A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa
(n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 21 de outubro de 2019
Financeiro
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Deliberação 1337/2019 (Processo 46089)
Alteração ao Orçamento n.º 20 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 21/2019)
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Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 15/10/2019.
Deliberação 1338/2019 (Processo 44349)
Pedido de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira tendente à emissão de parecer obrigatório e vinculativo – Isenção de IMT ao abrigo da alínea l) do artigo 6.º do CIMT – Associação Cognitária Vasco da Gama
Emitido parecer vinculativo favorável, desde que a Autoridade Tributária confirme o cumprimento dos pressupostos legais para atribuição de isenção de IMI à Associação na aquisição das frações designadas pelas letras “D” e “E” do artigo matricial urbano 4002 da União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, nos termos do disposto na alínea l) do artigo 6.º, na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do Código do IMT, na sua redação atual.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 1339/2019 (Processo 45809)
Acordo de mutação dominial a celebrar entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e o Município de Coimbra – EN234-1 entre o km 14,487 e o km 14,755
Aprovada a minuta do Acordo de Mutação Dominial, a celebrar entre a IP, S.A. e o Município de Coimbra – EN234-1 entre o km 14,487 e o km 14,755, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
Deliberação 1340/2019 (Processo 45844)
Avenida Fernão de Magalhães – Requalificação do separador central Troço Norte/Nó da Casa do Sal – Abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o Projeto de Execução, bem como o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada; Aprovada a abertura do concurso público, com o preço base de 928.717,20€ (excluindo o IVA) e com prazo de execução de 330 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no DR no valor de 167,19€ (c/IVA); Aprovado utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento; Delegada no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Deliberação 1342/2019 (Processo 43955)
Refuncionalização do Mercado D. Pedro V – PEDU – Fase 1 – Concurso público
Excluídas as propostas dos concorrentes n.º 3 – Lado Renovado – Construções, Lda. e n.º 4 –Teixeira, Pinto & Soares, SA, nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 70.º do CCP, por apresentarem termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência, conforme explanado no ponto 6 da informação técnica e no relatório preliminar; Aprovado manter a ordenação das propostas conforme proposto no ponto 7 do relatório preliminar; Adjudicada a empreitada à proposta do concorrente n.º 1 – Veiga Lopes, SA, no valor de 1.469.795,85€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 425 dias; Aprovada a minuta do contrato em simultâneo com a adjudicação, nos termos do artigo 98.º do CCP, Designado como gestor do contrato o Eng.º Pedro Neves, Técnico Superior da DEEQ, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP.
Energia
Deliberação 1343/2019 (Processo 45866)
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro – Aquisição de energia elétrica em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE)
Aprovado contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de energia elétrica em MT e BTE; Aprovado realizar uma consulta prévia ao abrigo do artigo 259.º, n.º 1, do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento; Aprovada a constituição do júri do procedimento; Aprovado delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos; Aprovado convidar à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo-quadro): Galp Power, SA e EDP Comercial – Comercialização de Energia, SA; Aprovado delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no chefe da Divisão de Compras e Logística, a competência para proceder às notificações previstas no CCP; Nomeado como gestor do contrato a celebrar, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Pedro Mota dos Santos, técnico superior.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1344/2019 (Processo 45378)
Proposta de fixação de preços de bilhetes para os espetáculos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 do equipamento municipal Convento São Francisco – Coimbra Cultura e Congressos
Aprovados os preços dos espetáculos, para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1345/2019 (Processo 45920)
Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas publicado no DR n.º 11-2.ª série de 16 de janeiro de 2019 – Proposta de apoios financeiros
Aprovar as comparticipações financeiras aos clubes e associações desportivas do concelho de Coimbra, mediante a celebração de contratos programa de desenvolvimento desportivo, cujas minutas, dada a sua extensão, ficam apensas à presente ata fazendo parte integrante da mesma e abaixo discriminadas: Real Clube de Brasfemes – 20.000€; Associação Desportiva e Cultural de Vila Verde – 20.000€; Associação Desportiva de Antuzede – 45.000€; Associação Cristã da Mocidade de Coimbra – 100.000€; Clube de Ténis de Coimbra -10.000€; Centro Hípico de Coimbra – 25.000€; Associação Recreativa Casaense – 10.000€; Lordemão Futebol Clube – 4000€; Associação Académica de Coimbra/Organismo Autónomo de Futebol – 221.000€; Clube de Praticantes de Artes Marciais Mistas de Coimbra 5000€; Clube União 1919 – 25.000€; Centro Cultural e Recreativo Valonguense – 15.000€.
