Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 10 de fevereiro de 2020
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Financeiro
Deliberação 1533/2020 (Processo 4450)
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Alteração ao Orçamento n.º 2 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 2/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 27/01/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 2 (modificação aos documentos previsionais n.º 2/2020) no valor total de 3.010.975,26€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
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Transportes e comunicações
Deliberação 1534/2020 (Processo 6072)
Pedido de parecer da CIM|RC sobre articulação dos serviços de transporte público de passageiros intermunicipais com os serviços municipais prestados pelos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Tomado conhecimento da informação técnica.
Deliberação 1535/2020 (Processo 5872)
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) – Aumento de oferta nas linhas existentes dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Aprovado o reforço da oferta na Av. José R. Sousa Fernandes, com o desvio do percurso da Linha n.º 27 Hospitais U.C. – Bairro do Ingote (via B. do Brinca), Linha n.º 28 Hospitais U.C. – Bairro do Ingote (via B. Brinca) e Linha n.º 35 Hospitais U.C. – Pedrulha, nos termos constantes da proposta dos SMTUC, aprovada por deliberação do Conselho de Administração, em 24/01/2020; Aprovada a remodelação da rede de transportes públicos de passageiros para a zona nordeste do Município de Coimbra servida pelas Linhas nº 19, 30 e suas variantes, com reforço da oferta para as localidades de Cova do Ouro, Lordemão, Redonda e Serra da Rocha, conforme proposta dos SMTUC, aprovada por deliberação do Conselho de Administração de 31/01/2020; Que os SMTUC promovam uma campanha de divulgação da oferta de transportes públicos, direcionada aos utentes e funcionários dos serviços existentes na Av. José R. Sousa Fernandes, para além da normal divulgação pública efetuada; Que os aumentos de oferta agora propostos, sejam incluídos e contabilizados no âmbito do Plano de Apoio à Redução Tarifária (PART) para o ano 2020; Que a informação referente às linhas agora alteradas seja inserida pelos SMTUC na plataforma SIGGESC, com posterior validação nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 22.º do RJSPTP, pela Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, no uso das competências definidas no Aviso n.º 11707/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, designadamente as constantes da alínea a) do ponto 3.6.4 – “Assumir as funções de Autoridade de Transportes do Município de Coimbra”.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1536/2020 (Processo 5380)
Concurso público para atribuição do direito de exploração do café-concerto e do bar do foyer do Convento São Francisco
Adjudicada a atribuição do direito de exploração do café-concerto e do bar do foyer do Convento São Francisco a “Espaço Dona Maria – Eventos, Lda.”, pelo valor mensal de 1476€ (IVA incluído) e pelo valor global de 88.560€ (IVA incluído) correspondente ao período de 5 anos conforme previsto no caderno de encargos. Face à possibilidade de renovação do contrato por períodos sucessivos de um ano até ao máximo de cinco renovações, o valor total do contrato é de 177.120€ (IVA incluído); Aprovada a minuta do contrato de atribuição do direito de exploração do café-concerto e do bar do foyer do Convento São Francisco, a celebrar entre o Município de Coimbra e “Espaço Dona Maria – Eventos, Lda.”.
Deliberação 1537/2020 (Processo 4543)
Concurso público para atribuição do direito de exploração do espaço para livraria do Convento São Francisco, em Coimbra
Adjudicada a atribuição do direito de exploração do espaço para livraria no Convento São Francisco a “Bruaá Edição e Design, Unipessoal, Lda.”, pelo valor mensal de 123€ (IVA incluído) e pelo valor global de 4428€ (IVA incluído) correspondente ao período de 3 anos conforme previsto no caderno de encargos. Face à possibilidade de renovação do contrato por períodos sucessivos de um ano até ao máximo de duas renovações, o valor total do contrato é de 7380€ (IVA incluído); Aprovada a minuta do contrato de atribuição do direito de exploração do espaço para livraria no Convento São Francisco, a celebrar entre o Município de Coimbra e “Bruaá Edição e Design, Unipessoal, Lda.”.
