A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 27 de julho de 2020
Financeiro
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Deliberação n.º 1864/2020 (Processo 32701):
Consulta Prévia ao abrigo de Acordo – Quadro – Aquisição de Serviços de Seguros, Acordo Quadro CIMRC – AQ 07/18
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Decidido contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços de seguros, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação da DCL; Realizada uma consulta prévia ao abrigo do artigo 259.º, n.º 1, do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP) e convite (artigo 115.º do CCP); Convidadas à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo-quadro): – Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.; – Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A.. Constituído o júri do procedimento. Delegado no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do CCP. Delegada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no Chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, António Manuel de Oliveira Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato). Nomeado como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Ricardo Alexandre dos Remédios Veloso, Técnico Superior da DCL.
Deliberação n.º 1865/2020 (Processo 32969):
Alteração ao Orçamento n.º 13 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 14/2020) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 22/07/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 13 (Modificação aos documentos previsionais n.º 14/2020) no valor total de 658.750€ de reforços e de 1.860.143€ de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2020.
Equipamento rural e urbano
Deliberação n.º 1869/2020 (Processo 32350):
Empreitada “Valorização percurso Universidade / Arco de Almedina – Rua Borges Carneiro, Rua do Norte, Largo José Rodrigues e Rua de São João” (PEDU) – Relatório final e proposta de adjudicação
Adjudicada a empreitada “Valorização percurso Universidade / Arco de Almedina – Rua Borges Carneiro, Rua do Norte, Largo José Rodrigues e Rua de São João” ao concorrente Construções Castanheira & Joaquim, Lda., pelo valor de 691.475,42€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 240 dias, por ter apresentado a única proposta e esta se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato da referida empreitada, nos termos do artigo 98.º do CCP; Nomeado gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste, a Eng.ª Anabela Duarte, Chefe da DIEP, nos termos do artigo 290.º-A do CCP.
Deliberação n.º 1866/2020 (Processo 29265):
Empreitada “Refuncionalização do Mercado D. Pedro V – PEDU – Fase 1” – Trabalhos Complementares
Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 13/07/2020, que aprovou os trabalhos complementares no valor de 14.998,64€ (s/ IVA incluído), que resultam de circunstâncias não previstas em contrato e que cumprem o disposto nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 370.º do CCP.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 1867/2020 (Processo 33246):
Sistema de Mobilidade do Mondego – Projeto de Execução do Troço Urbano “Coimbra B – Portagem”
Aprovado o projeto de execução apresentado pela Infraestruturas de Portugal, sujeito a ajustamento tendo por base as questões de pormenor elencadas na informação técnica da DMTT; Condicionado o desvio de trânsito DP1 à adoção de uma solução técnica para a intervenção no túnel da estação que permita a manutenção da circulação permanente em ambos os sentidos, como se processa habitualmente, pelo menos nas horas de maior procura na ponta da manhã e na ponta da tarde, ou em alternativa a realização da ligação entre a Rua do Padrão e a Avenida Cidade de Aeminium, ou outra solução análoga, permitindo dessa forma que a circulação se possa fazer neste local diretamente para a rotunda do Arco Pintado; Aprovados os desvios de trânsito DP2, DP3, DP4 e DP5 conforme proposto na informação, devendo promover-se a divulgação prévia à população das datas em que ocorrerão, em articulação com o Gabinete de Comunicação do Município.
Deliberação n.º 1868/2020 (Processo 33624):
Sistema de Mobilidade do Mondego – Projeto de “Renovação da Estação de Coimbra B”
Emitido parecer prévio favorável ao projeto de “Renovação da Estação de Coimbra B”, para efeitos do n.º 2 do artigo 7.º do RJUE, publicado através do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com a alínea d) do n.º 1 e o n.º 6 do mesmo artigo; Desenvolvidos os procedimentos conducentes à elaboração do projeto de execução da Gare Intermodal Municipal que permita retirar o trânsito dos veículos pesados de passageiros da Avenida Fernão de Magalhães.
