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INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

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A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).

CMC INFO 2

Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 13 de novembro de 2017

Equipamento rural e urbano

Deliberação n.º 13/2017 (Processo 38101):

Parque Verde do Mondego – Margem Direita – ampliação dos edifícios de restauração e requalificação dos pisos envolventes – concurso público – relatório final – proposta de adjudicação

Não admitidos os seguintes concorrentes: Concorrente n.º 1 – Irmãos Almeida Cabral, Lda.; Concorrente n.º2 – Tecnaco – Técnicos de Construção, SA.; Concorrente n.º 3 – CIP – Construção, SA.; Concorrente n.º 4 – A. Baptista de Almeida, SA.; Concorrente n.º 5 – Lado Renovado – Construções. Lda. e Concorrente n.º 7 – Rosete – Engenharia e Construção, Lda.; Ordenadas as propostas, verificou-se que a proposta melhor classificada face aos critérios definidos no ponto 16.º do Programa de Procedimento é a proposta do concorrente n.º 8 – GARFIVE, LDA; Adjudicada a empreitada “Parque Verde do Mondego – Margem Direita – Ampliação dos Edifícios de Restauração e Requalificação dos Pisos Envolventes”, face ao critério definido no ponto n.º 16 do programa do procedimento e que se encontra nas condições legais e formais exigidas à proposta do concorrente n.º 8, no valor de 777.943,64€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 180 dias.

Deliberação nº 14/2017 (Processo 34653):

Acesso ao Rio Mondego – Quinta das Varandas

Aprovado o projeto de execução do “Acesso ao Rio Mondego – Quinta das Varandas”.

Transportes e comunicações

Deliberação nº 15/2017 (Processo 8707):

SMTUC – Celebração ou renovação de contratos de aquisição – conhecimento

Tomado conhecimento dos contratos celebrados nos últimos 30 dias pelos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), para efeitos dos n.ºs 4 e 12 do art.º 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei de Orçamento de Estado para 2017).

Educação

Deliberação nº 16/2017 (Processo 37390):

Beneficiação da Escola do 1.º CEB do Bairro Norton de Matos – lista de erros e omissões – ratificação

Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 08/11/2017, que aprovou a lista com as propostas de aceitação e rejeição dos erros e omissões apresentados pelos interessados, devendo ser, conforme o estipulado no n.º 7 do artigo 61.º do CCP, publicitada a decisão.

Património, cultura e ciência

Deliberação nº 17/2017 (Processo 37279):

Fixação do preço de bilhetes para o Festival Coimbra Rocks / Lux Interior – 9 a 11 de novembro – Convento São Francisco – ratificação

Ratificado o despacho do presidente, de 27/10/2017, que aprovou o preço do bilhete único, no valor de 25€, para o Festival Coimbra Rocks/Lux Interior, que decorreu de 9 a 11 de novembro no Convento São Francisco.

Deliberação nº 18/2017 (Processo 40615):

Pedido de declaração para efeitos de candidatura ao programa Apoio Sustentado 2018-2021 da Direção Geral das Artes: O Teatrão

Apoiada a candidatura de O Teatrão ao Programa de Apoio Sustentado 2018-2021 da Direção Geral das Artes (DGA), na área do teatro, comprovando a relação entre esta entidade e o Município de Coimbra, conforme informação da Divisão de Cultura e Turismo (DCT).

Deliberação nº 19/2017 (Processo 40619):

Pedido de declaração para efeitos de candidatura ao programa Apoio Sustentado 2018-2021 da Direção Geral das Artes: Jazz ao Centro Clube

Apoiada a candidatura do Jazz ao Centro Clube ao Programa de Apoio Sustentado 2018-2021 da DGA, na área da música, comprovando a sua relação com o Município de Coimbra, conforme informação da DCT; Manifestada a intenção de manter o apoio financeiro para os anos de 2018 e 2019 e de conceder as condições logísticas necessárias ao normal desenvolvimento da sua atividade de produção e programação, garantindo o acompanhamento técnico por parte dos serviços municipais, sempre que se julgue apropriado e imprescindível à boa execução do programa artístico e o acesso ao circuito mobiliário urbano (rede de mupis) a fim de publicitar as iniciativas constantes do programa artístico.