Deliberação 1538/2020 (Processo 3150)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da Associação Real República Ay-Ó-Linda sita no Bairro Sousa Pinto, n.º 33, Coimbra, Artigo Matricial n.º 1543 da União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Associação Real República Ay-Ó-Linda como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, cuja decisão final de reconhecimento terá de ser precedida de consulta pública pelo período de 20 dias; Findo o período da consulta pública deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da Associação Real República Ay-Ó-Linda como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação 1539/2020 (Processo 6051)
Marionet – Associação Cultural – Pedido de declaração de utilidade pública
Emitido parecer favorável sobre a atividade da Marionet – Associação Cultural, no qual deverá constar a proposta acima transcrita, de acordo com o solicitado pela Presidência do Conselho de Ministros.
Deliberação 1540/2020 (Processo 6118)
CulturXis – Associação de Desenvolvimento Artístico – CXACC – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2020
Atribuido à CulturXis – Associação de Desenvolvimento Artístico, um apoio financeiro no valor de 7500€, que deverá ser liquidado, na sua totalidade, até ao final do mês de abril de 2020, para apoio à realização do V Ciclo de Concertos de Coimbra e isentar do pagamento de taxas no valor de 372,05€, sendo 353,60€ referente a ocupação de espaço público com viaturas de campanha publicitária e 18,45€ à cedência de 100 cadeiras para espetáculo de 20 de março (n.º 3 do artigo 8.º do RGTPM); Aprovada a minuta de protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2020, entre o Município de Coimbra e a CulturXis – Associação de Desenvolvimento Artístico – CXACC., a qual, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma.
Deliberação 1541/2020 (Processo 6097)
Recortar Palavras – Associação Artística, Literária, Educacional e Lúdica – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2020
Atribuido à Recortar Palavras – Associação Artística, Literária, Educacional e Lúdica, um apoio financeiro no valor de 1000€ para a realização do projeto “Contos, mitos e lendas de Coimbra” que deverá ser liquidado, na sua totalidade, até ao final do mês de junho de 2020 e isentar do pagamento de taxas municipais relativas à cedência de 190 cadeiras, que perfaz o valor total de 35,07€ (IVA incluído); Aprovada a minuta de protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2020, entre o Município de Coimbra e a Recortar Palavras – Associação Artística, Literária, Educacional e Lúdica.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1542/2020 (Processo 4547)
Proposta de alteração temporária, por prazo não inferior a 6 (seis) meses, do Local Fixo de Venda Previsto no Anexo B, A), i), do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária
Autorizada a alteração temporária, por prazo não inferior a seis meses, do local fixo de venda ambulante prevista no Anexo B, A), i) do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária para o espaço do domínio público municipal existente entre a Rua João Cabreira e a Avenida Central, delimitado por estas vias e pelo terreno do domínio privado da Metro Mondego.
Deliberação 1543/2020 (Processo 4075)
Olivais Futebol Clube – Coorganização da Taça da Federação da Liga Feminina de Basquetebol 2020, a realizar de 24 a 26 de janeiro de 2020, no Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia
Atribuir uma comparticipação financeira no valor de 2500€, referente ao apoio na organização da Taça da Federação da Liga Feminina 2020, conforme previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 1/2019, o qual, dada a sua extensão, fica apenso à presente ata fazendo parte integrante da mesma.
