A leitura destes extratos não dispensa a consulta
dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa
(n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 25 de novembro de 2019
Financeiro
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Deliberação 1407/2019 (Processo 52179)
Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais de Coimbra – Apoio Financeiro
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Aprovado o apoio à Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais de Coimbra, no âmbito da realização da Festa de Natal 2019 e mediante a celebração de protocolo, no montante de 38.650,00€, bem como a cedência da Antiga Igreja do Convento São Francisco, no dia 15 de dezembro, para a realização do evento, com isenção do pagamento de taxas no montante de 2616,25€, ao abrigo do RGTPM.
Deliberação 1408/2019 (Processo 52195)
Alteração ao Orçamento n.º 23 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 24/2019) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente de, 19/11/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 23 (modificação aos documentos previsionais n.º 24/2019) no valor total de 161.080€ de reforços e de igual valor de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 1409/2019 (Processo 52505)
Liquidação da Sociedade WRC – Web para a Região Centro, ADR, EIM, S.A. – Conhecimento
Tomado conhecimento da dissolução da Sociedade WRC – Web para a Região Centro, ADR, EIM, S.A., e do consequente reflexo nas Demonstrações Financeiras do Município de Coimbra no exercício de 2019 de todas as operações contabilísticas resultantes do processo de liquidação da participada, o que se traduz no decréscimo das participações financeiras em 42.500€; Enviado à Assembleia Municipal.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 1410/2019 (Processo 51209)
Mercado Municipal D. Pedro V – Proposta anual de abertura e encerramento excecionais durante o ano de 2020
Aprovada a abertura do Mercado Municipal D. Pedro V nos seguintes dias de 2020: 10 de abril – Sexta-Feira Santa; 4 de julho – Dia da Cidade; 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora; 1 de dezembro – Restauração da Independência; 8 de dezembro – Imaculada Conceição. Aprovado o encerramento do Mercado Municipal D. Pedro V nos seguintes dias: 1 de janeiro – Dia de Ano Novo; 2 de janeiro; 25 de fevereiro – Dia de Carnaval; 12 de abril – Páscoa; 13 de abril; 25 de abril – Dia da Liberdade; 1 de maio – Dia do Trabalhador; 10 de junho – Dia de Portugal; 11 de junho – Corpo de Deus; 5 de outubro – Implantação da República; 1 de novembro – Dia de Todos os Santos; 25 de dezembro – Dia de Natal; 26 de dezembro.
Deliberação 1411/2019 (Processo 52432)
Atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins sitos no Mercado Municipal D. Pedro V
Aprovado submeter à apreciação da Assembleia Municipal a abertura de procedimento com vista à atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins sitos no Mercado Municipal D. Pedro V, em Coimbra, tendo como objeto a atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins.
Deliberação 1412/2019 (Processo 52438)
Requalificação da Escola do 1.º CEB de Antuzede – Abertura de concurso público sem publicitação no Jornal Oficial da União Europeia – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 19/11/2019, que aprovou o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada “Requalificação da Escola do 1.º CEB de Antuzede”; a abertura do concurso público, com preço base de 618.803,10€ (a que acresce o IVA) e prazo de execução de 450 dias; a autorização para o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República, no valor de 163,55€ (IVA incluído); a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; o júri do procedimento; delegar no júri do procedimento a prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados e delegar no Presidente do Júri a competência para subscrever as comunicações associadas ao procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável.
Energia
Deliberação 1413/2019 (Processo 51311)
Consulta Prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 9/2019 – aquisição de energia elétrica em média tensão e baixa tensão especial – Relatório final do júri
Adjudicada a proposta de Galp Power, SA, com a referência AQ 9/19, para a aquisição de energia elétrica em média tensão e baixa tensão especial, objeto da consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 9/2019, pelos preços unitários da sua proposta e valor total estimado 1.017.600,49€ (IVA incluído).
