A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 08 de junho de 2020
Administração Geral
Deliberação 1771/2020 (Processo 24904)
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Plano de Contingência para a Feira do Bairro Norton de Matos – Resolução do Conselho de Ministro n.º 44-A/2020, de 29 de maio
Ratificado, nos termos do n.º 3, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o despacho do presidente, de 03/06/2020, que aprovou, nos termos e para os efeitos do n.º 1, do artigo 15.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44-A/2020, de 29 de maio, o Plano de Contingência para a Feira do Bairro Norton de Matos, bem como a abertura faseada da mesma.
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Levantamento de Medidas de Confinamento no âmbito do Combate à Pandemia da Doença COVID 19:
Deliberação 1772/2020 (Processo 23698)
- a) Retoma “Espaço Oriente, Unipessoal, Lda.” – Estabelecimento denominado “Espaço Oriente” – Rua Simões de Castro n.º 161 A
Ratificado o despacho do presidente, de 26/05/2020, que autorizou, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, a requerente Espaço Oriente, Unipessoal, Lda. a reabrir a totalidade da sua loja denominada “Espaço Oriente”, sita na Rua Simões de Castro, n.º 161-A, União das Freguesias de Coimbra, no dia 27 de maio, condicionado ao cumprimento das obrigações aplicáveis estabelecidas na referida Resolução do Conselho de Ministros, com especial incidência nas constantes nos artigos 7.º, 8.º e 9.º.
Deliberação 1773/2020 (Processo 23319)
- b) Retoma “Jysk Unipessoal, S.A” – Estabelecimento denominado “Jysk” – Mondego Retail Park – Taveiro
Ratificado o despacho do presidente, de 22/05/2020, que autorizou, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, a requerente Jysk, Unipessoal, S.A. a reabrir a totalidade do seu estabelecimento denominado “Jysk”, sito no Mondego Retail Park, Estrada de Condeixa, União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila, no dia 23 de maio, condicionado ao cumprimento das obrigações aplicáveis estabelecidas na referida Resolução do Conselho de Ministros, com especial incidência nas constantes nos artigos 7.º, 8.º e 9.º.
Deliberação 1774/2020 (Processo 23322)
- c) Retoma – Ye Hua Fong – Estabelecimento denominado “Casa Yes” – Quinta do Murtal – Eiras
Ratificado o despacho do presidente, de 22/05/2020, que autorizou, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, o requerente Ye Hua Fong a reabrir a totalidade do seu estabelecimento denominado “Casa YES”, sito na Quinta do Murtal, União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, no dia 23 de maio, condicionado ao cumprimento das obrigações aplicáveis estabelecidas na referida Resolução do Conselho de Ministros, com especial incidência nas constantes nos artigos 7.º, 8.º e 9.º.
Deliberação 1775/2020 (Processo 23843)
Revisão do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade (Regulamento n.º 344/2012) e elaboração do Projeto de Regulamento
Aprovada, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos previstos no artigo 98.º do CPA, a abertura do procedimento com vista à revisão do RMOEPP e elaboração do projeto correspondente, podendo, então, os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os respetivos contributos para a modificação do regulamento identificado.
Financeiro
Deliberação 1777/2020 (Processo 23210)
Alteração ao Orçamento n.º 9 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 10/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 03/06/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 9 (Modificação aos documentos previsionais n.º 10/2020) no valor total de 736.950,00€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2020.
Deliberação 1778/2020 (Processo 24307)
Documentos de Prestação de Contas da Câmara Municipal de Coimbra do Exercício de 2019 e Aplicação dos Resultados
Aprovada a proposta a submeter à Assembleia Municipal respeitante aos documentos de prestação de contas de 2019 relativos ao Município, elaborados nos termos definidos no POCAL, de acordo com a Resolução n.º 4/2001 – 2.ª Secção – Instruções n.º 1/2001 do Tribunal de Contas com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 26/2013, de 21 de novembro, Resolução n.º 3/2016, de 13 de dezembro, Resolução n.º 7/2018 e Resolução 3/2019 – “Prestação de Contas relativas a 2019 e gerências partidas de 2020 e no cumprimento do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Aprovada a aplicação do resultado líquido do exercício, que se cifra em 1.167.657,39 €. Remetido à Assembleia Municipal para apreciação e aprovação.
