A leitura destes extratos não dispensa a consulta
dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa
(n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 9 de dezembro de 2019
Administração Geral
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Deliberação 1433/2019 (Processo 55506)
Correção da deliberação n.º 1284/2019
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Retificada a deliberação n.º 1284, de 23/09/2019 a fim de corrigir um lapso de escrita; Enviado à Assembleia Municipal.
Deliberação 1434/2019 (Processo 53254)
Revisão do Regulamento de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 414/2017) – Início do Procedimento e Participação Procedimental
Aprovada, ao abrigo do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do CPA, a abertura do procedimento com vista à revisão do Regulamento de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 414/2017), dando-se, assim, início ao procedimento e participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a modificação do regulamento identificado.
Financeiro
Deliberação 1436/2019 (Processo 55075)
Alteração ao Orçamento n.º 24 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 25/2019)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 02/12/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 24 (modificação aos documentos previsionais n.º 25/2019) no valor total de 2.166.436,26€ de reforços e de igual valor de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Transportes e comunicações
Deliberação 1444/2019 (Processo 55351)
Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) – Autorização para a Manutenção do Regime de Exploração a Título Provisório
Ratificado o despacho do presidente, de 03/12/2019 que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a emissão da autorização para a manutenção do regime de exploração a título provisório das linhas mencionadas na informação técnica, por parte do Município enquanto Autoridade de Transportes, e por um período máximo de 2 anos, relativas aos operadores que efetuam carreiras municipais de serviço público de transporte de passageiros e cuja informação se encontra inserida no SIGGESC, conforme previsto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º, do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 5 de junho.
Educação
Deliberação 1445/2019 (Processo 52568)
Programa Municipal de Ação Social Escolar – Apoio às Famílias nas Despesas com a Aquisição de Material Escolar de Desgaste – Ano letivo 2019/2020
Autorizado, tendo em vista o definido no Programa Municipal de Ação Social Escolar em matéria de atribuição de apoio às famílias com a aquisição de material escolar de desgaste, o reembolso dos montantes suportados pelas famílias com a aquisição de material escolar de desgaste, no valor estimado de 8.410,00€, até ao limite de:
25€/aluno/ano letivo, aos alunos do 1.º CEB posicionados nos 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimento para atribuição de abono de família, que frequentem a rede pública do Município de Coimbra;
15€/criança/ano letivo, às crianças da educação pré-escolar posicionadas nos 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimento para atribuição de abono de família, que frequentem a rede pública do Município de Coimbra.
Deliberação 1446/2019 (Processo 48072)
Apoio ao Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação e Ensino (Telecomunicações e Material Didático de Apoio ao Funcionamento) – Ação Social Escolar – Atividades de Complemento Curricular (Visitas de Estudo) – Ano Letivo 2019/2020
Atribuídos 19.752€ aos Agrupamentos de Escolas, a título de comparticipação financeira nas despesas com telecomunicações das escolas e jardins de infância de responsabilidade municipal no ano letivo 2019/2020, nos montantes discriminados em ata. Aprovada a atribuição dos montantes discriminados em ata aos Agrupamentos de Escolas do Município de Coimbra, no montante global de 95.840€, a título de comparticipação para atividades de complemento curricular no ano letivo 2019/2020. Aprovada a minuta do protocolo a celebrar com os 6 Agrupamentos de Escolas.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1437/2019 (Processo 45649)
Relatório Preliminar do EVEF – Centro de Convenções e Espaço Cultural do Convento
Tomado conhecimento do relatório preliminar do EVEF do Centro de Convenções e Espaço Cultural do Convento São Francisco e reportar à empresa prestadora de serviços que elaborou o EVEF o conjunto de observações feitas pelos vereadores.
Deliberação 1447/2019 (Processo 52637)
Prédio sito na Rua Direita, n.ºs 37 a 41 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Proposta de Isenção do IMI e do IMT ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – Orçamento do Estado para 2016
Aprovada a isenção do IMI pelo período de cinco anos, nos termos do n.º 7 do artigo 71.º do EBF na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, com início em 2018 e términus em 2022 ao prédio sito na Rua Direita, n.os 37 a 41, inscrito na matriz predial urbana, com o artigo n.º 5113, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), constituído pela frações autónomas “A” e “B”, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 217/19861031, por este ter sido objeto de obras de reabilitação e se localizar na Área de Reabilitação Urbana – Coimbra Baixa, publicada no DR, 2.ª série – N.º 80, de 24 de abril de 2013 (Aviso n.º 5565/2013); Aprovada a isenção do IM na aquisição da fração autónoma “B” do já referido prédio urbano, desde que destinada exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa, por o prédio ter sido reabilitado e se localizar na ARU – Coimbra Baixa, publicada no Diário da República, 2.ª série – N.º 80, de 24 de abril de 2013 (Aviso n.º 5565/2013).