Deliberação 1345/2019 (Processo 45920)
Deliberação 1346/2019 (Processo 45920)
Correção da deliberação n.º 1234/2019
Retificar a deliberação n.º 1234, de 19/08/2019, por forma a retificar o lapso, da forma que se segue: onde se lê “Atribuir uma comparticipação financeira no valor de 28.000,00€ (vinte e oito mil euros) à Associação Académica de Coimbra, para apoio no âmbito do Regulamento Municipal Tóquio 2020 e mediante a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo que, dada a sua extensão, fica apenso à presente ata fazendo parte integrante da mesma, aos atletas da Secção de Judo – Catarina Martins de Mesquita Paiva Costa (7.000,00€) (…)” deverá passar a ler-se “Atribuir uma comparticipação financeira no valor de 24.000,00€ (vinte e quatro mil euros) à Associação Académica de Coimbra, para apoio no âmbito do Regulamento Municipal Tóquio 2020 e mediante a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo que, dada a sua extensão, fica apenso à presen te ata fazendo parte integrante da mesma, aos atletas da Secção de Judo – Catarina Martins de Mesquita Paiva Costa (3.000,00€) (…)”.
Habitação
Deliberação 1347/2019 (Processo 46036)
Reabilitação do edificado de caráter social dos lotes 11, 14, 16, 18 e 26 do Bairro do Ingote – PEDU – Abertura de novo concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovada a abertura de novo concurso público a publicar em DR, com o preço base de 845.951€ (excluindo o IVA) e com prazo de execução de 510 dias; Aprovado utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegada no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º do mesmo diploma; Nomeada como Gestora do Contrato a Eng.ª Aurora Teixeira, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do art.º 290.º-A do CCP.
Deliberação 1348/2019 (Processo 46213)
Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 24 e 25 (Eficiência Energética, Candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06)
Adjudicada a empreitada “Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 24 e 25 (Eficiência Energética, Candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06)” à empresa “Teixeira Pinto & Soares, S.A.”, pelo valor de 2.397.380,95 € a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 730 dias, por ter apresentado a proposta com o mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato da empreitada, em simultâneo com adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; Nomeada como representante da Câmara Municipal de Coimbra na consignação a Eng.ª Rosa Maria Santos; Nomeado como Gestor do Contrato o Eng.º Aurélio Carvalho, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP; Nomeado como diretor de fiscalização o Eng.º. Aurélio Carvalho e a Eng.ª Aurora Teixeira como sua substituta, nos termos do artigo 344.º do CCP; Nomeada como coordenadora de segurança a Eng.ª Aurora Teixeira.
Deliberação 1349/2019 (Processo 45754)
Proposta de realojamento do agregado familiar de A.M.F.N. na habitação municipal sita no Bairro do Ingote, Bloco 16 – 1.º direito
Aprovado o realojamento do agregado familiar de A.M.F.N., ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado (RMAAHRAA), mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3 sita no Bairro do Ingote, Bloco 16, 1.º Direito, pela renda mensal de 4,36€.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 1350/2019 (Processo 46329)
Estabilização da Margem Direita do Rio Mondego entre a Ponte Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra – Abertura de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o Projeto do Programa de Procedimento e do Caderno de Encargos da empreitada de Estabilização da Margem Direita do Rio Mondego entre a Ponte Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra; Aprovada a abertura do concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, enquadrável na alínea a) do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio a publicar no DR, com o preço base de 9.650.000€ (excluindo o IVA) e o prazo de execução de 660 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no DR no valor de 167,16€ (c/IVA); Aprovado utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegada na Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1351/2019 (Processo 44577)
INFARMED – Transferência da Farmácia São Sebastião – Reg. n.º 49086
Emitido parecer favorável, o qual não incide sobre questões de âmbito urbanístico, à transferência da localização da Farmácia São Sebastião da Avenida Elísio de Moura, lote 6, n.º 443, r/c, para a Rua Vitorino Nemésio, n.º 420, ambas situadas na Freguesia de Santo António dos Olivais, por salvaguardar, pela proximidade do local (aproximadamente 180 metros), a atual acessibilidade das populações aos medicamentos.
Deliberação 1352/2019 (Processo 43439)
Isenção do pagamento de taxas e compensações – Artigo 91º, n.º 6 do RMUE – 3.º trimestre de 2019
Tomado conhecimento da listagem das isenções de pagamento de taxas urbanísticas relativa ao 3.º trimestre de 2019, constante da informação do DGUa.
Outros
Deliberação 1353/2019 (Processo 45268)
Proposta de abertura de procedimento concursal comum – 1 Assistente Técnico (Eletricidade) – Divisão de Infraestruturas e Espaço Público
Aprovada a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, na área funcional de eletricidade, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e nos termos indicados em ata.
Deliberação 1354/2019 (Processo 45446)
Proposta de abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Assistente Operacional (Recolha e Tratamento Animal) – Serviço Médico Veterinário e Segurança Alimentar
Aprovada a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Recolha e Tratamento Animal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e nos termos indicados em ata.
Deliberação 1355/2019
Processo Disciplinar n.º 3/SG/2018
Arquivado o Processo Disciplinar 01/SG/2018, por não ser exigível responsabilidade disciplinar, ao abrigo do artigo 213.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Deliberação 1356/2019
Processo Disciplinar n.º 4/SG/2018
Arquivado o Processo Disciplinar 04/SG/2018, por não ser exigível responsabilidade disciplinar, ao abrigo do artigo 213.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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