A condenação no processo ‘Hammerskins’ em 2022 do guarda prisional detido nos confrontos da manifestação de extrema-direita no 25 de Abril não pode ter consequências disciplinares por não ter transitado em julgado nem violar o estatuto profissional.
A explicação foi dada à Lusa pelo Ministério da Justiça (MJ), a propósito da detenção do guarda prisional João Vaz nos distúrbios na concentração de extrema-direita no Rossio, em Lisboa, à margem do desfile do 25 de Abril.
Segundo explicou o MJ, condenações judiciais por crimes praticados fora do âmbito do exercício de funções e que não violem o estatuto profissional dos guardas prisionais não podem ter consequências disciplinares nem dar origem a processos dessa natureza.
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João Vaz foi condenado em junho de 2022 pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, no âmbito do processo conhecido como ‘Hammerskins’, a uma pena de seis meses de prisão, suspensa por um ano na sua execução, por posse de arma ilegal (uma soqueira), tendo sido absolvido de crimes de discriminação racial, religiosa ou sexual, e de ofensa à integridade física qualificada.
Segundo adiantou à Lusa a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), os serviços apenas foram informados da decisão judicial do Tribunal Central de Instrução Criminal no processo ‘Hammerskins’ a 24 de fevereiro deste ano, mais de dois anos e meio após ter sido proferida.
E acrescentou que a decisão não transitou em julgado, estando ainda pendente um recurso no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), sublinhando que “o trabalhador, ali arguido, foi absolvido da maioria dos factos de que estava acusado”.
“Partindo do pressuposto essencial de que estamos no âmbito de atos cometidos na vida privada e sem ligação ao exercício de funções do trabalhador, dependendo do teor e gravidade dos factos imputados, e levando-se em linha de conta o princípio da presunção da inocência, é aberto um processo disciplinar que, por norma, fica suspenso à espera da decisão judicial definitiva”, explicou a DGRSP.
No entanto, sobre o processo disciplinar entretanto aberto na sequência dos confrontos do 25 de Abril, e que já levou à sua suspensão cautelar por 90 dias, a DGRSP adiantou que “atenta a repercussão pública dos incidentes, a gravidade da conduta e bem assim, a manifesta implicação para o prestígio da função de guarda prisional e para a honorabilidade da DGRSP globalmente considerada, foi de imediato aberto processo disciplinar”.
Os serviços prisionais acrescentaram que o processo disciplinar segue os seus termos, “ainda que com estreito acompanhamento do inquérito criminal em curso”.
A DGRSP já tinha anteriormente esclarecido que o processo disciplinar foi “aberto na sequência de informação transmitida pelo órgão de polícia criminal (OPC)/MP, uma vez que perfilhar uma determinada ideologia, fora do contexto profissional, não constitui só por si matéria suscetível de procedimento disciplinar”.
Segundo explicou hoje o MJ, as suspeitas que recaem sobre este guarda, de agressões a agentes da PSP no decurso dos distúrbios, violam o estatuto profissional dos guardas prisionais, o que justifica que neste caso tenha sido instaurado o inquérito disciplinar.
Na sequência dos desacatos de sexta-feira, na concentração de extrema-direita à margem do desfile do 25 de Abril, João Vaz, o militante neonazi Mário Machado e o ex-juiz e líder do partido de extrema-direita Ergue-te, Rui Fonseca e Castro, foram detidos pela PSP, levados para o Comando Metropolitano de Lisboa e libertados ao início da noite, depois de notificados para comparecerem na segunda-feira, pelas 10:00, no Campus de Justiça, para serem ouvidos pelo Ministério Público.
A diligência foi adiada devido aos condicionamentos nos tribunais provocados pelo apagão, que deixou o território continental sem energia elétrica, não havendo ainda novo agendamento.
As detenções foram justificadas pela PSP por desobediência, resistência, coação e ameaça a órgãos de comunicação social, na sequência de confrontos ocorridos no Largo de São Domingos, após uma concentração de apoiantes da extrema-direita não autorizada.
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