Economia
Governo tenciona incluir abastecimento alimentar nos setores abrangidos por serviços mínimos
O anteprojeto de reforma da legislação laboral prevê incluir o abastecimento alimentar e os “serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais” nos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.
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A indicação consta do anteprojeto de reforma da legislação laboral, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e entregue aos parceiros sociais.
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Segundo o documento a que a Lusa teve acesso, além dos “serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência”, que já tinham sido referidos na quinta-feira pela ministra do Trabalho, e que incluem por exemplo creches e lares, o Governo tenciona também alargar os “serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais” e o abastecimento alimentar na prestação de serviços mínimos “indispensáveis” em caso de greve e à luz da “satisfação de necessidades sociais impreteríveis”.
Questionado pelos jornalistas sobre se as escolas básicas e secundárias também estão incluídas no âmbito dos serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência”, fonte oficial da tutela referiu, na quinta-feira, que “não está definido”.
O Código do Trabalho prevê atualmente que em caso de greve os serviços mínimos sejam assegurados “em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, que incluem correios e telecomunicações; serviços médicos, hospitalares e medicamentosos; salubridade pública, incluindo a realização de funerais; serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis.
Contemplados estão também abastecimento de águas; bombeiros; serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado; transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas; e transporte e segurança de valores monetários.
Após a reunião com os parceiros sociais, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social voltou a frisar que a ideia é “ser um bocadinho mais exigente quanto à definição dos serviços mínimos, mas sem ” beliscar” o direito à greve, e tornando-o “apenas combatível com outros direitos fundamentais”, nomeadamente o direito à saúde, ao trabalho ou “a circular”.
A alteração, que foi admitida pelo próprio primeiro-ministro na campanha eleitoral, no início de maio, tem suscitado críticas por parte dos sindicatos, bem como de alguns partidos políticos.
O anteprojeto de “reforma profunda” da legislação laboral, que será ainda negociado com os parceiros sociais em sede de concertação social, visa “30 temas-chave” e inclui rever “mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho”, segundo explicou a ministra Rosário Palma Ramalho.
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