Deliberação nº 20/2017 (Processo 40617):

Pedido de declaração para efeitos de candidatura ao programa Apoio Sustentado 2018-2021 da Direção Geral das Artes: Marionet

Apoiada a candidatura da Marionet – Associação Cultural ao Programa de Apoio Sustentado 2018-2021 da DGA, na área dos cruzamentos disciplinares, comprovando a sua relação com o Município de Coimbra, conforme informação da DCT; Manifestada a intenção de reforçar o apoio financeiro, fixando-o indicativamente em 25.000,00€ anuais, para os anos de 2018 e 2019 e de permitida a utilização de espaços municipais, nomeadamente no Convento São Francisco, para a realização de ensaios e apresentação de espetáculos durante o biénio de 2018/2019.

Deliberação nº 21/2017 (Processo 40642):

Pedido de declaração para efeitos de candidatura ao programa Apoio Sustentado 2018-2021 da Direção Geral das Artes: Círculo de Artes Plásticas de Coimbra

Apoiada a candidatura do Círculo de Artes Plásticas de Coimbra ao Programa de Apoio Sustentado 2018-2021 da DGA, na área das artes visuais, comprovando a sua relação com o Município de Coimbra, conforme informação da DCT; Manifestada a intenção de manter o apoio financeiro para o quadriénio de 2018 a 2021, para desenvolvimento da sua atividade regular, de manter o apoio financeiro ao Anozero – Bienal de Arte Contemporânea de Coimbra de 2019, fixando-o indicativamente em 50.000,00€ e de conceder as condições logísticas necessárias ao normal desenvolvimento da sua atividade de produção e programação, garantindo o acompanhamento técnico por parte dos serviços municipais, sempre que se julgue apropriado e imprescindível à boa execução do programa artístico e o acesso ao circuito de mobiliário urbano (rede de mupis) a fim de publicitar as iniciativas constantes do programa artístico.

Deliberação nº 22/2017 (Processo 40644):

Pedido de declaração para efeitos de candidatura ao programa Apoio Sustentado 2018-2021 da Direção Geral das Artes: Casa da Esquina – Associação Cultural

Apoiada a candidatura da Casa da Esquina – Associação Cultural de Coimbra ao Programa de Apoio Sustentado 2018-2021 da DGA, na área dos cruzamentos disciplinares, comprovando a sua relação com o Município de Coimbra, conforme informação da DCT; Manifestada a intenção de manter o apoio financeiro para o quadriénio de 2018 a 2021 e de conceder as condições logísticas necessárias ao normal desenvolvimento da sua atividade de produção e programação, garantindo o acompanhamento técnico por parte dos serviços municipais, sempre que se julgue apropriado e imprescindível à boa execução do programa artístico e o acesso ao circuito de mobiliário urbano (rede de mupis) a fim de publicitar as iniciativas constantes do programa artístico.

Deliberação nº 23/2017 (Processo 40643):

Pedido de declaração para efeitos de candidatura ao programa Apoio Sustentado 2018-2021 da Direção Geral das Artes: Produções Real Pelágio, Associação Cultural

Declarado o interesse cultural do projeto Linha de Fuga, embora não tenha havido até ao momento relações institucionais com a Produções Real Pelágio, Associação Cultural, manifestando disponibilidade para acolher algumas das suas iniciativas em espaços municipais.

Tempos livres e desporto

Deliberação nº 24/2017 (Processo 37492):

Israel Modesto Correia – instalação do Super Circo – 24 de novembro a 10 de dezembro de 2017

Isento o requerente do pagamento de taxas de Ocupação de Espaço Público do “Super Circo” na Praça da Canção, no período de 24 de novembro a 10 de dezembro de 2017, no valor de 867,00€ ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais, devendo, em contrapartida, ser realizada uma sessão única para idosos e crianças desfavorecidas em articulação com o vereador Jorge Alves.

Habitação

Deliberação nº 25/2017 (Processo 40149):

Reabilitação do edificado de caráter social dos Bairros do Ingote e ex-IGAPHE – 1.ª fase – projeto de execução

Aprovado o projeto de execução da ação “Reabilitação do edificado de caráter social dos Bairros do Ingote e ex-IGAPHE – 1.ª Fase”.

