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O Governo pode requisitar temporariamente indústrias, fábricas, oficinas, centros de saúde ou outras instalações para garantir a saúde pública no contexto da pandemia de Covid-19, segundo um decreto governamental hoje divulgado.
Como “garantia de saúde pública”, a ministra da saúde pode emitir ordens e instruções necessárias para assegurar “o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços nos centros de produção afetados pela escassez de produtos necessários à proteção da saúde pública”, refere o decreto do Governo já assinado pelo Presidente da República.
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Também pode determinar “requisição temporária de indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares”, estabelece o decreto do Governo que conretiza as medidas do estado de emergência devido à pandemia de Covid-19.
O decreto estabelece também “a requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços e impor prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19”.
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O decreto que regulamenta o estado de emergência no âmbito do combate à pandemia da Covid-19 foi hoje divulgado, depois de aprovado em Conselho de Ministros, e entrará em vigor às 00:00 de domingo.
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