827):
Programa Reabilitar para ArrendarEmpreitada de Construção de Imóvel sito na Rua Corpo de Deus, 70 a 80Proposta de Resolução de Contrato
Aprovada a resolução do contrato de empreitada, dado que as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofreram uma alteração anormal e imprevisível imposta pelo parecer da DRCC para preservar bens arqueológicos.
Deliberação n.º 1845/2020 (Processo 30197):
Proposta de realojamento de V.K. na habitação municipal, de tipologia T1, sita no Bairro da Misericórdia, Porta 20
Realojado o munícipe V.K., mediante a celebração de contrato de arrendamento na habitação municipal de tipologia T1, sita no Bairro da Misericórdia, Porta 20, pela renda mensal de 14,35€.
Deliberação n.º 1846/2020 (Processo 29465):
Proposta de realojamento do agregado familiar de P.J.S.D. na habitação municipal, de tipologia T3, sita no Bairro do Ingote, Bloco 17, 2.º Direito
Realojado o agregado familiar de P.J.S.D., mediante a celebração de contrato de arrendamento, na habitação municipal de tipologia T3, sita no Bairro do Ingote, Bloco 172.º direito, pela renda mensal de 18,90€.
Deliberação n.º 1847/2020 (Processo 27612):
Realojamento na habitação municipal sita no Bairro da Rosa, Lote 1, 1.º CentroProposta de revogação da deliberação da Câmara Municipal n.º 1757, de 25/05/2020
Revogada a deliberação de Câmara Municipal n.º 1757, de 25/05/2020.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 1848/2020 (Processo 28475):
Empreitada PEDUCaminhos Pedonais de Cruz de CelasBaixa/Arregaça e LoiosRelatório Final e Proposta de Adjudicação dos lotes 2, 3 e 4 e de Revogação da decisão de contratar no que respeita aos lotes 1 e 5
Aprovada a pronúncia dos erros e omissões nos termos propostos na informação MGD 21009/2020, que resultou na sua não aceitação; Adjudicado o Lote 2, pelo valor de 579,889,62€+IVA e um prazo de execução de 365 dias; o Lote 3, pelo valor de 427,561,01€+IVA e um prazo de execução de 300 dias; o Lote 4 pelo valor de 399,512,57€+IVA e um prazo de execução de 365 dias; Aprovadas as minutas de contrato relativas aos Lotes 2, 3 e 4; Não adjudicados os Lotes 1 e 5.
Deliberação n.º 1849/2020 (Processo 29194):
Empreitada PEDUCaminhos Pedonais de Cruz de CelasBaixa/Arregaça e Loios (Lotes 1 e 5)Abertura de Concurso Público
Aprovado o Programa de Procedimento, o Caderno de Encargos e os novos elementos do Projeto (mapa de quantidades e orçamento) da empreitada PEDUCaminhos Pedonais de Cruz de CelasBaixa/Arregaça e Loios (Lotes 1 e 5); Aprovada a abertura do concurso público com o preço base para o lote 1 de 242.400€ e para o lote 5 de 823.060€ (+IVA) e com prazo de execução respetivamente de 210 e 390 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 170,85€; Autorizada a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação da proposta; Aprovado o seguinte Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegado no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável; que o acompanhamento arqueológico da empreitada seja garantido pela técnica da autarquia, inserida no Departamento de Espaço Público Mobilidade e Trânsito, Raquel Santos.
Deliberação n.º 1850/2020 (Processo 26380):
Empreitada PEDURua Para TodosBaixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel RodriguesRelatório Final e Proposta de Adjudicação
Adjudicada a empreitada “PEDU-Rua para Todos-Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues” ao concorrente, “EmbeiralEngenharia e Construção, S.A.”, pelo valor de 1.028.780,23€ a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 390 dias, por se constituir como a proposta de mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98º do CCP; Nomeado Gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução, Anabela Duarte, Chefe da DIEP.
Deliberação n.º 1851/2020 (Processo 28270):
Infraestruturas de Acesso ao Coimbra Inovação ParqueAprovação da Conta Final da Empreitada
Aprovada a Conta final da empreitada “Infraestruturas de Acesso ao Coimbra Inovação Parque”, nos termos dos artigos 220.º, 221º e 222.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, que inclui a revisão de preços definitiva no valor de 196,063,42€ (acrescido de IVA).
Deliberação n.º 1852/2020 (Processo 28922):
Empreitada Ciclovia de CoimbraCoimbra B/Vale das Flores/PortelaLote 1Coimbra B, Av. De ConímbrigaRatificação da aprovação da proposta de Trabalhos Complementares
Ratificado o despacho do presidente, de 02/06/2020, que aprovou os trabalhos complementares no valor de 14.215,05 € (+IVA) e respetiva prorrogação de prazo da empreitada pelo período de 90 dias e trabalhos a menos no valor de 24.027,23 € (+IVA), bem como a minuta do contrato.
