A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 11 de novembro de 2019
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Financeiro
Deliberação n.º 1370/2019 (Processo 48538):
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Alteração ao Orçamento n.º 21 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 22/2019) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 29/10/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 21 (modificação aos documentos previsionais n.º 22/2019) no valor total de 267.850€ de reforços e de igual valor de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
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Deliberação n.º 1371/2019 (Processo 49806):
Alteração ao Orçamento n.º 22 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º23/2019) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 06/11/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 23 (modificação aos documentos previsionais n.º 24/2019) no valor total de 1.283.435€ de reforços e de igual valor de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Equipamento rural e urbano
Deliberação n.º 1372/2019 (Processo 49565):
Atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins sitos no Parque Verde do Mondego, em Coimbra
Aprovada a abertura de procedimento com vista à atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins sitos no Parque Verde do Mondego, em Coimbra, caracterizada em ata.
Deliberação n.º 1373/2019 (Processo 48677):
Empreitada de Valorização e Revitalização da Praça do Comércio (PEDU) – Relatório final e proposta de adjudicação
Aprovada a adjudicação da empreitada em epígrafe ao concorrente “Construções Castanheira & Joaquim, Lda.”, pelo valor de 526.300€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 180 dias, por ter apresentado proposta nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Coimbra e a “Construções Castanheira & Joaquim, Lda.”, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98º do CCP; Aprovar a nomeação da Eng.ª Anabela Duarte, Chefe da DIEP como Gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290º-A do CCP.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 1374/2019 (Processo 42122):
Plano ferroviário CIM|RC estruturação de um “TIP” para a região de Coimbra – Proposta de protocolo de colaboração mútua no desenvolvimento dos estudos
Aprovada a minuta do “Protocolo de Colaboração para elaboração de Estudos de Transportes para a Região de Coimbra”, a estabelecer entre a CIM|RC, o Município de Coimbra e a Metro Mondego, SA, tendo como objeto a realização dos estudos para “Sistema de bilhética intermodal para a Região de Coimbra”, “Sistema tarifário para a Região de Coimbra” e “Plano ferroviário para a Região de Coimbra”; Aprovada o quadro financeiro do protocolo, o qual prevê que toda a despesa incorrida no âmbito do projeto que não seja comparticipada pelo FSPT seja assegurada em partes iguais por cada um dos Outorgantes, cabendo ao Município o valor de 35.068€, a transferir para a CIM|RC.
Deliberação n.º 1375/2019 (Processo 52867):
Posição económica e financeira dos SMTUC em 30/06/2019 – Parecer do auditor externo- Conhecimento
Tomado conhecimento do parecer semestral do Auditor Externo sobre a posição económica e financeira dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra; Enviado à Assembleia Municipal.
Deliberação n.º 1376/2019 (Processo 49886):
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) – Novas linhas Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Aprovado, no uso das competências consagradas na alínea b), do n.º 2, do artigo 4º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015 de 09 de junho, que o Município de Coimbra enquanto Autoridade de Transportes, explore através de meios próprios (SMTUC), o serviço público de transporte de passageiros referente às linhas a seguir identificadas, com base nos respetivos itinerários, paragens, horários ou frequências mínimas e tarifário inerente ao serviço, constantes da informação dos SMTUC, n.º 10875, de 25/10/2019, aprovada pelo Conselho de Administração em 25/10/2019: i) Linha n.º 44 (Portagem – Almalaguês / via Anaguéis); ii) Linha n.º 45 (Portagem – Zorro); iii) Linha n.º 47 (Portagem – Cernache / via Loureiro); iv) Linha n.º 47F (Portagem – Cernache / via Covões e Loureiro); v) Linha n.º 48 (Portagem – Assafarge / via Covões); vi) Linha n.º 49 (Portagem – Cernache). Que a Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito solicite a autorização ao IMT, para a abertura da plataforma SIGGESC, por forma a possibilitar o carregamento da informação referente às novas linhas, por parte dos SMTUC, em cumprimento do n.º 1 e 2 do artigo 22.º do RJSPTP; Que a respetiva validação, após o registo no SIGGESC e verificação da informação constante da plataforma, conforme o disposto no n.º 5, do artigo 22.º do RJSPTP, seja efetuada pela Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, no uso das competências definidas no Aviso n.º 11707/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, designadamente as constantes da alínea a) do ponto 3.6.4 – “Assumir as funções de Autoridade de Transportes do Município de Coimbra”.