Deliberação 1779/2020 (Processo 23304)
Resumo do Inventário do Património Municipal
Aprovado o inventário do património municipal – exercício económico de 2019; Remetido à Assembleia Municipal.
Deliberação 1780/2020 (Processo 25091)
Relatório e Documentos de Prestação de Contas dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra do Exercício de 2019 e Aplicação dos Resultados
Aprovada a proposta a submeter à Assembleia Municipal respeitante ao Relatório de Gestão e os Documentos de Prestação de Contas de 2019 relativos aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), elaborados nos termos definidos no POCAL, de acordo com a Resolução n.º 3/2019 – 2.ª Secção do Tribunal de Contas de 19/12/2019, publicada no Diário da República, II Série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020, sobre a Prestação de Contas relativas ao ano de 2019 e gerências partidas de 2020, e atento o disposto na Resolução n.º 2/09 – 2.ª Secção do Tribunal de Contas de 3 de dezembro de 2009, publicada como Resolução n.º 27/2009 no Diário da República, II Série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2009, sobre a prestação de contas por via eletrónica. Lei n.º 75/2013 e Lei 1-A/2020, de 19/03/2020;
Transportes e comunicações
Deliberação 1781/2020 (Processo 24713)
Sistema de Mobilidade do Mondego – Projeto de Execução do Troço Urbano “Portagem – Alto de São João”
Aprovado, nos termos do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o projeto de execução apresentado pelas Infraestruturas de Portugal, I.P., para a realização das infraestruturas do troço urbano entre a Portagem e o Alto de São João, para a instalação de um sistema de circulação rodoviária com autocarros elétricos, em canal dedicado do tipo BRT – Bus Rapid Transit, sujeito ao ajustamento tendo por base as questões de pormenor elencadas na informação da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito.
Deliberação 1782/2020 (Processo 22932)
Projeto “Circular na Alta”: Plano de Mobilidade Autocarros de Turismo no Pólo I
Aprovado, na generalidade, o Plano de Mobilidade Sustentável e Acessibilidade (1.ª fase), entregue pela TIS.PT; Comunicar a avaliação efetuada, nomeadamente o relatório anexo à informação da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, ao prestador de serviço TIS.PT, de modo a que possa prosseguir com o desenvolvimento do projeto, em cumprimento do contrato (Caderno de Encargos e Termos de Referência); Aprovadas as alterações necessárias para possibilitar desde já a circulação dos autocarros pela Rua Padre António Vieira, Rua Inácio Duarte, Largo Marquês de Pombal e Rua dos Estudos, com paragem no Largo Marquês de Pombal; Deverão os serviços da DMTT providenciar para o “aparcamento em espera” dos autocarros de turismo na Ínsua dos Bentos no espaço indevidamente “ocupado/utilizado” pela Transdev e, também na Rua Pedro Olaio, devendo dar-se conhecimento à Polícia Municipal e à Polícia de Segurança Pública, recomendando-se um período experimental, de acordo com o despacho do presidente.
Deliberação 1783/2020 (Processo 23488)
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Celebração de Acordo com a NAV – Portugal para Fornecimento de Dados Aeronáuticos e Informação Aeronáutica – Versão_2 consolidada
Aprovada a celebração do acordo entre a NAV Portugal e Município de Coimbra, enquanto operador do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, referente às regras para o fornecimento de dados aeronáuticos e de informação aeronáutica pelo Município de Coimbra, na qualidade de originador dos mesmos, e a NAV Portugal, na qualidade de prestador de serviços de informação aeronáutica.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1784/2020 (Processo 22366)
Linha de Fuga – Associação Cultural – Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2020
Atribuído um apoio financeiro no valor de 3000€ a conceder à Linha de Fuga – Associação Cultural, para apoio à realização de Linha de Fuga – Laboratório & Festival Internacional de Artes Performativas, mediante a celebração de protocolo de apoio financeiro municipal à Atividade Pontual para 2020; Disponibilizada a sala PEMP do Convento São Francisco, cuja utilização não está sujeita a pagamento, de 14 a 25 de setembro, para a realização da oficina de Paloma Calle e Massimiliano Casu – “Fiesta Invisible”; Isentado do pagamento de preços municipais relativos à cedência da sala Sofia do Convento São Francisco, por seis meios dias, de 13 a 18 de setembro, por 2415€, acrescidos de IVA a 23% = 555,45€, o que perfaz um valor final de 2970,45€, para a realização da oficina de Alain Michard – “Città Aperta”; Isentado do pagamento de preços municipais relativos à cedência da sala Terceira do Convento São Francisco, por três meios dias, de 14 a 16 de setembro, por 776,25€, acrescidos de IVA a 23% = 178,54€, o que perfaz um valor final de 954,79€, para a realização da oficina de Panaíbra Gabriel – “The Marrabenta Solos”; Esta isenção do pagamento de taxas e preços tem enquadramento legal previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 8.º do Anexo II do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (publicado em Diário da República de 4 de agosto de 2017). Ficará responsável por todos os procedimentos legais inerentes a Linha de Fuga – Associação Cultural, enquanto produtor externo, para efeito de procedimentos de inscrições em oficinas, bilheteira, faturação e respetiva inscrição na ticketline; Aprovado, para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º do CCP, que o montante que resultar da receita de inscrições ou bilheteira nas oficinas reverta para a Linha de Fuga – Associação Cultural.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1785/2020 (Processo 25239)
Aviso de Abertura de Candidaturas no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil – Atividade Permanente para 2020
Aprovada, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, a proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro à Atividade Permanente para o ano 2020.