Deliberação 1448/2019 (Processo 55231)
Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) “Coimbra Santa Clara” nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 7.º, artigos 13.º e 15.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) – Decreto-Lei n.º 307//2009, de 23 de outubro
Aprovada a proposta da delimitação da ARU, denominada “Coimbra Santa Clara” nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 13.º do RJRU – Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação da DGUC; Enviar a proposta à Assembleia Municipal, para aprovação, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 13.º do RJRU – Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro. Posteriormente, para cumprimento dos n.ºs 4 e 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, o ato de aprovação da delimitação da ARU deverá ser publicado através de aviso na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do Município. Simultaneamente, com o envio para publicação do aviso referido anteriormente, deverá remeter-se ao IHRU, I.P., por meios eletrónicos, o ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana.
Deliberação 1449/2019 (Processo 50549)
Regime de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de Reconhecimento da “Associação Real República do Bota-Abaixo” sita na Rua de S. Salvador, n.º 6 – União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Associação Real República do Bota-Abaixo como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, devendo a decisão final de reconhecimento ser precedida de período de consulta pública de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho), publicitando o teor da presente informação e a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS. Findo o período da consulta pública, deverá ser tomada a decisão final quanto ao reconhecimento como entidade de interesse histórico, cultural e social local.
Deliberação 1450/2019 (Processo 54127)
Candidatura “Rede Regional do Turismo Literário – Centro de Portugal” – proposta de parceria
Ratificado o despacho do presidente, de 28/11/2019 que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a parceria proposta pela DRCC ao Programa Valorizar – Linha De Apoio à Valorização Turística do Interior, intitulada “Rede Regional do Turismo Literário – Centro de Portugal”, de acordo com as atribuições no domínio do património, da cultura e da ciência, expressas na alínea e), do artigo 23.º, assim como as expressas na alínea r), do artigo 33.º, que referem a competência de colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal em parceria com entidades da administração central, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12/09.
Deliberação 1451/2019 (Processo 53871)
Proposta de Fixação de Preços de Bilhetes para os Espetáculos dos Meses de Abril, Maio e Junho de 2020 do Equipamento Municipal Convento São Francisco – Coimbra Cultura e Congressos
Aprovados os preços dos espetáculos dos meses de abril, maio e junho de 2020, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%.
Deliberação 1452/2019 (Processo 55594)
Associação Cultural Mondeguinas
Aprovado, nos termos das disposições constantes do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da alínea o), o apoio à Associação Cultural Mondeguinas através da autorização de utilização de uma sala para ensaios, com isenção de pagamento das taxas municipais devidas pela referida ocupação, no valor de 1200€ anuais, referentes às 5 horas de ensaios semanais a uma taxa horária de 5€ (isento de IVA), como definido na alínea b) do n.º 5 do artigo 61.º do RGTPM, n.º 414/2017, publicado em Diário da República, Série II, n.º 150, de 4 de agosto de 2017 e pelo Edital n.º 53/2017, sujeito a atualização do RGTPM, mediante a celebração de protocolo.
Deliberação 1453/2019 (Processo 55450)
Grupo Etnográfico da Região de Coimbra – Renovação do Protocolo de cedência de Espaço para Sede
Aprovada, nos termos das disposições constantes do artigo 23.º e das alínea o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a renovação do protocolo de cedência do espaço no edifício municipal onde está instalada a Escola Básica do Primeiro Ciclo de Almedina, sito no Pátio do Castilho, na União de Freguesias de Coimbra, usado como sede, atualmente, pelo Grupo Etnográfico da Região de Coimbra, pelo período de mais 3 anos, legitimada pelo n.º 1, da cláusula quarta do protocolo firmado em 2017.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1454/2019 (Processo 54692)
Secção de Ténis da Associação Académica de Coimbra – IX Memorial António Luzio Vaz em Ténis no Escalão de Sub12
Aprovada, ao abrigo das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal e da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, a atribuição de comparticipação financeira no valor de 1500€, ao evento IX Memorial António Luzio Vaz em Ténis no escalão de Sub-12, à Secção de Ténis da Associação Académica de Coimbra, mediante a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo; Autorizada a colocação do pórtico da Secção de Ténis da Associação a Académica de Coimbra, durante os 8 dias da prova na Praça das Cortes, de acordo com a alínea f) do ponto 3.º do artigo 3.º do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade.
