A autarquia da Figueira da Foz vai manter os descontos aos seus funcionários no estacionamento tarifado na cidade, após a privatização da empresa municipal que gere aquele serviço, argumentando que o regulamento não será alterado.
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A agência Lusa questionou a Câmara Municipal para saber se o benefício aos funcionários municipais – que pagam três e seis vezes menos nas avenças mensais de estacionamento na cidade – se mantém com a privatização da Figueira Parques, após a Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz (ACIFF) ter exigido descontos idênticos para os comerciantes.
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Na resposta, o gabinete da Presidência da autarquia afirmou que existe um regulamento (cuja última versão foi aprovada em 2013 pela Assembleia Municipal) e que a questão “não se coloca”.
“Os regulamentos são para respeitar”, assinalou a autarquia.
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O benefício existe há cerca de duas décadas, mas foi sendo alterado por sucessivos executivos, e, nos últimos cinco anos, a última atualização regulamentar permite que os funcionários municipais (a troco de seis euros mensais) estacionem em três parques e áreas de estacionamento público, nos mesmos locais onde qualquer pessoa que trabalhe na mesma zona paga 20 ou 40 euros por mês, chegando as pessoas coletivas a pagar dez vezes mais.
Na resposta, a Câmara Municipal frisou que “não existe qualquer preconceito em relação aos funcionários da autarquia” e que o desconto aos trabalhadores camarários “é uma opção política” assumida pelo executivo do PS.
“Compete à autarquia encontrar uma solução que possibilite que os seus funcionários tenham onde estacionar o carro, diariamente, para desempenho das suas funções. Esta medida remonta a uma liderança anterior, revista, posteriormente, com vista a delimitar as zonas de estacionamento dos funcionários da autarquia em zonas limítrofes às instalações detidas pela Câmara Municipal”, esclareceu.
Acrescenta que a solução é “uma obrigação, absolutamente necessária” e recomenda-a a entidades como “empresas e pessoas coletivas, entre outras, cujos trabalhadores necessitem de aparcar as suas viaturas”.
A ACIFF exigiu benefícios idênticos aos aplicados aos funcionários camarários para comerciantes e munícipes residentes no centro da cidade, alegando que a descriminação existente não faz sentido.
“Formalmente, a ACIFF discorda completamente deste modelo. Deveria haver a possibilidade, pelo menos, de que quem faça prova que trabalha ou que reside naquela zona ter o mesmo direito de quem trabalha na Câmara”, disse à Lusa o presidente da associação, Carlos Moita.
A 03 de dezembro, a autarquia aprovou, por maioria, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD, a privatização da Figueira Parques, alienando a sua quota de 70% ao sócio privado, mediante o pagamento de 840 mil euros, decisão que deverá ser hoje ratificada pela Assembleia Municipal.
Em nota enviada à Lusa, Ricardo Silva, vereador camarário e presidente da concelhia do PSD, reiterou a oposição social-democrata à privatização da Figueira Parques, defendendo a manutenção do estacionamento tarifado, mas na esfera pública.
“Relativamente ao estacionamento dos funcionários municipais, é uma questão secundária face à questão principal que é a alienação de uma empresa municipal sem concurso público”, sustentou o líder local do PSD, manifestando “muitas dúvidas da legalidade do negócio”.
Também o CDS-PP tornou pública uma posição contra a privatização, defendendo, ao invés, a extinção da Figueira Parques e dos parcómetros na cidade e a “devolução por inteiro à PSP” da regulação do estacionamento na cidade.
O líder da concelhia centrista, Miguel Mattos Chaves, argumenta que a existência de estacionamento tarifado na cidade permite um “tratamento desigual” entre munícipes, com “descontos brutais” nas avenças mensais dos funcionários camarários.
“Na Figueira da Foz os funcionários camarários são cidadãos de primeira e todos os outros são cidadãos de segunda, situação que ainda agrava mais a injustiça desta situação”, sublinhou.
Já o PCP, através da deputada municipal Silvina Queirós, defendeu que o estacionamento na cidade “não deve ser pago”, apontando a “ausência de alternativas” para os automobilistas e a inexistência de uma rede de transportes públicos “condigna”, que levasse à criação de parques de estacionamento periféricos.
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