Justiça

Ihor/SEF: Advogado de defesa arguiu nulidade por recusa do tribunal em ouvir perita médico-legal

Notícias de Coimbra com Lusa | 4 anos atrás em 12-04-2021

O advogado de um dos inspetores do SEF acusados da morte de Ihor Homeniuk, arguiu hoje uma nulidade no julgamento do caso do cidadão ucraniano após o juiz rejeitar a audição de uma consultora técnica forense.

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A arguição de nulidade por Ricardo Sá Fernandes, advogado de defesa de Bruno Sousa, foi expressa após o presidente do coletivo de juízes ter comunicado às partes, antes do início das alegações finais, que tinha indeferido o pedido da defesa para ouvir a consultora técnica, alegando, entre outros pontos, que era “impossível realizar uma nova perícia médico-legal ao cadáver”.

O juiz justificou, na sua fundamentação, que a audição da perita seria “apenas esclarecimentos” e seria “dilatória” relativamente ao andamento do processo em fase de julgamento.

Ricardo Sá Fernandes não se conformou com a decisão do juiz Rui Coelho e disse querer arguir a nulidade da mesma, por considerar que se tratava de uma diligência “essencial para a descoberta da verdade dos factos”, face às dúvidas suscitadas pelo relatório médico-legal realizado ao corpo de Ihor Homeniuk no Instituto Nacional de Medica Legal (INMLCF), as quais, disse, “violaram normas” relativas à forma como se deve fazer uma autópsia.

Quer a procuradora Leonor Machado, quer o assistente da família de Ihor Homeniuk no processo, contrapuseram, a favor do juiz Rui Coelho, que não ocorreu qualquer nulidade com aquele despacho do tribunal.

Durante as alegações finais, o advogado da família de Ihor Homeniuk, o cidadão ucraniano que morreu nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa, pediu a condenação dos três inspetores desta força de segurança pelo crime de homicídio qualificado que consta da acusação.

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José Gaspar Schwalbach discordou da eventual conversão do crime de homicídio qualificado de que os inspetores estão acusados num crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado (morte), mudança da alteração da qualificação jurídica do crime que antes o MP aceitou, após os juízes, na semana passada, terem avançado com essa ponderação.

Hoje, o MP pediu a condenação dos inspetores acusados a penas de prisão entre os oito e os 16 anos, salientando que Ihor Homeniuk morreu por asfixia lenta, na sequência das agressões a pontapé e com bastão por parte dos acusados, e por ter sido deixado algemado com as mãos atrás das costas e de barriga para baixo, mas aceitando deixar o crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima é de 25 anos.

Tendo em conta o grau de culpa de cada um dos inspetores do SEF acusados, a procuradora Leonor Machado pediu, nas alegações finais do julgamento, para os arguidos Duarte Laja e Luís Silva uma condenação dentro de uma moldura penal entre 12 e 16 anos de prisão, mas de preferência não inferior a 13 anos.

Quanto ao arguido Bruno Sousa, a procuradora entendeu que o seu grau de culpa foi menor, por ter sido influenciado pelos restantes arguidos, pedindo uma condenação a uma pena de prisão não inferior a oito anos.

Menos benevolente do que o MP na apreciação do ocorrido, José Gaspar Schwalbach lembrou os pormenores mais chocantes relatados pelas testemunhas, nomeadamente que o trio de inspetores fechou a porta da sala onde estava o passageiro ucraniano e durante mais de 15 minutos o agrediram, deixando-o com as algemas atrás das costas e de barriga para baixo, “sem liberdade para respirar”, o que levou à morte da vítima “por sufocação” lenta.

O advogado realçou ainda a “forma humilhante” como Ihor Homeniuk foi “agredido e deixado sozinho” algemado, tendo um dos inspetores declarado à saída da sala onde o ucraniano foi agredido que naquele dia “já não precisava de ir ao ginásio”.

A utilização de bastão nas agressões a Ihor Homeniuk, o relato de testemunhas sobre os gritos “agonizantes” do cidadão ucraniano que eram audíveis fora da sala e a especial “censurabilidade” pela forma como os inspetores atuaram diante de um passageiro algemado e imobilizado, levaram o advogado da família de Ihor Homeniuk a defender que os arguidos devem ser condenados pelo crime de que estão acusados, o de homicídio qualificado.

Dois dos arguidos (Duarte Laja e Luís Silva) respondem também pelo crime por posse de arma ilegal (bastão).

Nas alegações finais, a procuradora deu como provado que Ihor Homeniuk foi algemado e agredido nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, em março de 2020, vindo a morrer por asfixia lenta devido às agressões a pontapé e com bastão, que lhe causaram a fratura de várias costelas causando-lhe asfixia lenta.

A procuradora salientou a “falta de misericórdia” e a “omissão de solidariedade” evidenciada no tratamento do cidadão ucraniano, num contexto em que o objetivo era manter Ihor Homeniuk algemado e imobilizado para que, “custasse o que custasse”, o passageiro embarcasse num avião, em 12 de marco de 2020, de regresso à Turquia, ponto de paragem da sua viagem desde a Ucrânia.

“Ficou demonstrado pela autópsia que as agressões foram feitas com pontapés e agressão com bastão”, enfatizou Leonor Machado, notando que um desses pontapés, com “muita energia”, na zona do tronco provocou a fratura das costelas da vítima.

As alegações finais prosseguem hoje à tarde com a intervenção de cada um dos advogados de defesa.

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