Transportes e comunicações
Deliberação 1414/2019 (Processo 51774)
Subsídio à Exploração – Comparticipação Financeira no Custo Social dos Transportes SMTUC
Transferir para os SMTUC, a título de subsídio à exploração – Comparticipação Financeira no custo social dos Transportes, o montante de 1.114.152,66€, referente ao mês de novembro de 2019.
Deliberação 1415/2019 (Processo 51612)
Concurso público internacional n.º 6/2019 – Aquisição de peças para viaturas, máquinas e equipamentos – Relatório final do júri
Adjudicada a proposta de Vanityformula – Peças Auto, Unipessoal, Lda., com a referência “CMCoimbra 2019-08”, para a aquisição de peças para viaturas, máquinas e equipamentos, respeitante aos lotes 5, 10, 11, 15 e 16, objeto do concurso público internacional n.º 6/2019, até ao valor máximo de 38.437,50€ (IVA incluído); Adjudicada a proposta de MCS – Peças e Acessórios para Automóveis e Camiões, Unipessoal, Lda., com a referência “12/2019”, para a aquisição de peças para viaturas, máquinas e equipamentos, respeitante aos lotes 2, 3, 4, 7, 9, 12,13, 14, 17, e 49, objeto do concurso público internacional n.º 6/2019, até ao valor máximo de 199.260€ (IVA incluído); Adjudicada a proposta de Iveco Portugal, SA., com a referência “AS-0231-31-07-2019-0”, para a aquisição de peças para viaturas, máquinas e equipamentos, respeitante ao lote 6, objeto do concurso público internacional n.º 6/2019, até ao valor máximo de 12.054€ (IVA incluído); Adjudicada a proposta de Ferreira, Morais & Morais, Lda., com a referência “CPI-6/19”, para a aquisição de peças para viaturas, máquinas e equipamentos, respeitante ao lote 1, objeto do concurso público internacional n.º 6/2019, até ao valor máximo de 48.585€ (IVA incluído); Adjudicada a proposta de D. Costa – Peças e Equipamentos Rolantes, SA, com a referência “CMCoimbra”, para a aquisição de peças para viaturas, máquinas e equipamentos, respeitante aos lotes 21 a 28, 35 a 48 e 50 a 53, objeto do concurso público internacional n.º 6/2019, até ao valor máximo de 554.053,50€ (IVA incluído); Adjudicada a proposta de Simopeças – Peças e Componentes para Viaturas de Limpeza Urbana, Lda., com a referência “CP19.059”, para a aquisição de peças para viaturas, máquinas e equipamentos, respeitante aos lotes 8, 18 a 20 e 29 a 34, objeto do concurso público internacional n.º 6/2019, até ao valor máximo de 143.910€ (IVA incluído); Aprovada as seis minutas dos contratos a celebrar, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP.
Deliberação 1416/2019 (Processo 52633)
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) – Proposta de contrato interadministrativo para delegação de competências de linhas municipais
Aprovada a realização de um contrato interadministrativo de delegação de competências parcial, respeitante às linhas municipais 110 (Castanheira – São João do Campo) e 122 (Andorinha – São Silvestre), a estabelecer entre o Município de Coimbra e a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra; Submetida à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, nos termos do disposto na alínea k) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 9 de setembro, na sua redação atual, a proposta de celebração de contrato de delegação de competências entre a CMC e a entidade intermunicipal, o qual deve ser remetido ao IMT, I.P., previamente à sua entrada em vigor, para verificação da sua conformidade com a Lei e publicação no sítio da Internet daquele organismo.
Deliberação 1417/2019 (Processo 11009)
Concurso público Ref.ª CP/1602/2019 – Fornecimento por lotes de veículos elétricos de transporte urbano de passageiros, no âmbito da candidatura ao POSEUR, do projeto – Promoção de Eficiência Energética na Frota dos SMTUC, com o código POSEUR-01-1407-FC-000038 – Não adjudicação/Relatório Final
Aprovado o Relatório Final do Concurso Público Internacional Ref.ª CP/1602/2019 Fornecimento por lotes de veículos elétricos de transporte urbano de passageiros, no âmbito da candidatura ao POSEUR, do projeto – Promoção de Eficiência Energética na Frota dos SMTUC, com o código POSEUR-01-1407-FC-000038, excluindo todas as propostas apresentadas para os três lotes que constituem o objeto do concurso; Não adjudicada/revogada a decisão de contratar para os três lotes que constituem o objeto do concurso, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º e do artigo 80.º do CCP.
