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Política

Governo aprova orientações políticas para reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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O Governo aprovou hoje uma resolução que define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), estrutura que vai suceder àquele serviço de segurança.

“Foi aprovada a resolução que aprova as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que sucede ao mesmo”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O comunicado precisa que esta medida concretiza o definido no programa do Governo através “da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

Segundo o Governo, esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.

Na conferência de imprensa e questionada sobre o que foi aprovado, a ministra da Presidência afirmou que se trata de uma resolução do conselho de ministro que define as orientações políticas relativamente à reforma do SEF.

“Significa quais são as decisões tomadas e listadas, as competências que passam para a GNR, PSP, PJ e para o Instituto do Registo e Notariado, além das regras sobre os quais todos os ajustamentos de carreiras se farão na sequência desta reforma”, adiantou Mariana Vieira da Silva.

Em março, numa entrevista à agência Lusa, o ministro da Administração Interna avançou que os inspetores do SEF vão integrar a PSP, a GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste serviço após a sua reestruturação.

Eduardo Cabrita já tinha anunciado à Lusa que o SEF vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e terá como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.

O governante explicou que a reforma irá desenvolver-se ao longo de todo este ano.

Segundo o ministro, a Polícia de Segurança Pública ficará responsável pela segurança aeroportuária, a Guarda Nacional Republicana pelo controlo de fronteira terrestres e marítimas e Polícia Judiciária passa a investigar os crimes tráfico de seres humanos e de imigração ilegal.

Na entrevista à Lusa, Eduardo cabrita frisou que o pessoal “da carreira de inspeção beneficiará desta dimensão de escala de estar inserida em forças com uma dimensão diferente” e reafirmou que a reestruturação do SEF não está relacionada com a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações deste serviço no aeroporto de Lisboa em março de 2020.

Esta reforma tem sido contestada pelo sindicato que representa os inspetores do SEF, PSD e CDS-PP.

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