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Há privados a violar o “direito de acesso à prestação de cuidados de saúde”

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A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alertou os hospitais privados com convenções com o Serviço Nacional de Saúde para o “incumprimento contratual” que resulta da adoção de procedimentos internos que condicionem a realização de exames médicos.

Em causa estão, segundo a ERS, “várias reclamações” de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), “evidenciando constrangimentos no acesso à realização de exames endoscópicos” nas unidades de saúde dos setores privado, cooperativo e social, no âmbito da “emergência de saúde pública” que se vive com a pandemia da covid-19.

Em comunicado, a ERS adianta que tomou conhecimento de estabelecimentos de cuidados de saúde do setor privado com convenção para atendimento de utentes do SNS que “condicionam o acesso à realização de exames endoscópicos, impondo que os mesmos sejam realizados com recurso a anestesia ou exigindo a realização de teste prévio ao SARS-CoV-2”, o vírus que causa a doença covid-19.

A entidade reguladora lembra ainda que, no âmbito da pandemia, os cuidados que devem ser tidos em conta na realização de exames endoscópicos já estão previstos numa norma de maio de 2020 da Direção-Geral da Saúde.

Perante isso, a ERS alerta que a adoção de procedimentos internos que não se encontrem previstos na convenção celebrada ou nas orientações das autoridades de saúde “não se mostra consentânea com as obrigações assumidas perante o SNS”, constituindo uma situação de “incumprimento contratual” e “uma violação do direito de acesso à prestação de cuidados de saúde”.

A ERS considera também que a recusa de prestação de cuidados de saúde a utentes beneficiários do SNS, com “fundamento em procedimentos internos que condicionam o acesso à realização de endoscopia”, constitui uma violação das regras de acesso aos cuidados de saúde punida por lei.

A pandemia de covid-19 provocou, pelo menos, 2.031.048 mortos resultantes de mais de 94,9 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 9.028 pessoas dos 556.503 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

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