Executivo aproveita medida que constava do pacote de combate à corrupção para alargar proposta de negociação de penas a todo o tipo de crimes, mesmo os mais graves e com penas mais elevadas.
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De acordo com o Observador e o Público, o Governo quer permitir que os condenados por todos os tipos de crimes, incluindo homicidas e violadores, possam negociar as respetivas penas, avança o jornal Público. A proposta de aplicar este tipo de negociação fazia parte do pacote de combate à corrupção que o Governo submeteu ao Parlamento, mas esperava-se que se aplicasse apenas a crimes da área financeira. O executivo pretende, no entanto, que a medidas seja aplicada a todo o tipo de crimes (incluindo homicídios e casos de abuso sexual), tendo por objetivo permitir que vários casos judiciais — mediante confissão — tenham poucas sessões de julgamento. A ideia é que isso contribua para aliviar os tribunais e acelerar a justiça.
No debate que tem sido feito sobre o tema, quer nas declarações públicas da ministra da justiça, quer no que decorre no Parlamento, nunca foi referido que o objetivo era alargar esta hipótese de renegociação a todo o tipo de crimes.
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O mecanismo proposto é que, ainda antes do julgamento, o acusado confesse o crime e inicie nesse momento um processo de negociação de redução da pena máxima a que poderia ser condenado. A última palavra sobre este acordo, lembra o Público, ficará sempre nas mãos do juiz. A proposta do executivo prevê também que a condenação pode ser suspensa caso a pena máxima não seja superior a cinco anos ou ser apenas prisão domiciliária caso não seja superior a dois anos.
Num parecer entregue ao Parlamento, citado pelo jornal Público, o Conselho Superior do Ministério Público avisa que esta medida implica “uma alteração substancial no paradigma do processo penal português”.
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aves e com penas mais elevadas.
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