Deliberação n.º 1870/2020 (Processo 33247):
Sistema de Mobilidade do Mondego – Candidatura para Financiamento do Sistema de Bilhética do SMM
Aprovada a realização dos seguintes protocolos entre o Município de Coimbra e a Metro Mondego SA.:
- Protocolo relativo à implementação de um sistema de bilhética de transportes públicos no território dos Municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo; – Protocolo interadministrativo para a implementação de um sistema de bilhética de transportes públicos no território dos Municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo.
Deliberação n.º 1871/2020 (Processo 26798):
Plano de Mobilidade Urbana Sustentável
Aprovado o desenvolvimento das peças procedimentais para a aquisição de serviços para a elaboração do “Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Coimbra”, com um valor base de 160.000,00€+IVA e um prazo de 365 dias.
Deliberação n.º 1872/2020 (Processo 32364):
Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) – Proposta de Alteração nas Linhas iniciadas a 04/12/2019
Aprovada a proposta constante da informação dos SMTUC n.º 4940, de 28/05/2020, aprovada pelo Conselho de Administração em 06/06/2020; Aprovar a identificação como serviços essenciais, no âmbito do Despacho n.º 3547-A/2020 e aplicação das compensações nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020 de 16 de julho; Solicitar autorização ao Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), para a abertura da plataforma SIGGESC, por forma a possibilitar o carregamento da informação referente às alterações propostas, por parte dos SMTUC, em cumprimento dos nºs 1 e 2 do artigo 22.º do RJSPTP; Aprovado que, após o registo no SIGGESC e verificação da informação constante da plataforma face ao proposto, a respetiva validação, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 22.º do RJSPTP, seja efetuada pela Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, no uso das competências definidas no Aviso n.º 11707/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136 de 18 de julho de 2019, designadamente as constantes da alínea a) do ponto 3.6.4 – “Assumir as funções de Autoridade de Transportes do Município de Coimbra”.
Deliberação n.º 1873/2020 (Processo 32424):
COVID 19 – Serviços de Transporte Público Essenciais – Linha Botânico/Proposta Transitória da Oferta
Ratificado o despacho do presidente de 22/07/2020, que aprovou a proposta apresentada na informação técnica dos SMTUC n.º 5654, de 29/06/2020, aprovada pelo Conselho de Administração em 30/06/2020; o mesmo despacho aprovou ainda a identificação como serviços essenciais, no âmbito do Despacho n.º 3547-A/2020 e aplicação das compensações nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020 de 16 de julho, os serviços para a Linha do Botânico a vigorar a partir de 04/07/2020, definidos na proposta dos SMTUC já identificada.
Deliberação n.º 1874/2020 (Processo 32718):
Reforço da Oferta de Transporte Público para Almalaguês para servir a Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra – Proposta de Alteração da Linha n.º 10 (Palácio da Justiça – Hospital Sobral Cid)
Tomado conhecimento do despacho do presidente de 22/07/2020, que aprovou a proposta constante da informação dos SMTUC n.º 5623, de 25/06/2020, aprovada pelo Conselho de Administração em 30/06/2020; o mesmo despacho aprovou ainda a identificação como serviços essenciais, no âmbito do Despacho n.º 3547-A/2020 e aplicação das compensações nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020 de 16 de julho; Após o registo no SIGGESC e verificação da informação constante da plataforma face ao proposto, a respetiva validação, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 22.º do RJSPTP, é efetuada pela Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, no uso das competências definidas no Aviso n.º 11707/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136 de 18 de julho de 2019, designadamente as constantes da alínea a) do ponto 3.6.4 – “Assumir as funções de Autoridade de Transportes do Município de Coimbra”.
Deliberação n.º 1875/2020 (Processo 31506):
Subsídio à Exploração – Comparticipação Financeira no Custo Social dos Transportes Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra – duodécimos de julho e agosto de 2020
Atribuído aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração – Comparticipação financeira no custo social dos transportes, o montante de 1.114.152,66€, referente aos meses de julho e agosto de 2020.