Ambiente e saneamento básico

Deliberação nº 26/2017 (Processo 38895):

Danos provocados nas infraestruturas do Município de Coimbra nos eventos meteorológicos de 2016 – construção de muros e obras complementares – concurso público – análise de listas de erros e omissões do caderno de encargos – ratificação

Ratificado o despacho do presidente, de 27/10/2017, que aprovou: – a não-aceitação dos aspetos relativos às listas de erros e omissões apresentadas, com os esclarecimentos e justificações apresentados; – a notificação de todos os interessados no procedimento, através de publicitação na plataforma eletrónica vortalGOV utilizada pelo Município, da decisão sobre a lista de erros e omissões, conforme estabelecido no ponto 7 do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos (CCP); – a suspensão do prazo para apresentação das propostas, nos termos do ponto 4 do artigo 61.º do CCP, desde o termo do quinto sexto daquele prazo (02/10/2017) até à data da publicitação da decisão sobre a lista de erros e omissões na plataforma eletrónica vortalGOV; – a dilação do prazo para apresentação das propostas, nos termos dos pontos 3 e 4 do artigo 61.º do CCP, por período equivalente ao período de suspensão do prazo acima referido.

Deliberação nº 27/2017 (Processo 40319):

Ponte Pedonal na Praia Fluvial de Palheiros e Zorro – minuta do contrato de empreitada

Aprovada a minuta do contrato da “Ponte Pedonal na Praia Fluvial de Palheiros e Zorro”, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 98.º do CCP, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Sociedade “Conduril – Engenharia, S.A” e cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma.

Promoção do desenvolvimento

Deliberação nº 28/2017 (Processo 37695):

Parque Tecnológico de Coimbra – 2.ª fase – proposta de aquisição da parcela 214 e sobrante da zona 2 do processo de expropriação das parcelas necessárias à obra de construção – auto de expropriação amigável – conhecimento

Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 08/11/2017, que aprovou: – a aquisição da totalidade do prédio rústico, com a área de 1.276,00m2, sito em Vale, União das Freguesias de Assafarge e Antanhol, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1266 da extinta Freguesia de Antanhol, inscrito na matriz predial da União das Freguesias de Assafarge e Antanhol sob o artigo 1728 (teve origem no artigo rústico 1118.º da extinta Freguesia de Antanhol), que confronta atualmente de norte com Hermínia Maria Dias Pimentel Torres, de sul e de poente com Manuel da Rosa Mano e de nascente com Maria Fernanda Vilela de Oliveira e outros, a formalizar por Auto de Expropriação Amigável entre o Município de Coimbra – entidade expropriante – e os expropriados Luís José da Silva Meneses, casado em regime de comunhão de adquiridos com Maria Teresa Carvalho Ligeiro Neto Meneses; – o valor de 5.280,00€ determinado de acordo com as Bases e Ficha de Avaliação, com a Ref.ª R.A. 1020.CMC do perito, Eng.º Paulo Sampaio (a fls. 9 e 50 a 60 do processo parcelar de expropriação) e, contraproposta do expropriado, a título de justa indemnização a pagar no ato de celebração do Auto de Expropriação Amigável a Luís José da Silva Meneses, pela expropriação da parcela 214 e parcela sobrante, acima identificadas.

Deliberação nº 29/2017 (13/11/2017):

Interface Intermodal Coimbra Norte – 1.ª fase – PEDU – (Ligação Parques de Estacionamento Av.ª Fernão de Magalhães / Rua Padre Estevão Cabral) – concurso público – análise de erros e omissões – ratificação

Ratificado o despacho do presidente, de 27/10/2017 que aprovou: – a pronúncia às listas de erros e omissões apresentadas nos termos do relatório/mapa “Resposta às Listas de Erros e Omissões”, com os esclarecimentos, aceitações e não aceitações das questões enunciadas; – a notificação de todos os interessados no procedimento, através de publicitação na plataforma eletrónica vortalGOV utilizada pelo Município, da decisão sobre a lista de erros e omissões, conforme estabelecido no ponto 7 do artigo 61.º do CCP; – a suspensão do prazo para apresentação das propostas, nos termos do ponto 4 do artigo 61.º do CCP, desde o termo do quinto sexto daquele prazo (02/10/2017) até à data da publicitação da decisão sobre a lista de erros e omissões na plataforma eletrónica vortalGOV; – a dilação do prazo para apresentação das propostas, nos termos dos pontos 3 e 4 do artigo 61.º do CCP, por período equivalente ao período de suspensão do prazo acima referido.