Energia
Deliberação 1438/2019 (Processo 4273)
Anadia Green S.A. – Parecer de Localização de Central Solar Fotovoltaica – Quinta dos Ciganos – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Emitido parecer favorável sobre a localização de central solar fotovoltaica na Quinta dos Ciganos, no âmbito do preconizado na alínea j) do n.º 1 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho (que procede à alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro) por se verificar que configura um uso especial do solo, tendo por isso enquadramento nos artigos 30.º a 33.º do Regulamento do PDM, devendo não acarretar prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento local, nem efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional das áreas afetadas, informando-se o interessado que a eventual futura instalação de central fotovoltaica está sujeita ao procedimento de licença administrativa, conforme preconizado na alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE (na sua atual redação), devendo esclarecer sobre a preservação e/ou necessidade de eventual abate de espécies arbóreas e/ou vegetais protegidas, como por exemplo o sobreiro e, caso tal se verifique, ser apresentada planta com a localização e indicação das espécies arbóreas protegidas e quais as que se preveem abater, assim como licença do ICNF para tal, recomendando-se ainda a maximização das manchas arbóreas no interior do perímetro do terreno objeto da instalação da central solar fotovoltaica.
Deliberação 1439/2019 (Processo 4272)
Anadia Green S.A. – Parecer de Localização de Central Solar Fotovoltaica (Parque Solar da Choca) União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades e União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila
Emitido parecer favorável sobre a localização de central solar fotovoltaica.
Deliberação 1440/2019 (Processo 4271)
Anadia Green S.A. – Parecer de Localização de Central Solar Fotovoltaica – Quinta dos Castanheiros – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Emitido parecer favorável sobre a localização de central solar fotovoltaica.
Deliberação 1441/2019 (Processo 4270)
Anadia Green S.A. – Parecer de Localização de Central Solar Fotovoltaica – Albugada – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades e União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila
Emitido parecer favorável sobre a localização de central solar fotovoltaica.
Deliberação 1442/2019 (Processo 54030)
Reabilitação Energética no Bairro da Rosa, Lote 1 a 17
Aprovada a minuta do contrato corrigida referente à empreitada “Reabilitação Energética do Bairro da Rosa, Lotes 1 a 17”.
Deliberação 1443/2019 (Processo 52986)
Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, Lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 23, 24 e 25
Aprovada a minuta do contrato corrigida referente à empreitada “Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, Lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 23, 24 e 25”.
Habitação
Deliberação 1455/2019 (Processo 49479)
Empreitada de Reabilitação do Imóvel Municipal sito na Rua Direita 80-82-82A e Rua Nova 44-46 – incluída na Operação “Reabilitar Coimbra XXI, no âmbito do Programa “Reabilitar para Arrendar”
Tomado conhecimento, ao abrigo o n.º 2 do artigo 169.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 173.º, ambos do CPA, da resolução do Contrato n.º 38/2017 efetuada ao abrigo do artigo 327.º do CCP, celebrado entre o Município de Coimbra e a firma Lado Renovado – Construções, Lda., relativo à empreitada de “Reabilitação do imóvel municipal sito na Rua Direita, 80-82-82A e Rua Nova, 44-46”, com o consequente cancelamento da Garantia Bancária n.º 2017.00540, prestada pela Garval-Sociedade de Garantia Mútua, S.A., apresentada pela firma adjudicatária, no valor total de 12.746,82€, a favor deste Município, notificando-se o cocontratante da decisão tomada.
Deliberação 1456/2019 (Processo 53476)
Realojamento na Habitação Municipal sita no Bairro da Rosa: Lote 1 – 1.º Centro – Proposta de Revogação da Deliberação da Câmara n.º 500 de 17/07/2018
Aprovada a revogação da deliberação da Câmara Municipal n.º 500, de 17/07/2018 que aprovou o realojamento do agregado familiar M.L.F.M., uma vez que a mesma faleceu no dia 28/10/2019.
Deliberação 1457/2019 (Processo 54852)
AK – Proposta de Realojamento na Habitação Municipal sita na Rua Marco da Feira, n.º 17 – Bairro de Celas ao abrigo do regime excecional previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto
Aprovado o realojamento do agregado familiar de A.M., ao abrigo do regime excecional previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3, sita na Rua Marco da Feira, n.º 17, pela renda mensal de 22,02€.
Deliberação 1458/2019 (Processo 55136)
Proposta de Realojamento para a Habitação Municipal sita no Bairro de Celas: Rua Marco da Feira, n.º 23
Aprovado o realojamento do agregado familiar de C.A.M.R., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3 sita no Bairro de Celas, Rua Marco da Feira, n.º 23, pela renda mensal de 132,99€, passando esta a ser paga faseadamente.
