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Há “constrangimentos” na compensação pela subida do salário mínimo na restauração

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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) denunciou hoje “vários constrangimentos” no acesso à compensação da subida do salário mínimo, que reportou ao Ministério do Trabalho e ao Turismo de Portugal.

Em comunicado, a associação destaca, entre os vários problemas reportados, “a não consideração da totalidade” dos trabalhadores abrangidos pela medida, a “exclusão de empresas que cumprem com todos os requisitos, bem como a exclusão de trabalhadores por faltas ao trabalho em dezembro 2020, por motivos alheios à empresa”.

A associação lembra que, face ao aumento dos custos salariais, desde janeiro passado, “é da maior urgência” que todas estas situações sejam regularizadas, de modo a que as empresas “possam ser devidamente compensadas”.

Foi há menos de duas semanas, em 21 de maio, que foi publicado um apoio até 84,5 euros por trabalhador com salário mínimo nacional (SMN), para compensar empregadores pelo aumento, em plena pandemia, do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

O subsídio pecuniário tem o valor de 84,50 euros por trabalhador “que na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020 auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2020”, e baixa para 50% desse valor por trabalhador que nessa declaração de remunerações de dezembro auferia o valor da remuneração base “declarada entre a RMMG para 2020 e inferior à RMMG para 2021”.

Esta compensação excecional às empresas pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia da doença covid-19, “cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes” aos trabalhadores contratados.

Em janeiro deste ano, o salário mínimo nacional aumentou 30 euros, passando para 665 euros, e o Governo traçou como objetivo que o salário mínimo nacional atinja 750 euros no final da legislatura.

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