Deliberação n.º 1377/2019 (Processo 49899):
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) – Aprovação de linhas existentes dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Aprovadas as linhas dos SMTUC em funcionamento, conforme tabela resumo e documentos (anexos à informação acima identificada), com a informação prevista no n.º 4 do artigo 22.º do RJSPTP, designadamente as carreiras, linhas ou redes inerentes ao serviço executado, assim como os respetivos itinerários, as paragens, os horários ou as frequências mínimas e o tarifário aplicado; Que a respetiva validação da informação constante da plataforma, conforme o disposto no n.º 5, do artigo 22.º do RJSPTP, seja efetuada pela Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, no uso das competências definidas no Aviso n.º 11707/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, designadamente as constantes da alínea a) do ponto 3.6.4 – “Assumir as funções de Autoridade de Transportes do Município de Coimbra”.
Deliberação n.º 1378/2019 (Processo 49803):
Comparticipação financeira da Câmara Municipal ao investimento dos SMTUC/2019 – Operação POSEUR-01-1407-FC-000021 – Promoção da Eficiência Energética na Frota dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Aprovada a transferência de capital para os SMTUC no montante de 2.168.185 €; Aprovado o novo valor máximo da Contrapartida Nacional, a cargo do orçamento da Câmara Municipal, no montante de 2.367.539,72 € (inclui o valor de 2.168.185€), prevista para a totalidade da execução da operação, o que representa um acréscimo de 215.047,97€ para o anterior valor (2.152.491,75€) aprovado no Termo de Aceitação.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1379/2019 (Processo 37268):
Propostas de eventual classificação como Conjunto de Interesse Público (CIP) do Cemitério da Conchada, sito em Coimbra, na Alameda da Conchada, União das Freguesias de Coimbra, concelho e distrito de Coimbra, e de delimitação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)
Aprovadas as propostas de classificação como CIP do Cemitério da Conchada, sito na Alameda da Conchada, União das Freguesias de Coimbra, concelho e distrito de Coimbra, da aplicação das restrições previstas no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e de delimitação da respetiva ZEP, com as restrições previstas no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, atendendo ao previsto no n.º 1 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 41.º do referido Decreto-Lei.
Deliberação n.º 1380/2019 (Processo 48279):
Proposta de delimitação da zona especial de proteção (ZEP) da Igreja Paroquial de Cernache – Coimbra
Aprovada a proposta de delimitação da ZEP da Igreja de Nossa Senhora da Assunção, Paróquia de Cernache, e respetivo património integrado, sita em Cernache, na Rua de Nossa Senhora dos Milagres, freguesia de Cernache, concelho e distrito de Coimbra, atendendo ao previsto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
Deliberação n.º 1381/2019 (Processo 48075):
Atribuição do direito de exploração do espaço para livraria no Convento São Francisco, em Coimbra – Abertura de concurso público
Aprovada a abertura de concurso público para atribuição do direito de exploração do espaço para livraria no Convento São Francisco, em Coimbra bem como as peças do procedimento – caderno de encargos e programa de concurso; Aprovada a constituição do júri do procedimento. O júri será coadjuvado por Isabel Worm, na qualidade de consultadora do Município de Coimbra; Delegado no júri o poder de direção do procedimento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 55.º do CPA, nomeadamente para proceder à audiência de interessados e às notificações exigidas no procedimento; Autorizada a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 250€ e nos jornais Diário de Coimbra e As Beiras (a publicar na sequência do anterior).
Deliberação n.º 1382/2019 (Processo 48074):
Atribuição do direito de exploração do Café Concerto e Bar do Foyer do Convento São Francisco, em Coimbra – Abertura de concurso público
Aprovada a abertura de um concurso público para atribuição do direito de exploração do Café Concerto e Bar do Foyer do Convento São Francisco, em Coimbra, bem como as peças do procedimento – caderno de encargos e programa de concurso; Aprovada a constituição do júri do procedimento. O júri será coadjuvado por Isabel Maria Carvalho Worm, na qualidade de consultadora do Município de Coimbra; Delegado no júri o poder de direção do procedimento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 55.º do CPA, nomeadamente para proceder à audiência de interessados e às notificações exigidas no procedimento; Autorizada a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 250 € e nos jornais Diário de Coimbra e As Beiras (a publicar na sequência do anterior).