Deliberação 1418/2019 (Processo 11015)
Concurso público Ref.ª CP/1656/2019 – Fornecimento por lotes de veículos elétricos de transporte urbano de passageiros, no âmbito da candidatura ao POSEUR, do projeto – Promoção de Eficiência Energética na Frota dos SMTUC, com o código POSEUR-01-1407-FC-000038 – Autorização de despesa / Decisão de contratar
Aprovada a decisão contratar/autorização de despesa, nos termos do artigo 36.º do CCP, o fornecimento por lotes de veículos elétricos de transporte urbano de passageiros, no âmbito da candidatura ao POSEUR, do projeto – Promoção de Eficiência Energética na Frota dos SMTUC, com o código POSEUR-01-1407-FC-000038, pelo valor total estimado de 4.735.000€, mais IVA à taxa legal em vigor, nos seguintes termos: Fornecimento de 5 Autocarros Elétricos de Transporte Urbano de Passageiros pelo valor estimado de 2.350.000€, mais IVA à taxa legal em vigor; Fornecimento de 5 Carregadores no valor estimado de 25.000€, mais IVA à taxa legal em vigor; Fornecimento de 7 Miniautocarros Elétricos de Transporte Urbano de Passageiros pelo valor estimado de 1.802.500€, mais IVA à taxa legal em vigor; Fornecimento de 7 Carregadores no valor estimado de 17.500€, mais IVA à taxa legal em vigor; Fornecimento de 2 Miniautocarros Elétricos de Transporte Urbano de Passageiros pelo valor estimado de 535.000€, mais IVA à taxa legal em vigor; Fornecimento de 2 Carregadores no valor estimado de 5000€, mais IVA à taxa legal em vigor; Aprovada a escolha do Procedimento por Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia; Aprovada o Programa do Concurso e Caderno e Caderno de Encargos; Designado o Júri do procedimento; Delegado no Júri do procedimento a competência para prestar esclarecimentos das peças do procedimento; Delegado, com possibilidade de subdelegação, no Chefe de Divisão de Equipamentos e Manutenção, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º, 85.º e 100.º; Designado o gestor do contrato.
Deliberação 1419/2019 (Processo 11391)
Concurso público Ref.ª CP/1582/2019 – Fornecimento, instalação e colocação em serviço de um sistema de bilhética multimodal – Adjudicação e Aprovação da minuta do contrato
Adjudicada ao concorrente MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. o fornecimento, instalação e colocação em serviço de um sistema de bilhética multimodal, pelo valor total de 990.445,72€, acrescido de IVA à taxa legal de 23%, notificando-se o adjudicatário e os concorrentes nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º do CCP; Aprovada a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Coimbra e a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1420/2019 (Processo 44436)
Proposta de pagamento das contrapartidas nacionais à Agência para o Desenvolvimento dos Castelos e Muralhas Medievais do Mondego
Aprovada, nos termos do n.º 1 do Capítulo VIII – Concessão de Apoios, Subsídios e Comparticipações, das Normas de Controlo Interno/2019, o pagamento das contrapartidas nacionais, no valor de 20.956,01€, à Agência para o Desenvolvimento de Castelos e Muralhas Medievais do Mondego.
Habitação
Deliberação 1421/2019 (Processo 52589)
Lista de classificação das candidaturas a atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado
Tomado conhecimento da homologação da Lista de Classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, publicitando-se a mesma sem qualquer menção a dados pessoais, em cumprimento do estipulado no artigo 20.º do RMAAHRAA, no sítio da internet da CMC, no átrio do edifício dos Paços do Município e na Divisão de Habitação Social.
