A ilha do Sal, a mais turística de Cabo Verde, vai criar um corpo de Polícia Municipal cuja operacionalização será garantida com um protocolo tripartido entre o município e os ministérios da Administração Interna e do Turismo.
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De acordo com informação do Governo, este protocolo tripartido, envolvendo também o Município do Sal, será assinado esta sexta-feira, naquela ilha, pelos respetivos ministros e pelo presidente da autarquia, para “colaboração institucional” no âmbito da “operacionalização da Polícia Municipal na ilha mais turística do país”.
Em fevereiro de 2020, imediatamente antes do início da pandemia de covid-19 em Cabo Verde, que nos meses seguintes paralisou a atividade turística no país, a Lusa noticiou a intenção de aquela autarquia contar com um corpo de Polícia Municipal com até 70 efetivos, num investimento da câmara local superior a três milhões de euros.
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De acordo com a deliberação da Assembleia Municipal que cria a Polícia Municipal do Sal, que entrou em vigor em março do mesmo ano, esta será a primeira do país, tratando-se de um corpo policial que tem como missão assegurar o interesse público do município.
Aquela força policial contará com sede na cidade de Santa Maria e um núcleo na cidade de Espargos, num quadro de pessoal constituído por até 70 efetivos na primeira fase do seu funcionamento, que se previa até 2023, à razão de dois efetivos para cada mil habitantes, conforme previsto na lei.
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“Caso as necessidades objetivas assim o determinem, pode a Câmara Municipal submeter à Assembleia Municipal uma proposta para solicitação, ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, em nome do município, do reconhecimento do Sal como Município de Características Turísticas Acentuadas, que lhe permite alterar a razão de dois para três efetivos para cada mil habitantes residentes no Sal”, lê-se ainda na deliberação.
A fase de instalação prevê 30 efetivos, distribuídos por oito oficiais, seis graduados e 16 agentes.
Até 2023, conforme o programa inicial, a autarquia do Sal previa um orçamento de 351 milhões de escudos (3,1 milhões de euros) para a instalação e funcionamento da Polícia Municipal.
O regulamento daquele corpo policial prevê o uso e porte de arma de fogo por parte dos agentes, mas “apenas para defesa”, enquanto equipamento coercivo, além de bastão e algemas.
Vai competir à Polícia Municipal do Sal, segundo o regulamento, “fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e posturas municipais”, bem como o estacionamento automóvel e executar coercivamente os atos administrativos das autoridades municipais, neste caso em coordenação e apoio com as forças de segurança, caso “seja previsível ocorrer resistência ou alteração da ordem pública”.
Entre outras responsabilidades, estes agentes vão ainda poder elaborar autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações cometidas, e intervir em ações de policiamento ambiental, de trânsito, económico, sanitário, urbano e rural.
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