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 1383/2019 (Processo 48690):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – Ratificação
Ratificado o despacho que aprovou o seguinte apoio de isenção de taxas municipais, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: – Associação de Patinagem de Coimbra – cedência de arena para realização de Prova Nacional “Inter-Associações de Patinagem Artística 2019” – 1 e 2/11 – PMMMM – 1.656€; Aprovado o seguinte apoio de isenção de taxas, relativo à utilização de instalações desportivas municipais, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais em vigor neste Município: – Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – novembro – COPM – 200€.
Deliberação n.º 1384/2019 (Processo 48769):
Proposta de isenção de taxas no âmbito dos quadros competitivos da época 2019/2020 nas infraestruturas desportivas municipais
Aprovada a atribuição de isenção do pagamento de taxas, no valor de 802.729€ relativos à utilização das infraestruturas desportivas municipais, para treinos e competições desportivas (Campo Municipal da Arregaça, Centro Olímpico de Piscinas Municipais, Estádio Municipal de Taveiro, Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, Piscinas Municipais Luís Lopes da Conceição, Piscinas Municipais Rui Abreu e Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra), durante a época desportiva 2019/2020, entre 1 de Outubro e 30 de Junho, às entidades expressas em ata.
Habitação
Deliberação n.º 1385/2019 (Processo 48039):
I.M.C.C. – Bairro Fonte da Talha, Bloco 45, RC, DT, Proposta de despejo da habitação
Aprovado o despejo da habitação municipal sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 45, r/ch dt.o, ao abrigo dos n.os 1 e 2, do artigo 28.º, da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Deliberação n.º 1386/2019 (Processo 48370):
Proposta de realojamento do agregado familiar de S.E.S.E.R. na habitação municipal de tipologia T3 sita na Rua do Castelo, n.º 5 – Bairro de Celas
Aprovado o realojamento do agregado familiar de S.E.S.E.R., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3 sita na Rua do Castelo n.º 5, pela renda mensal de 114,99€, faseada nos três primeiros anos, nos seguintes termos: i) durante o primeiro ano será paga uma renda mensal de 38,63€; ii) no segundo ano será paga uma renda mensal de 76,81€; iii) a partir do terceiro ano será paga uma renda mensal de 114,99€.
Deliberação n.º 1387/2019 (Processo 48739):
Proposta de realojamento do agregado familiar de P.S.C. na habitação municipal de tipologia T3 sita na Rua Marco da Feira, n.º 19 – Bairro de Celas
Aprovado o realojamento do agregado familiar de P.S.C., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, mediante a celebração de contrato de arrendamento, cuja minuta fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma, para a habitação municipal de tipologia T3 sita na Rua Marco da Feira, n.º 19, pela renda mensal de 219,92€, faseada nos três primeiros anos, nos seguintes termos: i) durante o primeiro ano será paga uma renda mensal de 73,61€; ii) no segundo ano será paga uma renda mensal de 146,76€; iii) a partir do terceiro ano será paga uma renda mensal de 219,92€.
Deliberação n.º 1388/2019 (Processo 48459):
Proposta de realojamento do agregado familiar de A.P.S. na habitação municipal de tipologia T2 sita na Rua Marco da Feira, n.º 21 – Bairro de Celas
Aprovar o realojamento do agregado familiar de A.P.S., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, mediante a celebração de contrato de arrendamento, cuja minuta fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma, para a habitação municipal de tipologia T2 sita na Rua Marco da Feira, n.º 21, pela renda mensal de 24,51€, faseada nos três primeiros anos, nos seguintes termos: i) durante o primeiro ano será paga uma renda mensal de 11,50€; ii) no segundo ano será paga uma renda mensal de 18,01€; iii) a partir do terceiro ano será paga uma renda mensal de 24,51€.