Deliberação n.º1853/2020 (Processo 29234):
Empreitada Caminhos Pedonais de Santa ClaraCalçada de Santa IsabelMinuta de adenda ao contrato de empreitada – Análise de erros e omissões de projeto – Encosta de Santa Isabel – trabalhos a menos – Pedido de adiantamento
Aprovada a minuta da adenda ao contrato da empreitada; Aprovada a lista de erros e omissões no valor total de 16.342,67 (+IVA), dos quais 7.655,67 € (+IVA), serão a preços contratuais e 8.687,00 (+IVA), a preços acordados; Aprovada a prorrogação do prazo de execução da obra, pelo período de 30 dias, a acrescer à data prevista para conclusão dos trabalhos. atendendo à tipologia e condicionantes dos trabalhos a executar, terminando assim em 20/11/2020; Aprovada a execução dos trabalhos a menos no valor de 56.503,43€ (+IVA), referentes à execução dos trabalhos das redes de abastecimento de água, redes residuais e pluviais e trabalhos de desmonte do muro de alvenaria de pedra, confinante com a encosta do Convento de São Francisco; Aprovada a minuta do contrato de trabalhos complementares a celebrar. Enviado o processo à Divisão de Contabilidade e Finanças, após aprovação dos trabalhos complementares e dos trabalhos a menos, para efetivação do compromisso da despesa; Concedido o adiantamento da quantia de 225.000€ para aquisição de materiais.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1854/2020 (Processo 30027):
Isenção do Pagamento de Taxas e Compensações (RMUE)2.º Trimestre de 2020
Tomado conhecimento.
Deliberação n.º 1855/2020 (Processo 1573):
Construções Artur Santos, Lda.Pedido de licenciamento de alterações do alvará de loteamento n.º 544Rua Brigadeiro Correia CardosoSanto António dos OlivaisReg. n.º 72705/2020
Indeferido o pedido de alteração da operação de loteamento.
Deliberação n.º 1856/2020 (Processo 1403):
Curious Domain, Lda.pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 495Quinta da PortelaSanto António dos OlivaisReg. n.º 21856/2020
Promovida a discussão pública prevista nos n.ºs 1 e n.º 2 do artigo 22.º do RJUE, a realizar nos termos do artigo 35.º do RMUE, sobre a proposta de deferimento do pedido de licenciamento de alteração de loteamento n.º 495, apresentado com os registos n.º 25240/2019 e n.º 21856/2020, nos termos da informação n.º 1403 da Divisão de Gestão Urbanística Norte.
Deliberação n.º 1857/2020 (Processo 1645):
Graça Maria LourençoJunção de elementosSão Paulo de FradesUnião das Freguesias de Eiras e São Paulo de FradesReg. n.º 22711/2020
Deferido o pedido de licenciamento da operação de loteamento.
Deliberação n.º 1858/2020 (Processo 931):
Emanuela Alexandra da Fonseca Lagoas DuarteProjeto de arquiteturaRua do TanquePé de Cão, 32União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de FradesReg. n.º 16406/2020
Dispensada a dotação de um lugar de estacionamento público em resultado da legalização do projeto de arquitetura (alterações e ampliação) de uma moradia unifamiliar, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 133.º do Regulamento do PDM e nos termos da informação n.º 931 da DGUS.
Deliberação n.º 1859/2020 (Processo 861):
Raquel Gil Marques Pena SeldonOperação de loteamentoQuinta da CopeiraUnião das Freguesias de Santa Clara e Castelo ViegasReg. n.º 25315/2020
Deferida a operação de loteamento, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 861 da Divisão de Gestão Urbanística Sul.
Freguesias
Deliberação n.º 1860/2020 (Processo 31089):
Proposta de Transferência de Competências do Município para os órgãos das Freguesias (Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril)
Aprovada a proposta que servirá de documento formal para a abertura de negociações formais com todas as Juntas de Freguesia.
Outros
Deliberação n.º 1839/2020 (Processo 27192):
Divulgação da oferta formativa da ProdesoEnsino Profissional, E.M., Lda./ITAP (publicidade em autocarros)Solicitação de isenção de taxasAnálise do DEDJRatificação
Ratificado o despacho do presidente, de 07/07/2020, que aprovou a isenção do pagamento de taxas e de tarifas de aluguer de espaços exteriores nas viaturas afetas ao transporte público urbano à ProdesoEnsino Profissional, E.M, Lda. – publicidade móvel em transportes públicos no valor de 3850€ e aluguer de espaços exteriores nas viaturas afetas ao transporte público urbano no valor de 12.515,25€.
Deliberação n.º 1840/2020 (Processo 29285):
Oferta no âmbito do plano de contingência Covid-19 e da segunda fase de desconfinamentoProposta dos SMTUC para restabelecimento da ligação à feira dos 7 e 23
Ratificado o despacho do presidente, de 06/07/2020 que aprovou a reativação da linha que assegura a feira dos 7 e 23, desde o dia 23/5/2020.
Deliberação n.º 1841/2020 (Processo 28886):
Regulamento Geral de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Zonas de Acesso CondicionadoProposta de revisão
Dado início ao procedimento de modificação do “Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Condicionado”; Aprovada a publicitação do início do procedimento e participação procedimental; que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a modificação do regulamento se processe por meio de requerimento.
Deliberação n.º 1842/2020 (Processo 27014):
SinalizaçãoAlta de Coimbra
Ratificado o despacho do presidente, de 06/07/2020, que aprovou o projeto de sinalização conforme descrito no ponto 4 da informação.
Deliberação n.º1861/2020 (Processo 28647):
Prorrogação de Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio aos ComerciantesMercado Municipal D. Pedro VCovid-19
Ratificado o despacho do presidente, de 07/07/2020, que aprovou a adoção da medida excecional de prorrogação do apoio aos comerciantes do Mercado Municipal D. Pedro V, no sentido de mitigar os efeitos decorrentes da crise sanitária, bem como das obras de que decorrem nesse edifício municipal, aprovando a isenção, a título excecional, estimada em 36.000€, das taxas de ocupação permanente em bancas e lojas; das taxas de ocupação diária/produtores agrícolas, pelo período de 6 meses, (julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020), com exceção do fornecimento de gelo, que está sujeito a IVA.
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