Deliberação nº 30/2017 (Processo 38154):

Projeto de Reabilitação do imóvel sito na Casa das Cruzes sito no Palácio dos Confusos – ação Residência Ganhar Autonomia – PARU/PEDU – Aviso n.º centro – 43 – 2016 – 02

Aprovado o projeto de execução da arquitetura, projeto de especialidades e respetivas medições do Imóvel Municipal Casa das Cruzes sito no Palácio dos Confusos e Rua das Esteirinhas, no âmbito da ação “Residência Ganhar Autonomia – PARU/PEDU” – Aviso n.º Centro – 43 – 2016 – 02.

Deliberação nº 31/2017 (Processo 39235):

Caminhos Pedonais de Cruz de Celas/Baixa, Santa Clara, Arregaça e Loios – Troços Cruz de Celas-Baixa e Arregaça-Loios – concurso público – análise de erros e omissões – ratificação

Ratificado o despacho do presidente, de 27/10/2017 que aprovou: – a pronúncia às listas de erros e omissões apresentadas nos termos do relatório/mapa “Análise das Listas de Erros e Omissões”, com os esclarecimentos, aceitações e não aceitações das questões enunciadas; – a notificação de todos os interessados no procedimento, através de publicitação na plataforma eletrónica vortalGOV utilizada pelo Município, da decisão sobre a lista de erros e omissões, conforme estabelecido no ponto 7 do artigo 61.º do CCP; – a suspensão do prazo para apresentação das propostas, nos termos do ponto 4 do artigo 61.º do CCP, desde o termo do quinto sexto daquele prazo (02/10/2017) até à data da publicitação da decisão sobre a lista de erros e omissões na plataforma eletrónica vortalGOV; – a dilação do prazo para apresentação das propostas, nos termos dos pontos 3 e 4 do artigo 61.º do CCP, por período equivalente ao período de suspensão acima referido.

Ordenamento do território e urbanismo

Deliberação nº 32/2017 (Processo 4098):

João Paulo Agostinho Alves Esteves – aquisição do lote 27 do loteamento com o alvará n.º 513, propriedade do Município de Coimbra – Estrada da Beira, nº 487 – Freguesia de Santo António dos Olivais – reg. n.ºs 11/2015/90391 e 11/2016/9653

Alienado o lote 27 do loteamento com o alvará n.º 513, dotado com capacidade construtiva, propriedade do Município de Coimbra, por razões de interesse público e tendo como objetivo uma intervenção urbana nas propriedades envolvidas que consolide a estrutura urbana.

Deliberação nº 33/2017 (Processo 4558):

Comissão de Moradores da Urbanização Valverde (José António Esteves Gonçalves) – prorrogação de prazo do PIP – Urbanização Valverde – Alto dos Barreiros – União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – reg. n.º 60986/2017

Aprovado o pedido de emissão da declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito da informação prévia que instrui os registos n.º 13703/2016 e 41587/2017, relativamente aos quais foi emitido parecer favorável por deliberação da Câmara Municipal n.º 2320, de 22/08/2016, ao abrigo do n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE).

Deliberação nº 34/2017 (Processo 4698):

PrimaWorld, SA – pedido de licenciamento de alteração de alvará de loteamento n.º 386 – Urbanização Valverde – Alto dos Barreiros – União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – reg. n.º 53241/2017

Promovida a consulta pública prevista no art.º 22.º do RJUE, na sua redação atual, relativamente à proposta de aprovação do pedido de licenciamento de alteração de alvará de loteamento n.º 386, sob as condições constantes da informação n.º 4698 da Divisão de Gestão Urbanística.

Deliberação nº 35/2017 (Processo 4382):

Humberto António Trindade Rodrigues – junção de elementos – Rua da Cerca – Sargento Mor – União das freguesias de Souselas e Botão – reg. n.º 44745/2017

Dispensado um lugar de estacionamento público, ao abrigo do disposto na alínea b) no n.º 1 do art.º 133.º do Regulamento do PDM, face às razões e fundamentos expressos na informação da Divisão de Gestão Urbanística.

Deliberação nº 36/2017:

Parques do Mondego, SA – prorrogação de prazo para apresentar elementos – Torre de Vilela – reg. n.º 51478/2017

Declarada a caducidade do licenciamento da operação de loteamento em Ratinhos, Trouxemil, aprovado pelas deliberações da Câmara Municipal n.os 5618/2008, de 14 de julho e 1123/2010, de 26 de abril, ao abrigo da alínea b), n.º 1 do art.º 71.º do RJUE.

