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Política

Governo diz que pedido de fiscalização de diplomas ao Tribunal Constitucional será entregue “brevemente”

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O Governo vai entregar “brevemente” o pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional relativo às alterações aos apoios sociais aprovados pelo parlamento, disse hoje a ministra Mariana Vieira da Silva.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência disse que o pedido “ainda não foi entregue”, referindo que será feito com “caráter de urgência”, como aliás já tinha dito o primeiro-ministro, António Costa.

“Contamos entregar brevemente”, afirmou Mariana Vieira da Silva.

Em causa estão os três diplomas que alteram apoios sociais, aprovados no parlamento e promulgados pelo Presidente da República: o apoio extraordinário à redução da atividade para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sócios-gerentes, o apoio excecional à família devido ao encerramento das escolas e mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde.

As alterações foram aprovadas, com o voto contra do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção no das famílias, e promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 28 de março.

Três dias depois, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou a intenção de enviar os diplomas para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por violarem a lei travão do Orçamento do Estado por aumentarem o limite da despesa.

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