Deliberação 1786/2020 (Processo 25001)
Proposta de Concessão de Parcela de Terreno e de Prédio Urbano para Reabilitação da Piscina Municipal de Celas e Construção, Concessão e Exploração do Centro Desportivo Integrado de Celas/Contrapartida Reabilitação do Edificado do Campo Municipal da Arregaça
Submetida à Assembleia Municipal, de acordo com o disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea p) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), a proposta de concessão da parcela de terreno e de prédio urbano para reabilitação da Piscina Municipal de Celas e construção, concessão e exploração do Centro Desportivo Integrado de Celas tendo como contrapartida a reabilitação do edificado do Campo Municipal da Arregaça, nos seguintes termos:
- O Centro Desportivo Integrado de Celas contempla dois prédios:
prédio urbano, composto por Piscina Municipal de Celas, com área total de 1830m2 (mil oitocentos e trinta metros quadrados), propriedade do Município de Coimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra com o n.º 2492, da freguesia de Santo António dos Olivais, e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia com o n.º 14310-P. A área de implantação é de 1670m2, com uma cércea prevista de dois pisos;
a parcela de terreno, desanexada do prédio rústico designado por “Quinta das Albergarias”, com área total de 2067m2 (dois mil e sessenta e sete metros quadrados), propriedade do Município de Coimbra, descrita na Conservatória do Registo Predial de Coimbra com o n.º 12156, da freguesia de Santo António dos Olivais, e inscrita na matriz predial urbana da mesma freguesia com o n.º 14311-P. A área de implantação é de 1445m2, com uma cércea prevista de dois pisos;
- Critérios para a concessão de parcela de terreno e de prédio urbano para reabilitação da Piscina Municipal de Celas e construção, concessão e exploração do Centro Desportivo Integrado de Celas em ata.
Habitação
Deliberação 1787/2020 (Processo 24186)
Realojamento do Agregado Familiar de MTP
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.T.P., ao abrigo da alínea c) do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3, sita no Bairro do Ingote, bloco 17, rés-do-chão esquerdo, pela renda mensal de 168,33€.
Deliberação 1788/2020 (Processo 22413)
Realojamento do Agregado Familiar de PISG
Aprovado o realojamento do agregado familiar de P.I.S.G., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e do “Regulamento do Parque de Nómadas”, mediante a celebração de contrato de arrendamento, no módulo pré-fabricado de tipologia T3, sito na casa n.º 2 do Centro de Estágio Habitacional, pela renda mensal de 6,35€.
Deliberação 1789/2020 (Processo 24831)
Realojamento do Agregado Familiar de DJCS
Aprovado o realojamento do agregado familiar de D.J.C.S., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3, sita no Bairro de Celas, Rua do Castelo, n.º 7, pela renda mensal de 18,49€.