Habitação
Deliberação 1544/2020 (Processo 5851)
Lista de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado
Tomado conhecimento da Lista dos realojamentos efetuados no âmbito do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Deliberação 1545/2020 (Processo 2391)
Proposta de revogação da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra n.º 920/2019, de 11/03/2019, que aprovou o realojamento do agregado familiar de MIR, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T1, sita na Rua Couraça dos Apóstolos, n.º 5/7, 1.º Andar
Revogada a deliberação de Câmara Municipal de Coimbra n.º 920/2019, de 11/03/2019, que aprovou o realojamento do agregado familiar de M.I.R., mediante a celebração do contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T1, sita na Rua Couraça dos Apóstolos, n.º 5/7 – 1.º andar, pela renda mensal de 12,76 €.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1546/2020 (Processo 5042)
Ciclovia de Coimbra – Coimbra B/Vale das Flores/Portela – (PEDU) – Lote 4 Trabalhos Complementares de suprimento de erros e omissões
Ratificado o despacho do presidente, de 04/02/2020, que aprovou os trabalhos de suprimento de erros e omissões no valor de 42.684,80€, a que acresce IVA; aprovou a prorrogação legal do prazo de execução da obra, por um período de 60 dias, de 04/03/2020 até 03/05/2020, atendendo ao enquadramento geral na empreitada, por existirem trabalhos de espécies diferentes, e pelas singularidades e exíguas áreas das frentes de trabalhos a que estão sujeitas algumas das tarefas abrangidas por estes trabalhos; autorizou a notificação à Firma “Delfim de Jesus Martins & Irmão, Lda.”, adjudicatária da obra da presente decisão e, simultaneamente, os elementos a reunir para assinatura de contrato e garantia bancária para efeitos de caução. A revisão de preços destes trabalhos deverá ser realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, com base na fórmula tipo F10 patenteada a concurso, e previstas no ponto 2) das Cláusulas Complementares do Caderno de Encargos; Aprovada a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Coimbra e “Delfim de Jesus Martins e Irmão, Lda.”, para os efeitos previstos no artigo 98.º do CCP.
Deliberação 1547/2020 (Processo 4940)
Avenida Fernão de Magalhães – Requalificação do Separador Central – Troço Norte / Nó da Casa do Sal – Relatório Final e Proposta de Adjudicação
Ratificado o despacho do presidente, de 04/02/2020, que adjudicou a empreitada “Av. Fernão de Magalhães – Requalificação do Separador Central – Troço Norte/Nó da Casa do Sal” ao Concorrente n.º 2, “Civibérica – Obras Civis, S.A.”, pelo valor de 639.400€ , a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 330 dias, por ter apresentado a proposta de mais baixo preço e nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; Nomeado como Gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, a Chefe da DIEP, Anabela Duarte.
Deliberação 1548/2020 (Processo 6006)
Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Lóios – Abertura de Concurso Público
Aprovado o Programa de Procedimento, o Caderno de Encargos e os elementos do Projeto da empreitada, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º Código dos Contratos Públicos, conforme a minuta de anúncio, com o preço base para o lote 1 – 202.000€, lote 2 – 580.000€, lote 3 – 442.000€, lote 4 – 402.000€ e lote 5 – 714.000€, acrescendo a estes valores a taxa de IVA em vigor, e com prazo de execução respetivamente de 210, 365, 300, 365 e 390 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 166,12€ (c/IVA), encontrando-se a verba destinada à publicação de anúncios já cabimentada através da RI nº 154 de 23/01/2020; Autorizada a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegado no Júri do Procedimento a competência para a realização de Audiência Prévia, nos termos do artigo 109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º do mesmo diploma; Delegada no presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP; Que o acompanhamento arqueológico da empreitada seja garantido pela técnica da autarquia, inserida no Departamento de Espaço Público Mobilidade e Trânsito, Dra. Raquel Santos.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1549/2020 (Processo 363)
Joaquim António Pires Vigário Abreu – Licenciamento de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 621, Mainça – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 45757/2019 e 52148/2019 e Luís António Seco Vizeu – Pedido de Averbamento – Reg. n.º 57268/2019
Aprovada a alteração ao Alvará de Loteamento n.º 621, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística Norte, acima identificada.
