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Justiça

Famílias dos estudantes da tragédia no Meco conseguem “uma pequena vitória”

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O advogado das famílias das vítimas da tragédia da praia do Meco considera que o recurso aceite pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é “uma pequena vitória” que dá esperança na reposição da justiça e numa condenação “exemplar”.

“Estou certo de que o STJ vai repor a justiça neste processo e vai condenar a universidade e o João Gouveia e esta decisão, a meu ver, vai ser exemplar para o futuro, na medida em que as próprias universidades não podem simplesmente fazer como fazem agora, lavar as mãos deste tipo de condutas, que vão permitindo sem nada fazerem”, disse à Lusa o advogado das famílias das vítimas, Vítor Parente Ribeiro.

O advogado reagia à decisão do STJ hoje conhecida, de aceitação do recurso de revista excecional, após a Relação de Évora ter considerado em julho o recurso improcedente.

Segundo a decisão proferida na quarta-feira pelos conselheiros Maria Clara Sottomayor, António Oliveira Abreu e João Cura Mariano, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes reconheceram que este processo “dispensa qualquer tipo de apresentação” e lembraram a “significativa projeção mediática, não só pelo seu desfecho trágico, mas também pelo contexto em que os factos ocorreram”, aludindo ao âmbito das praxes académicas.

Em causa está o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07 de julho deste ano, que não deu provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Setúbal que, em 14 de outubro de 2021, absolveu o ex-‘dux’ João Miguel Gouveia e a Universidade Lusófona de eventuais responsabilidades pela tragédia que ocorreu em 15 de dezembro de 2013, que provocou a morte a seis jovens. As famílias reclamavam uma indemnização de 1,3 milhões de euros.

“O caso dos autos assume uma significativa relevância social, sendo evidente que a intervenção deste Supremo Tribunal contribuirá para a clarificação do melhor enquadramento jurídico a dispensar a casos que apresentem semelhanças”, pode ler-se na decisão do STJ, que justificou também a sua decisão com a “relevância jurídica” das questões decorrentes deste caso.

Para Vítor Parente Ribeiro, esta decisão é “uma pequena vitória” e uma “janela que se abre com alguma esperança para os pais”, uma vez que a decisão do STJ, se favorável, anula as anteriores.

“É para nós um motivo de grande esperança e de grande satisfação por ver que o STJ entendeu que os argumentos que os pais apresentaram eram relevantes e que mereciam de facto uma melhor e maior ponderação. […] Acho que esta decisão e este tipo de processo vai ser exemplar para o futuro de milhares e milhares de jovens e para repor alguma ordem naquilo que se passa na praxe”, disse o advogado.

Vítor Parente Ribeiro explicou que aquilo que o STJ vai analisar é matéria de direito (aplicação da lei) e não de facto (factos dados como provados e não provados), debruçando-se nomeadamente sobre “questões de natureza jurídica ao nível da responsabilidade civil, contratual e extracontratual, quer da universidade, quer do João Gouveia”.

“O STJ vai tentar analisar e perceber se há a possibilidade de aplicação de um melhor direito àqueles factos que resultaram provados”, disse.

Ver o STJ defender que este caso “merece ser ponderado até para situações futuras” deixa o advogado esperançoso.

“Agora é esperar, os pais estão com muita fé e muita confiança de que finalmente vão ter uma decisão que vá ao encontro da luta que tiveram ao longo destes quase 10 anos, já vai fazer nove anos que os filhos faleceram. Sentem que a luta que travaram ao longo de quase uma década está a chegar ao fim, mas que lhes vai ser favorável e que vão ter uma decisão que minimamente reponha a justiça que pode ser reposta num caso como este”, concluiu.

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