Da revisão do estatuto de vítima à harmonização das bases de dados oficiais, eis as principais medidas adotadas nos últimos dois anos pelo Executivo no âmbito do combate e prevenção da violência doméstica em Portugal.
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O Governo divulgou, esta segunda-feira, um balanço sobre o conjunto de medidas lançadas há dois anos e que visaram reforçar a resposta para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica no país.
Em comunicado, a presidência do Conselho de Ministros destaca algumas das “medidas executadas nas áreas de intervenção prioritárias”.
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Em primeiro lugar, o Executivo salienta que foi elaborado um “manual de procedimentos para as primeiras 72 horas após a apresentação de queixa” na polícia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica que, desde maio do passado, integra “a elaboração de planos de segurança por profissionais especializados relativamente às vítimas adultas”. “Manual de Atuação Funcional fornece informação operativa essencial e tem vindo a ser aplicado pelas forças de segurança no terreno”, é acrescentado.
Foi também revisto o estatuto da vítima, o que permitiu que ficassem “garantidas novas áreas de vitimação”, bem como que fosse ultrapassada “a desatualização do modelo de documento, face à última alteração do Código do Processo Penal, que levava a que, por vezes, tivessem de ser entregues dois documentos com informação complementar”. Os documentos foram também “adaptados em linguagem clara para melhor compreensão por parte das vítimas”.
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A elaboração conjunta de um plano anual de formação destinado a todos os profissionais das áreas governativas envolvidas no combate e prevenção da violência contra as mulheres e da violência doméstica é outra das medidas apontadas pelo Governo.
O ‘Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica’ foi lançado em fevereiro deste ano e envolve, “numa primeira fase”, mais de 12 mil profissionais de cinco ministérios – Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – e ainda trabalhadores em entidades da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e das magistraturas.
Foi também realizada a revisão do auto de notícia, que passou a “incorporar as declarações prestadas pela vítima”, evitando que a mesma tivesse de repetir declarações, reforçando “a natureza pública do crime” e reformulando “diversos campos de informação por forma a garantir o cruzamento com os indicadores da futura Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica”.
O Executivo destaca também como uma conquista a harmonização e interoperabilidade das bases de dados oficiais sobre violência doméstica, que se encontra em apreciação na Assembleia da República, através de um projeto de lei que tem como objetivo alterar “o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas”.
“Enquanto esta base de dados não se encontra plenamente operacional, têm vindo a ser divulgados trimestralmente dados referentes à realidade da violência doméstica recolhidos pelas várias entidades intervenientes e que estão disponíveis no portal do Governo e no site da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG)”, é ainda vincado.
Foi também realizada uma avaliação ao “modelo e alargada a cobertura de gabinetes de apoio às vítimas (GAV) nos departamentos de investigação e ação penal”. Com base num relatório sobre o modelo dos GAV apresentado em agosto de 2020, foi recomendado “o reforço e consolidação da atividade dos GAV em funcionamento, o desenvolvimento da especialização das equipas alocadas e a promoção de uma maior articulação e cooperação com outras entidades, incluindo redes locais e setores de intervenção na área da violência doméstica”.
“Desde o início da sua instalação em 2019 até ao final do ano passado, foram encaminhadas 905 vítimas e realizados 6 354 atendimentos nos seis GAV junto dos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP)”.
A elaboração de dois guias “um para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens” e outro de “requisitos mínimos para programas de prevenção primária e secundária”; – a promoção de estratégias de educação para o direito, cidadania e igualdade de género “em contexto de execução de penas e de medidas judiciais determinadas no âmbito tutelar educativo e penal”; – a realização de um estudo de avaliação de impacto dos programas dirigidos a agressores, em contexto prisional e comunitário ou a criação do formulário de registo clínico de violência em adultos, “que permite a recolha, tratamento e partilha de dados sobre situações de violência doméstica sinalizadas no Sistema Nacional de Saúde”, foram outras medidas avançadas nos últimos anos destacadas pelo o Executivo.
Na mesma nota é ainda referido que o conjunto de medidas implementado teve como objetivo prioritário definir “mecanismos que permitam evitar a ocorrência ou perpetuação deste tipo de situações”.
Importa recordar que estas medidas foram aprovadas na sequência do relatório da comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica e estão em linha com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa e da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica.
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