Deliberação 1550/2020 (Processo 4540)
Lídio Henriques Baptista – Pedido de informação prévia de operação de loteamento – Rua do Monte – Pinhal de Marrocos – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 66203/2019
Emitida informação prévia favorável de operação de loteamento para a construção de três edificações em prédios localizados na Rua do Monte – Pinhal de Marrocos – Santo António dos Olivais, em nome de Lídio Henriques Baptista, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística Norte, acima identificada.
Outros
Deliberação 1551/2020 (Processo 5822)
Procedimento Concursal Comum para ocupação de 43 postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Aprovada a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 43 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos indicados em ata.
Deliberação 1552/2020 (Processo 5530)
Procedimento Concursal Comum – 1 TS (Segurança em Obra) – Exposição da Ordem dos Engenheiros – Proposta de anulação de procedimento e abertura de novo
Anulado o procedimento concursal autorizado por deliberação da Câmara Municipal, de 27/05/2019; Aprovada a abertura de novo procedimento concursal para ocupação do mesmo posto de trabalho nos termos autorizados pela deliberação referida no ponto anterior, com exceção dos requisitos habilitacionais e profissionais exigidos que deverão passar a ser, respetivamente, licenciatura em Engenharia Civil e inscrição na Ordem Profissional.
Deliberação 1553/2020 (Processo 5293)
Concurso público internacional – Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana de instalações municipais
Contratada e autorizada a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços de vigilância e segurança de instalações municipais pelo período de três anos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação técnica; Realizado um concurso público ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext e aprovar as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP), programa de concurso (artigo 132.º do CCP) e anúncio (artigos 130.º e 131.º do CCP); Aprovada a constituição do júri do procedimento; Delegada no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e 7, e 69.º, n.º 2, do CCP; Delegada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no Chefe da Divisão de Compras e Logística, António Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Autorizada a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 200€; Nomeado como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, António Carvalho, Chefe da Divisão de Compras e Logística.
Deliberação 1554/2020 (Processo 5886)
Proposta de abertura de procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – 1 Técnico Superior (Comunicação e Jornalismo) – Divisão de Protocolo e Comunicação
Aprovar a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Comunicação e Jornalismo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos indicados em ata.
Deliberação 1555/2020 (Processo 5744)
Concurso Externo de Ingresso para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com 1 Especialista de Informática de Grau 1/Nível 2 (estagiário)
Aprovada a abertura de Concurso Externo de Ingresso para admissão de 1 Estagiário da Carreira de Especialista de Informática, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com as regras constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, com adaptação à Administração Local dada pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e com as especificidades decorrentes do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e de acordo com as disposições conjugadas do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos indicados em ata.
Deliberação 1556/2020 (Processo 5812)
Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira de Técnico Superior (Engenharia Florestal), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Serviço Municipal de Proteção Civil
Aprovada a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia Florestal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e de acordo com as disposições conjugadas do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos indicados em ata.
Deliberação 1557/2020 (Processo 5865)
Proposta de abertura de procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – 2 Técnicos Superiores (Espaço Público e Infraestruturas Municipais) – Gabinete de Apoio às Freguesias
Aprovada a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Espaço Público e Infraestruturas Municipais, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos indicados em ata.
Deliberação 1558/2020 (Processo 5907)
Procedimentos Concursais Comuns para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Centro de Inteligência de Coimbra
Aprovada a abertura de Procedimentos Concursais Comuns para ocupação dos seguintes postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril – Referência A – 1 posto de trabalho de Técnico Superior, na área funcional de Economia e Gestão; Referência B – 1 posto de trabalho de Técnico Superior, na área funcional de Sociologia – de acordo com as disposições conjugadas do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos indicados em ata.
Deliberação 1559/2020 (Processo 5626)
Proposta de alteração ao Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação
Aprovar o Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação e da Secção Autónoma da Câmara Municipal de Coimbra, o qual, dada a sua extensão, fica apenso à presente ata fazendo parte integrante da mesma.
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