Educação
Deliberação n.º 1876/2020 (Processo 33591):
Acordo de Colaboração para Remoção de Materiais de Construção com Amianto entre o Ministério da Educação e o Município de Coimbra
Aprovado, ao abrigo do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o acordo de colaboração a celebrar entre o Ministério da Educação e o Município de Coimbra, tendo em vista definir as condições de elegibilidade do Município, enquanto entidade beneficiária, para a intervenção de requalificação para remoção de materiais de construção com amianto na sua composição, nos estabelecimentos de ensino ainda sob tutela do Ministério da Educação, a seguir discriminados: – Escola Básica de Ceira – Escola Básica Eugénio de Castro – Escola Básica n.º 2 de São Silvestre – Escola Básica n.º 2 de Taveiro – Escola Secundária Jaime Cortesão
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1877/2020 (Processo 32569):
Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local – Proposta de reconhecimento da “Livraria Bertrand” como “Loja com História” sita no Largo da Portagem n.º 9 – União das Freguesias de Coimbra
Reconhecida a “Livraria Bertrand” como “Loja com História”, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, devendo esta decisão ser comunicada ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.
Deliberação n.º 1878/2020 (Processo 33168):
Rancho Típico de Vila Nova – Proposta para Atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2020
Aprovada, nos termos das alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, e do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a atribuição de um apoio financeiro no valor de 1250€ a conceder ao Rancho Típico de Vila Nova, para apoio à realização do “1.º Encontro Técnico de Património Cultural e Cultura Tradicional”, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2020.
Deliberação n.º 1879/2020 (Processo 32740):
Tarrafo – Associação Cultural – Proposta para Atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2020
Aprovada, nos termos das alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, e do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a atribuição de um apoio financeiro no valor de 10.000€ a conceder à Tarrafo – Associação Cultural, para apoio à realização do projeto musical “Entre Paredes”, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2020; Isentada a referida Associação do pagamento de taxas e preços municipais relativos à cedência do Grande Auditório do Convento São Francisco, num total de 5286,70€, para a realização do concerto em data a acordar.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 1880/2020 (Processo 32805):
Parecer ao Relatório de Fatores Críticos para a Decisão, no âmbito da AAE do Plano de Gestão de Região Hidrográfica e do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações
Emitido o seguinte parecer formal da Câmara Municipal de Coimbra à consulta pública do Relatório de Fatores Críticos para a Decisão para o Plano de Gestão de Região Hidrográfica, 3.º Ciclo | 2022 – 2027, e do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações, 2.º Ciclo | 2022 – 2027, para a Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A), no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica: “Concorda-se, genericamente, com a metodologia apresentada no documento e com a correspondência entre as Questões Ambientais (QA), as Questões Estratégicas Ambientais e de Sustentabilidade e os Fatores Críticos para a Decisão (FCD). Ainda assim, e complementarmente, propõe-se: 1. Que o FCD “Recursos Naturais e Culturais” seja separado em 2 FCD distintos, “Recursos Naturais e Biodiversidade” e “Recursos Culturais”, pois têm legislação específica e instrumentos de gestão aplicáveis distintos; 2. Que o FCD “Riscos e Vulnerabilidade” seja mais detalhado quanto à natureza do risco, natural e tecnológico, e às vulnerabilidades atuais e a sua projeção futura num contexto de alterações climáticas, passando a ter a seguinte redação “Riscos naturais e tecnológicos, vulnerabilidades atuais e futuras”. 3. A criação de duas novas QA: “Saúde humana” – a quantidade e a qualidade da água disponível têm impactos sobre a saúde humana; “Paisagem” – a gestão das bacias hidrográficas, a natureza da sua ocupação, os eventos extremos como secas e inundações têm impactos sobre a paisagem. Que sejam integrados nos documentos a produzir, e de forma complementar, os seguintes instrumentos de gestão: Planos de Gestão das Barragens; Planos de Emergência Externo e Interno das Barragens; Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas da CIM Região de Coimbra; Plano Intermunicipal de Gestão de Riscos da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra; Plano Diretor Municipal de Coimbra; Plano Especial de Emergência para Cheias e Inundações no Concelho de Coimbra; Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul de Arzila”.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 1881/2020 (Processo 32067):
Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – Concurso Limitado por Prévia Qualificação – Prorrogação do Prazo para Apresentação de Candidaturas
Ratificado o despacho do presidente, de 15/07/2020, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a prorrogação do prazo para apresentação das candidaturas por oito dias a contar da data de envio para publicação no Diário da República do correspondente Aviso de prorrogação, bem como autorizou o pagamento da despesa de publicação do Aviso em Diário da República, no valor de 33,78€ (c/ IVA).