Deliberação n.º 1389/2019 (Processo 48354):
Proposta de realojamento do agregado familiar de A.S. na habitação municipal de tipologia T3 sita na Rua Marco da Feira, n.º 12 – Bairro de Celas
Aprovado o realojamento do agregado familiar de A.S., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3 sita na Rua Marco da Feira, n.º 12, pela renda mensal de 340,68€, faseada nos três primeiros anos, nos seguintes termos: i) durante o primeiro ano será paga uma renda mensal de 113,86€; ii) no segundo ano será paga uma renda mensal de 227,27€; iii) a partir do terceiro ano será paga uma renda mensal de 340,68€.
Defesa do consumidor
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 1390/2019 (Processo 49487):
Execução da “Via de Acesso à Cidreira” – Doação de terrenos pela Ex.ma Sr.ª Maria de Lurdes Pratas e marido Ex.mo Sr. Manuel Dinis da Silva Piedade – Proposta de retificação da deliberação n.º 1172/2019, de 08/07/2019
Retificados os 3.º, 4.º, 5.º e 6.º parágrafos da deliberação n.º 1172/2019, de 08/07/2019, passando a ler-se “matriz predial rústica”, onde se lê “matriz predial urbana” e cuja redação final da deliberação passa a ser a que fica expressa na ata.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1391/2019 (Processo 3070):
Óscar da Cunha Dias – Alteração ao loteamento titulado pelo alvará n.º 658 – Vendas da Bicha/Santa Clara – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg. n.º 16/2019/41990
Deferido o pedido de alteração à li-cença do loteamento titulado pelo alvará n.º 658, ao abrigo do disposto no artigo 23.º do RJUE, nos termos e condições constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística Sul.
Deliberação n.º 1392/2019 (Processo 3836):
iParque – Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, E.M., S.A. – Alteração da licença do loteamento municipal – União das Freguesias de Assafarge e Antanhol – Reg. n.º 31756/2019
Aprovadas as alterações ao loteamento do iParque – Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde descritas na informação da Divisão de Gestão Urbanística Sul, acima identificada, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do RJUE, ficando a comunicação prévia/licenciamento das obras de construção a edificar no novo lote 16, condicionada ao cumprimento das condições definidas pela Águas de Coimbra – Empresa Municipal e EDP; Aprovada a compensação em numerário, pela não cedência da área prevista no n.º 2 do artigo 141.º do Regulamento do PDM, no valor de 32.875,50€, calculada ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º da Tabela de Taxas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (Regulamento n.º 381/2017 publicado no Diário da República, 2.ª Série – n.º 140, de 21 de julho de 2017); Isenta a Sociedade iParque – Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, E.M., S.A. do pagamento de taxas no montante de 239.676,50€, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 91.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra.
Deliberação n.º 1393 /2019 (Processo 47028):
Direção Regional da Cultura do Centro – Pedido de parecer não vinculativo ao abrigo do disposto no ponto 2 do artigo 7.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação em vigor – Igreja do Carmo, Rua da Sofia, União das Freguesias de Coimbra – Reg. n.º 52787/2019
Emitido parecer favorável às obras de “reforço e estabilização de arcos estruturais e abóboda, que suporta o pavimento do Coro Alto” nos termos do exposto na alínea 5.1 do ponto II da informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro, acima identificada, para efeitos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação); Delegado no Presidente da Câmara a emissão/validação de pareceres favoráveis à intervenção nas obras das igrejas do Carmo, de São Bartolomeu, Santiago e Santa Justa (a nova), e/ou outras equivalentes.
Deliberação n.º 1394/2019 (Processo 46850):
Successful Expectations, Lda. – Declaração Prévia – Instalação de estabelecimento de restauração e bebidas com dispensa de requisitos – RJAEACSR – D.L. 10/2015, de 16 de janeiro – Rua Ferreira Borges, n.º 36, RC, Fração B, União das Freguesias de Coimbra – Reg. n.º 49781 de 12/09/2019
Aprovado o regime excecional previsto nas alíneas a) e b), do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, tendo presente o deficit de 4 lugares de estacionamento face à dotação mínima prevista no artigo 132.º do mesmo regulamento, pelos motivos invocados na informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro.
