Os imigrantes em situação irregular em Cabo Verde podem apresentar a partir de hoje um pedido de regularização extraordinária, processo que vai decorrer exclusivamente por via eletrónica até 15 de junho.
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“O processo vai ser 100% virtual. Todos os pedidos têm de ser submetidos através do portal”, disse à Lusa a presidente da Comissão Nacional de Regularização Extraordinária, Eneida Vaz, após a disponibilização da plataforma (em https://e-residencia.gov.cv/).
A responsável acrescentou que para “apoiar” este processo, em eventuais dificuldades de alguns cidadãos, foram criadas “estruturais locais”, mas a submissão da documentação será obrigatoriamente feita através do portal.
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Ao abrigo da operação hoje iniciada, conforme legislação aprovada no final de 2021, os cidadãos que requeiram a regularização extraordinária ficam isentos do processo contraordenacional que possa existir, e consequentemente não serão aplicadas coimas.
O foco principal deste período de regularização extraordinária de imigrantes serão cidadãos estrangeiros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).
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“Esse é o nosso foco, porque representam a maioria destes cidadãos estrangeiros, mas o processo está aberto a todos os cidadãos estrangeiros nessa situação”, acrescentou Eneida Vaz.
De acordo com a responsável, as autoridades cabo-verdianas não dispõem de uma estimativa atualizada sobre imigrantes em situação irregular no país: “Esta operação vai ajudar-nos a conseguir ter esse número mais definido”.
O ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, disse anteriormente que esta medida visa facilitar o processo de atribuição de autorização de residência temporária ou a sua renovação aos estrangeiros que estejam a residir no país de forma continuada há pelo menos um ano.
O Governo cabo-verdiano flexibilizou as exigências e os documentos passarão a ser apenas o de identificação nacional, o registo criminal de Cabo Verde, cadastro policial e o comprovativo da situação económica.
Cabo Verde já tem em funcionamento o Sistema de Informação do Título de Residência de Estrangeiros Eletrónico, lançado em julho, e o processo de digitalização de todos os arquivos físicos relativos a estrangeiros existentes no país desde 1976 já foi concluído.
O processo é coordenado pela Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária dos imigrantes, integrada pela Direção Geral da Administração Interna, pela Alta Autoridade para a Imigração, pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela Direção Geral dos Assuntos Consulares e Migrações.
A comissão nacional contará também com a participação das associações representativas das comunidades imigrantes.
Os últimos disponíveis do Instituto Nacional de Estatísticas (INE) referem que Cabo Verde tinha em 2018 cerca de 18 mil imigrantes legalizados, correspondente a cerca de 3% da população total, na sua maioria africanos.
Muitos outros estrangeiros ainda não estão legalizados e reclamam de burocracia e demora na obtenção de documentação para regularização da sua permanência, naquele que é um dos maiores problemas que enfrentam no país.
Em 2014, o anterior Governo, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), aprovou uma lei para regularização extraordinária, em que os cidadãos estrangeiros tinham 90 dias para solicitar a autorização de residência temporária.
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