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Política

Governo leva à Concertação Social aumento das horas extra e das indemnizações por despedimento

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O Governo vai discutir com os parceiros sociais o alargamento das indemnizações por despedimento e o valor das horas extraordinárias, temas aprovados na anterior legislatura no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, sem terem passado antes pela Concertação Social.

As medidas constam de um documento distribuído hoje pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aos jornalistas, no âmbito da reunião da Concertação Social onde a Agenda do Trabalho Digno está a ser discutida.

“A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho” discutida em 2021 com os parceiros sociais “é agora retomada para que se conclua o processo em sede de CPCS [Comissão Permanente da Concertação Social], após o período de consulta pública a que foi sujeita no final do ano passado”, pode ler-se no documento.

“Uma vez que existiram matérias que não foram discutidas em sede de CPCS, o Governo entende ser relevante trazer o diálogo social para a reflexão” dessas medidas, continua o ministério liderado por Ana Mendes Godinho.

Em causa estão medidas que foram aprovadas pelo Governo na anterior legislatura, negociadas no parlamento com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2022 (que acabou chumbado), que motivaram fortes críticas das confederações patronais.

No documento hoje apresentado, o Governo propõe discutir “o alargamento para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato de trabalho a termo (certo ou incerto)” e a “alteração dos valores de pagamento do trabalho suplementar a partir das 120 horas anuais”.

A reposição parcial dos valores de pagamento de horas extraordinárias a partir das 120 horas anuais prevê a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50% (contra atuais 25%), a segunda hora com 75% (face a 37,5%) e em dias de descanso e feriados 100% (face a atuais 50%).

Além destas duas medidas, é proposto ainda o “reforço do papel da admissibilidade da arbitragem necessária na prevenção de vazios de cobertura da negociação coletiva”.

O pacote de medidas aprovado em Conselho de Ministros, em 21 de outubro de 2021, na anterior legislatura, incluía o aumento do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, o que levou a protestos das confederações patronais e à suspensão da sua participação nas reuniões da Concertação Social.

Na altura, as quatro confederações patronais com assento na CPCS afirmaram que as medidas não tinham sido discutidas com os parceiros sociais e acusaram o Governo de associar a discussão da Agenda do Trabalho Digno à negociação política do Orçamento do Estado para 2022 que decorria com os partidos à esquerda do PS.

No dia seguinte, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que tinha apresentado um pedido de “desculpas” às confederações patronais, pelo facto de o Governo ter aprovado duas medidas na área do trabalho sem antes as ter apresentado em Concertação Social.

Além da Agenda do Trabalho Digno, fazem parte da ordem de trabalhos da reunião de hoje da Concertação Social o acordo de rendimentos e competitividade e o acordo de parceria PT2030.

A discussão sobre um acordo de rendimentos e competitividade chegou a estar na mesa da Concertação Social antes da pandemia de covid-19, mas ficou, entretanto, suspensa, sendo retomada hoje, numa altura em que se regista uma escalada da inflação e perda de poder de compra.

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