Proteção civil
Deliberação 1422/2019 (Processo 51899)
Protocolo de Colaboração – Criação de Equipa de Intervenção Permanente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra
Concedido um apoio, ao abrigo da alínea o) do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra sob a forma de Adenda ao Protocolo entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Município de Coimbra e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra, para Condições de Contratação e Funcionamento das Equipas de Intervenção Permanente e posterior envio ao Comando Distrital de Operações de Socorro de Coimbra que deverá dar seguimento aos procedimentos inerentes à assinatura do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e devida homologação pelo Ministro da Administração Interna; Concedido um apoio, ao abrigo da alínea o) do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra sob a forma de Protocolo entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Município de Coimbra e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra, para Condições de Contratação e Funcionamento das Equipas de Intervenção Permanente.
Deliberação 1423/2019 (Processo 51980)
Adenda ao Protocolo de Colaboração – Equipa de Intervenção Permanente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes
Aprovada a alteração ao valor do apoio concedido, ao abrigo da alínea o) do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes sob a forma de Adenda ao Protocolo entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Município de Coimbra e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes, para Condições de Contratação e Funcionamento das Equipas de Intervenção Permanente e posterior envio ao Comando Distrital de Operações de Socorro de Coimbra que deverá dar seguimento aos procedimentos inerentes à assinatura do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e devida homologação pelo Ministro da Administração Interna.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1424/2019 (Processo 52281)
Rua para Todos/Baixa – Valorização do Espaço Público e Modernização das Infraestruturas – Rua Direita e Rua da Nogueira PEDU – Relatório Final e Proposta de Adjudicação – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 19/11/2019, que aprovou a adjudicação da empreitada “Rua para Todos/Baixa – Valorização do Espaço Público e Modernização das Infraestruturas – Rua Direita e Rua da Nogueira PEDU” ao único concorrente, “Construções Castanheira & Joaquim, Lda.”, pelo valor de 512.637,06€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 180 dias, por ter apresentado proposta nas condições legais e formais exigidas; aprovou a minuta do contrato, em simultâneo com a adjudicação, nos termos do artigo 98.º do CCP; aprovou a nomeação do gestor do contrato.
Deliberação 1425/2019 (Processo 31195)
PEDU – Rua para Todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues – Relatório final e Proposta de não Adjudicação
Não adjudicada a obra “PEDU – Rua para Todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues”, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP; Revogada a decisão de contratar – deliberação n.º 965 de 18/04/2019, conforme determina o n.º 1 do artigo 80.º do CCP; Analisada e reformular o projeto da obra e as peças do procedimento, atendendo à ausência de propostas e tendo em vista a abertura de novo procedimento para concurso público.
Deliberação 1426/2019 (Processo 52832)
PEDU – Rua para Todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues – Abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o projeto (revisto), o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada “Rua para Todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues”, bem como a abertura do concurso público, com o preço base de 1050.619€ (a que acresce IVA) e o prazo de execução de 390 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 171,71 € (c/IVA); Utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento; Delegada no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável.
Deliberação 1427/2019 (Processo 52911)
Valorização do Espaço Público – Requalificação do Largo da Sé Velha; Valorização percurso Universidade / Arco de Almedina – Rua e Largo do Quebra Costas; Rua para Todos / Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja (PEDU) – Proposta de não adjudicação e abertura de novo concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Não adjudicada a empreitada lançada a concurso por deliberação da Câmara Municipal, de 19/08/2019, por ter ficado deserta de concorrentes; Revogada a decisão de contratar – Deliberação n.º 1222 de 19/08/2019; Aprovado o novo Projeto global para os três lotes, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da obra; Aprovada a abertura do concurso público, com o preço base total de 1.556.844€ (a que acresce IVA), correspondendo ao Lote 1 o valor base de 842.492€, com prazo de execução de 330 dias, ao Lote 2 o valor base de 562.119, com prazo de execução de 270 dias e ao Lote 3 o valor base de 152.233€, com prazo de execução de 180 dias; Autorizada o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 68,60 € (c/IVA); Utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovar o Júri do Procedimento; Delegada no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1428/2019 (Processo 52233)
Operação de loteamento “Jardins do Mondego” – Cumprimento da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Proc. N.º 69/06.4 BECBR-B – Relatório da Ação de Fiscalização/Inspeção – Artigo 93.º do RJUE – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 19/11/2019, que aprovou as propostas constantes da informação n.º 52233, de 15/11/2019, da Divisão de Gestão Urbanística Centro.