Deliberação n.º 1882/2020 (Processo 30261):
Empreitada “Postos de Parqueamento de Bicicletas” – PEDU –Relatório Final e Proposta de Adjudicação
Tomado conhecimento da ordenação das propostas conforme a informação do júri do procedimento; da adjudicação da empreitada “Postos de Parqueamento de Bicicletas” ao concorrente Calado & Duarte, Lda. pelo valor de 101.845,00€ (+ IVA) à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 90 dias, por se constituir como a proposta de mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; da aprovação da minuta do contrato da referida empreitada, nos termos do artigo 98.º do CCP; da nomeação da Eng.ª Anabela Duarte como gestora do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP.
Deliberação n.º 1883/2020 (Processo 32875):
Processo de Fiscalização Prévia 1609 – Alberto Couto Alves – “Estabilização da Margem Direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – Minuta de Adenda ao Contrato – Resposta ao Tribunal de Contas
Ratificado o despacho do presidente, de 17/07/2020, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a minuta de adenda ao contrato da empreitada “Estabilização da Margem Direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra”.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1884/2020 (Processo 31703):
Espaço Elementar, Lda. – Rua João Porto – União das Freguesias de Coimbra – regt.º 28774/2020
Aprovado o deficit de três lugares de estacionamento público, com o enquadramento disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 133.º do Regulamento do PDM, pelo facto de não ser possível a materialização de lugares e face ao teor do seguinte parecer do Chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito.
Deliberação n.º 1885/2020 (Processo 33104):
Portugal 2020 – Aviso N.º Centro – 62-2020-10 – Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Aprovada a proposta preliminar de candidatura enquanto documento a ser objeto de aperfeiçoamento tendo em vista uma proposta final de candidatura; Aprovada a decisão de uma candidatura autónoma do Município ao Aviso N.º Centro – 62-2020-10 – CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS para implementação nos municípios de um Sistema de Informação Cadastral Simplificado.
Freguesias
Deliberação n.º 1886/2020 (Processo 31417):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal na Freguesia de Ceira para execução da obra de “Ampliação do Cemitério de Ceira”
Aprovado o projeto de execução da obra de ampliação do Cemitério de Ceira; Aprovadas, nos termos das alíneas l) e m), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as condições gerais da intervenção e a minuta do respetivo contrato interadministrativo; Enviado à Assembleia Municipal, em cumprimento da alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 1887/2020 (Processo 31420):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal na União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa para execução da obra de “Ampliação do Cemitério de São Martinho de Árvore”
Aprovado o projeto de execução da obra de ampliação do Cemitério de São Martinho de Árvore; Aprovado, nos termos das alíneas l) e m), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as condições gerais da intervenção e a minuta do respetivo contrato interadministrativo; Enviado à Assembleia Municipal, em cumprimento da alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 1888/2020 (Processo 31280):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal na Freguesia de Torres do Mondego para execução da obra de “Ampliação do Cemitério de Torres do Mondego”
Aprovadas, nos termos das alíneas l) e m), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as condições gerais da intervenção de ampliação do Cemitério de Torres do Mondego e a minuta do respetivo contrato interadministrativo; Enviado à Assembleia Municipal, em cumprimento da alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 1889/2020 (Processo 31427):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal na União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila para execução da obra de “Ampliação do Cemitério de Ameal”
Aprovadas, nos termos das alíneas l) e m), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as condições gerais da intervenção de ampliação do Cemitério do Ameal e a minuta do respetivo contrato interadministrativo; Enviado à Assembleia Municipal, em cumprimento da alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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