O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que regula a aplicação, durante o ano de 2022, de várias contribuições extraordinárias, iniciativa que permitirá manter estes tributos em 2022, na ausência de um Orçamento do Estado aprovado.
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Em causa está uma proposta que regula aplicação, em 2022, da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, bem como das contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica, sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e sobre o setor energético e ainda do adicional em sede de imposto único de circulação (IUC).
A aplicação anual destas contribuições extraordinárias e dos adicionais é feita através da Lei do Orçamento do Estado. Porém, o chumbo da proposta de lei do OE2022 pelo parlamento, durante a votação na generalidade realizada em 27 e outubro, poria em causa a sua manutenção durante o próximo ano.
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A proposta de lei hoje aprovada pelo Conselho de Ministros, que vai ainda ser submetida à Assembleia da República, acautela a manutenção e aplicação destas contribuições setoriais em 2022.
“Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
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