Deliberação 1429/2019 (Processo 49861)
Prédio sito na Rua António Augusto Gonçalves, n.ºs 19 a 25, artigo matricial n.º 4443 – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Proposta de isenção do IMI e do IMT ao abrigo do artigo 71.º do EBF na redação dada pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março
Indeferida a pretensão do requerente, constante do registo n.º 88959, de 2018/12/03, conforme análise expressa em ata.
Deliberação 1430/2019 (Processo 50373)
Jaime Rebelo Cortez e outros – Quinta da Bica – Banhos Secos – Procedimentos atinentes à execução/concretização do Protocolo celebrado a 14 de agosto de 2007 – Desafetação do domínio público municipal
Aprovada a proposta e submeter a mesma a ponderação e decisão da Assembleia Municipal para deliberar sobre a desafetação do domínio público municipal de toda a área correspondente ao Caminho da Balseira, melhor caraterizado como o prédio pertencente ao Município de Coimbra com a área de 905m2, inventariado no Sistema de Inventário e Cadastro Patrimonial do Município de Coimbra sob o n.º 9815; Aprovada a desanexação da área onde se encontra localizado o novo traçado intitulado “caminho paralelo ao IC2 (ligação da Ponte Rainha Santa Isabel ao Nó dos Carvalhais), num total de 5.915m2, correspondente ao artigo matricial rústico inscrito sob o n.º 384 (anterior artigo n.º 112 da extinta Freguesia de Santa Clara). Sendo esta uma operação isenta de controlo prévio, nos termos do disposto no artigo 7.º do RJUE, por ser uma obra que foi promovida pela Administração Pública, no caso pela Infraestruturas de Portugal, S.A., como forma de autonomizar posteriormente parte do prédio respeitante à área do novo traçado e para que o mesmo possa ser participado ao Serviço de Finanças competente e ser efetuada posteriormente a escritura de permuta, nos termos do Protocolo, que a Câmara Municipal aprove a desanexação, conforme exigido pelo Procedimento Simplificado Casa Pronta, mais concretamente pela 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra.
Deliberação 1404/2019 (Processo 51943)
Exercício do direito de preferência na aquisição do prédio urbano sito no Largo do Poço, n.ºs 1 e 3, em Coimbra
Exercido o direito de preferência, por parte do Município, na aquisição do prédio urbano sito no Largo do Poço, n.ºs 1 e 3, em Coimbra, artigo matricial n.º 4540 da União das Freguesias de Coimbra, pelo valor de 1.000.000€, visando a dinamização e expansão das atividades socioculturais já presentes no edifício, conforme expresso na “Ação B/1.2.B Âncoras funcionais da Baixa” do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, parte integrante da ARU Baixa, e que prevê a execução desta ação entre 2013 e 2024, nas condições propostas na informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro acima identificadas; Enviado à Assembleia Municipal.
Freguesias
Deliberação 1431/2019 (Processo 52624)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências 2018 a 2021 – Alteração do valor da obra “Construção de muro e alargamento da via na Rua da Fonte da Lapa – Casconha”, contratualizada com a Freguesia de Cernache
Aprovada a verba de 55.484,85€ para execução da obra de “Construção de muro e alargamento da via na Rua Fonte da Lapa – Casconha”, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal na Freguesia de Cernache; Enviada à Assembleia Municipal, considerando que esta aprovou as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2018, no montante de 69.038€ para as obras delegadas na Freguesia de Cernache através de contrato interadministrativo, para aprovar o acréscimo do valor global do Contrato Interadministrativo com esta Junta de Freguesia no montante de 29.484,85€, passando o referido Contrato Interadministrativo a totalizar o valor de 98.522,85€.
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