Deliberação nº 37/2017 (Processo 4421):

Lídia Correia Gonçalves – Rua do Areeiro – Alto de São João, n.º 3 – Santo António dos Olivais – reg. n.º 57666/2017

Aprovada a legalização do projeto de arquitetura, nos termos da informação da Divisão de Gestão Urbanística acima identificada, com enquadramento no disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento do PDM.

Deliberação nº 38/2017 (Processo 4708):

Cesar Augusto Simões Branquinho e outros – libertação de garantia bancária – Tojeira – União das Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades – regs. n.ºs 2693/2015 e 2341/2016

Declarada a caducidade do licenciamento da operação de loteamento em Tojeira – União das Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades, nos termos da alínea b), do n.º 1 do art.º 71.º do RJUE e aprovar a libertação da garantia bancária n.º 125-02-0747934 do Millenium BCP, no valor de 5832,70€, face ao motivos e condições indicados na informação da Divisão de Gestão Urbanística.

Deliberação nº 39/2017 (Processo 4262):

António Serafim Ferreira dos Santos – junção de elementos – Avenida João das Regras – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – reg. n.º 18372/2017

Dispensado um lugar de estacionamento público, ao abrigo do disposto na alínea b) no n.º 1 do art.º 133.º do Regulamento do PDM, face às razões e fundamentos expressos na informação da Divisão de Gestão Urbanística.

Deliberação nº 40/2017 (Processo 4194):

A3A, Lda. – Santo António dos Olivais – reg. n.º 50186/2017

Aprovada a operação de loteamento nos termos e condições enunciadas na informação da Divisão de Gestão Urbanística.

Deliberação nº 41/2017 (Processo 1626):

Cooperativa Habitação Económica Tricana Conimbricense – reversão do direito de superfície – Rua Cabral Antunes – reg. n.º 70983/2015

Proceder à reversão do direito de superfície, ao abrigo do n.º 1 da clausula 4.ª do contrato, celebrado por escritura pública datada de 12/10/2006, a favor da “Cooperativa de Habitação e Construção Tricana Conimbricense”, sobre o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 7755 e descrito no registo n.º 7250/20060524, Freguesia de Santo António dos Olivais, sito na Rua Cabral Antunes, Quinta da Nora, uma vez que a obra não foi iniciada no prazo de 12 meses a contar da aprovação do licenciamento, neste caso a partir da data de emissão do alvará de licença de construção n.º 135/2011 de 04/04.

Deliberação nº 42/2017 (Processo 32761):

Maria José Afonso Ribeiro Santarém Andrade – pedido de licenciamento de obras de reabilitação – projeto de arquitetura – Rua Trindade Coelho, 18 – União das Freguesias de Coimbra – Req. n.º 49258/2017

Dispensado um lugar de estacionamento privado, ao abrigo do disposto na alínea b) no n.º 1 do art.º 133.º do Regulamento do PDM, face às razões e fundamentos expressos na informação da Divisão de Gestão Urbanística.

Outros

Deliberação nº 43/2017 (Processo 38730):

Celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços – conhecimento

Tomado conhecimento da relação de contratos de aquisição de serviços assinados nos últimos 30 dias, para efeitos dos nºs 4 e 12 do art.º 49º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro.

Deliberação nº 44/2017 (Processo 33531):

Alteração ao orçamento n.º 16 (Modificação aos documentos previsionais n.º 20/2017) – conhecimento

Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 18/09/2017, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 16 (modificação aos documentos previsionais n.º 20/2017) no valor total de 693.937,00€ de reforços e anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.

Deliberação nº 45/2017 (Processo 34045):

Alteração ao orçamento n.º 17 (Modificação aos documentos previsionais n.º 21/2017) – conhecimento

Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 15/09/2017, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 17 (modificação aos documentos previsionais n.º 21/2017) no valor total de 1.000,00€ de reforços e anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.

Deliberação nº 46/2017 (Processo 35774):

Alteração ao orçamento n.º 18 (Modificação aos documentos previsionais n.º 22/2017) – conhecimento

Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 29/09/2017, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 18 (modificação aos documentos previsionais n.º 22/2017) no valor total de 61.410,00€ de reforços e anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.

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