Deliberação 1459/2019 (Processo 55332)
Proposta de Realojamento para a Habitação Municipal sita no Bairro de Celas: Rua Marco da Feira n.º 10
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.C.S.C., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T2 sita no Bairro de Celas, Rua Marco da Feira, n.º 10, pela renda mensal de 4,36€.
Deliberação 1460/2019 (Processo 55016)
Proposta de Realojamento para a Habitação Municipal sita no Bairro de Celas, Rua do Marco da Feira n.º 8
Aprovado o realojamento do agregado familiar de L.M.T.P., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3 sita no Bairro de Celas, Rua Marco da Feira, n.º 8, pela renda mensal de 54,89€.
Proteção Civil
Deliberação 1461/2019 (Processo 55866)
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra – Reconstrução do Quartel
Aprovar, ao abrigo da alínea o) do número 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, o apoio a conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra no valor total de 189 614,99€, referente ao pedido de apoio de 15% do investimento elegível da Reprogramação da Candidatura POSEUR-02-1810-FC-000367, “Remodelação e Reconstrução do Edifício Operacional do Corpo de Bombeiros Voluntários de Coimbra”, acrescido do valor correspondente ao investimento da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra, sob a forma de protocolo.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 1462/2019 (Processo 53717)
Proposta de Novo Tarifário de RU – Resíduos Urbanos para o Triénio 2020-2022
Aprovado o novo tarifário de Resíduos Urbanos a vigorar no Triénio 2020-2022 e cobrado através das faturas emitidas pelas Águas de Coimbra, E.M., nos termos do quadro apresentado na informação técnica.
Deliberação 1463/2019 (Processo 56037)
Proposta de Equipa de Projeto para a elaboração do Programa Municipal para as Alterações Climáticas
Aprovada a constituição de uma equipa de projeto para elaborar o Programa Municipal para as Alterações Climáticas.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1464/2019 (Processo 53945)
Ampliação do Cemitério de São Martinho de Árvore – Permuta de Parcelas de terreno entre o Município de Coimbra e Eurico Simões Mateus
Autorizada a permuta das seguintes parcelas de terreno:
Parcela A – Parcela de terreno com a área de 480,00 m2, destinada à obra de ampliação do cemitério de S. Martinho de Árvore, a desanexar do prédio rústico sito na Quinta do Adro, inscrito na matriz da União de Freguesias de S. Martinho de Árvore e Lamarosa sob o artigo 525.º, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 546 da extinta Freguesia de S. Martinho de Árvore, pertencente a António Manuel Lopes Simões Mateus, com o Número de Identificação Fiscal 111046602, residente na Rua Padre Manuel da Nóbrega, n.º 86, 4.º Esq., 3000-320 Coimbra. Após desanexação, a parcela passará a confrontar de norte, de sul e de nascente com António Manuel Lopes Simões Mateus e de poente com cemitério. pela Parcela B – Parcela de terreno com a área de 480,00 m2, a desanexar do prédio rústico sito em “Amoreiras”, da União de Freguesias de S. Martinho de Árvore e Lamarosa, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo 539.º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 140 da extinta Freguesia de S. Martinho de Árvore, pertencente ao Município de Coimbra (domínio privado). Após desanexação, a parcela passará a confrontar de norte e de nascente com Município de Coimbra, de sul com Camilo Gonçalves de Campos e de poente com António Manuel Lopes Simões Mateus.
A parcela A, a transferir para o Município de Coimbra, deverá estar livre de quaisquer ónus ou encargos;
Aprovado o valor de permuta de 2.352,00€, a atribuir a cada uma das parcelas A e B descritas;
Aprovada a desanexação das parcelas de terreno A e B, acima descritas, a efetuar ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de dezembro, com as alterações havidas até à presente data.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1465/2019 (Processo 4102)
Luís Miguel da Luz Caixinha Duarte – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 597 – Rua da Porteladinha – Chão do Bispo – Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 597 que instrui o registo n.º 59444/2019, nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do RJUE (na versão em vigor).
Deliberação 1466/2019 (Processo 51978)
Alírio Santos Almeida Gonçalves – Obras de Alteração/Legalização – Avenida Fernão de Magalhães n.º 153 a 163 – União de Freguesias de Coimbra
Aprovado o regime excecional previsto nas alíneas a) e c), do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM.
Empresas Municipais
Deliberação 1467/2019 (Processo 64651)
AC – Águas de Coimbra, EM – Proposta de Tarifário para 2020
Aprovado o tarifário para 2020 da Águas de Coimbra, E.M..
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