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Justiça

Google recorre de multa de 4,1 mil milhões da Comissão Europeia no caso Android

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A Google apresentou recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra a multa de 4,125 mil milhões de euros aplicada pela Comissão Europeia por abuso de posição dominante no caso Android, revelou hoje a ‘gigante’ americana.

“Há áreas que requerem esclarecimento jurídico por parte do Tribunal de Justiça Europeu”, divulgou a empresa tecnológica sobre o caso em que foi acusada por Bruxelas de restringir a concorrência móvel e as escolhas dos consumidores através do sistema operativo Android, levando agora o caso ao tribunal superior da União Europeia (UE).

Em setembro, o Tribunal Geral da UE tinha atendido parcialmente a um primeiro recurso da Google, ao reduzir a multa original – imposta em julho de 2018 – de 4,34 mil milhões de euros para 4,1 mil milhões, naquela que continua a ser a maior multa por práticas anticoncorrenciais aplicada pela Comissão.

“O Android criou mais escolha para todos, não menos, e apoia milhares de empresas de sucesso na Europa e em todo o mundo”, defendeu a empresa, face às acusações de que teria aplicado restrições ilegais aos fabricantes de dispositivos que usam o seu sistema Android, de forma a reforçar a sua posição dominante.

Na sua decisão de 2018, Bruxelas concluiu que o domínio do Android do Google resultou em menos concorrência e escolha do consumidor. O gigante tecnológico norte-americano tinha argumentado que o Android gratuito e de código aberto resultou em telefones mais baratos e estimulou a concorrência com a sua principal rival, a Apple.

A multa foi uma das três penalizações por práticas anticoncorrenciais que a Comissão aplicou à Google entre 2017 e 2019, destacando o papel precoce do bloco europeu no combate aos gigantes da tecnologia.

A Google também está a recorrer para o TJUE – que apenas se pronuncia sobre questões de direito – da sua primeira sanção por infração das regras de concorrência da UE, no valor de 2,4 mil milhões de euros, por ter alegadamente favorecido de forma injusta o seu serviço de comparação Google Shopping.

Por último, a gigante americana está ainda a recorrer para o tribunal inferior da EU de uma terceira multa fixada em 1,49 mil milhões de euros, por abuso de posição dominante em anúncios de pesquisa online.

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