Deliberação 1790/2020 (Processo 24531)
Realojamento do Agregado Familiar de SMFS
Aprovado o realojamento do agregado familiar de S.M.F.S., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3, sita no Bairro do Ingote, Bloco 18, 2.º direito, pela renda mensal de 38,10€, condicionado à verificação do Ponto V da informação da Divisão de Habitação Social.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 1791/2020 (Processo 25086)
Concurso público internacional n.º 4/2020 – Aluguer Operacional de Dez Veículos de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos
Aprovada a retificação do caderno de encargos e do programa de concurso do concurso público internacional n.º 4/2020, relativo ao aluguer operacional de dez veículos de recolha e transporte de resíduos urbanos, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos; Aprovada a prorrogação do prazo de apresentação de propostas do supra identificado concurso, pelo prazo de 65 dias, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos; Aprovada a despesa com a publicação do anúncio de prorrogação do prazo de apresentação de propostas no Diário da República no valor estimado de 100,00€.
Deliberação 1792/2020 (Processo 23053)
Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis│ Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) │2.ª Fase de Processo de Revisão do Plano│Participação Pública
Informar a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., através do Portal Participa, que:
m termos gerais, concorda-se com as questões significativas da gestão da água (QSiGA) identificadas para a Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis, de que relevamos as que são identificadas com particular impacte na bacia do Mondego, associadas às temáticas da qualidade da água (poluição orgânica e nutrientes, química e microbiológica das águas superficiais), da quantidade da água (alterações do regime de escoamento, sobre-exploração de aquíferos), da biodiversidade (aumento de ocorrências de espécies invasoras, destruição/fragmentação de habitats, alterações da dinâmica sedimentar na bacia – erosão e assoreamentos), da gestão de riscos (inundações);
Outras questões significativas da gestão da água não podem, no entanto, deixar de ser devidamente ponderadas no âmbito do processo de revisão do PGRH Vouga, Mondego e Lis, expressas em ata.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1793/2020 (Processo 24913)
Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – Abertura de Concurso Limitado por Prévia Qualificação
Aprovado o Projeto, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária; Aprovada a abertura do concurso limitado por prévia qualificação, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio e do convite a enviar posteriormente aos candidatos selecionados, com o preço base total de 5.311.960€ (excluindo o IVA), sendo o preço base e o prazo de execução de cada um dos oito lotes de 663.995€ e 720 dias respetivamente; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 333,74€ (c/IVA), encontrando-se a verba destinada à publicação de anúncios já cabimentada na sequência da RI n.º 154 de 23/01/2020; Utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP. Delegada na Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, incluindo a notificação da decisão de qualificação, o convite à apresentação de propostas e as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1794/2020 (Processo 22955)
Consbal – Empreendimentos Imobiliários, Lda. – Licenciamento sito na Avenida Fernão de Magalhães/União das Freguesias de Coimbra – Regt.º 15576/2020
Aprovado o enquadramento disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, no que se refere aos 72 lugares de estacionamento em cave, pelo facto de não ser materializada a cedência ao domínio público, face ao disposto no ponto 2.2 do Anexo I do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra, e ao teor do parecer da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, constantes da informação n.º 19368 e reproduzidos na informação n.º 22955, de 20/05/2020, da Divisão de Gestão Urbanística Centro.
Deliberação 1795/2020 (Processo 1390)
Interfundos – Gestão de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A – Operação de Loteamento – Vale de Custas – São Paulo de Frades – Anulação da deliberação da Câmara Municipal de 21/12/2015 – Regt.º 55543/2029
Proceder à anulação administrativa da deliberação da Câmara Municipal n.º 1865/2015, de 21 de dezembro, com os fundamentos de facto e de direito enunciados na informação técnica da Divisão de Gestão Urbanística Norte, nos termos do disposto no artigo 168.º, n.º 1 e n.º 3, no artigo 169.º, n.os 1 e 3, e no artigo 170.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, expurgando-a do vício de violação da audiência prévia; Promover, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do Código do Procedimento Administrativo, a notificação à Fundial – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, para que, nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e seguintes, seja promovida audiência prévia do interessado, cujo projeto de decisão contenha todos os fundamentos de facto e de direito de forma a suprir o vício de violação de audiência prévia; Dar conhecimento à Albuquerque & Almeida, Advogados das decisões tomadas para os efeitos tidos por convenientes.
Deliberação 1796/2020 (Processo 1186)
- Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A – Alteração à Operação de Loteamento – Quinta de Voimarães – Lote B – Santo António dos Olivais – Regt.º 69596/2019
Indeferida a alteração da operação de loteamento – Lote B, alvarás n.º 311/89 e 371/95, com os fundamentos de facto e de direito presentes na informação da Divisão de Gestão Urbanística Norte.
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