Empresas Municipais
Deliberação n.º 1395/2019 (Processo 57757):
Relatório Económico-Financeiro da AC, Águas de Coimbra, E.M. – 2019 – 1.º Semestre
Tomado conhecimento do Relatório Económico-Financeiro do 1.º Semestre de 2019 (que inclui os relatórios trimestrais) acompanhado do relatório/parecer do Fiscal Único (Revisor Oficial de Contas). Enviado à Assembleia Municipal.
Deliberação n.º 1396/2019 (Processo 57913):
Requerimento do Fiscal Único da AC, Águas de Coimbra, E.M.
Aprovada a alteração do exercício de funções do Fiscal Único da AC, Águas de Coimbra, EM, Daniel Martins Geraldo Taborda, em nome individual para o exercício em nome da sociedade “Piedade, Penacho, Taborda, Baptista e Associados, SROC, Lda.”. Enviado à Assembleia Municipal.
Freguesias
Deliberação n.º 1397/2019 (Processo 45632):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos para o ano de 2019
Aprovada a seguinte relação de obras a inserir no contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos, no valor total de 50.008,81 €: i) Construção de passeio na Rua 25 de Abril – Gândara 30.000€;
ii)Construção de passeio na Rua de Mourelas – Mourelos 20.008,81€.
Deliberação n.º 1398/2019 (Processo 47891):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Souselas e Botão para o ano de 2019
Aprovada a seguinte relação de obras a inserir no contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a União das Freguesias de Souselas e Botão, no valor total de 71.615,89 €: i) Requalificação da Rua dos Calços – Zouparria do Monte – 71.615,89€; Aprovar a seguinte alteração ao referido contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019: i) anular a obra “Correção da Curva na Rua dos Calços, na Zouparria” no valor de 38.000€; ii) reforçar com 38.000€ o valor atribuído à obra “Construção de parte dos Balneários no Campo do Calvário, em Souselas”, no valor inicial de 36.537,00€, sendo o valor final de 74.537€
Outros
Deliberação n.º 1399/2019 (Processo 49801):
Proposta de abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus
Aprovada a abertura de procedimentos concursais para o recrutamento e seleção dos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus elencados em ata, ao abrigo do preceituado nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, atualizada, a efetuar nos termos em ata se indicam.
Deliberação n.º 1400/2019 (Processo 46071):
Projeto de Regulamento Municipal “Coimbra Cidade Sustentável”
Aprovado o Projeto de Regulamento Municipal “Coimbra Cidade Sustentável” e submeter o mesmo a discussão pública, pelo período de 30 dias, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo, para tal, ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República e disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, assim como nos locais e publicações de estilo.
Deliberação n.º 1401/2019 (Processo 49585):
RGPD: Aviso e Política de Privacidade da Câmara Municipal de Coimbra
Tomado conhecimento dos documentos da Câmara Municipal de Coimbra “Política de Privacidade” e “Aviso de Privacidade”, devendo os mesmos ser objeto de divulgação interna pelo Departamento de Administração Geral a todos os trabalhadores e disponibilizados na página web do Município, no separador “Transparência”.
Deliberação n.º 1402/2019 (Processo 22244):
Proposta de revisão trienal do zonamento e coeficientes de localização nos termos do artigo 62.º do Código do IMI aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Mantidos os coeficientes de localização das zonas habitacionais iguais aos aplicados no triénio 2016/2019; Aceites as propostas da Direção de Serviços de Avaliações no que respeita às afetações comércio e serviços, na afetação indústria e em relação à atribuição dos coeficientes de localização e percentagens de terreno; Envido o processo à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e subsequente envio à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Deliberação n.º 1403/2019 (Processo 49638):
Mercado de Natal – Apoio Municipal
Apoiada a União das Freguesias de Coimbra e a Freguesia de Santo António dos Olivais, através da isenção do pagamento de taxas no valor total de 1.793,30€ correspondentes a apoios logísticos [Fornecimento de energia elétrica: 1500€ e colocação de contentores para RSU indiferenciados e recolha diária dos resíduos produzidos: 293,30€], para a realização do evento “Mercado de Natal” na Praça Heróis do Ultramar, no período de 6 a 22 de dezembro de 2019.
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