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Saúde

Exigida mudança imediata da lei para proteger trabalhadores com filhos pequenos

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A CGTP exigiu hoje uma alteração legislativa imediata que garanta a proteção dos direitos de parentalidade dos trabalhadores com filhos pequenos, que estão impedidos de ir à escola devido à pandemia, dando-lhes a possibilidade de recusar o teletrabalho.

“Exige-se uma alteração legislativa imediata para garantir que os direitos de parentalidade sejam, efetivamente, protegidos e respeitados e que a passagem ao regime de teletrabalho seja sempre feita por opção do/a trabalhador/a e não por imposição patronal”, afirmou a central sindical numa nota de imprensa.

Em causa está a situação de “muitos trabalhadores, na sua maioria mulheres, que estão em casa a prestar assistência a filhos menores ou com deficiência, devido ao encerramento de creches e do pré-escolar e ATL, e foram confrontados pelas empresas com a obrigatoriedade imediata de prestar teletrabalho em simultâneo com a assistência aos filhos”.

Fátima Messias, da comissão executiva da CGTP e coordenadora da sua Comissão para a Igualdade, disse à agência Lusa que esta conciliação não é possível e que estes trabalhadores, que estão a receber 66% de remuneração mensal, através da Segurança Social, devido ao apoio extraordinário por assistência a filhos, ficarão sem qualquer rendimento de trabalho se recusarem o teletrabalho.

“Estão entre a espada e a parede. Mas a proteção da parentalidade e o direito a assistência a filhos menores ou com deficiência tem de prevalecer sobre a obrigatoriedade de passar ao regime de teletrabalho, tanto mais que aquela proteção especial tem tutela legal quanto à justificação da ausência do trabalhador ao serviço”, considerou a sindicalista.

Para tentar resolver a situação a secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, vai telefonar ainda hoje à ministra do Trabalho para lhe pedir uma alteração legislativa imediata que proteja estes trabalhadores.

Se não conseguir falar hoje com a ministra Ana Mendes Godinho, Isabel Camarinha irá insistir ao longo do fim de semana porque não quer deixar o assunto para segunda-feira.

“Este é um problema muito grande e resolve-se com uma alteração legislativa imediata, porque estas mulheres não sabem o que fazer na segunda-feira”, disse Fátima Messias.

Anabela Silva, dirigente do Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas (SIESI) disse à Lusa que um dos casos mais evidentes é o da Randstad que está a notificar os seus trabalhadores dos ‘call centres’ da EDP, que se encontram em situação justificada de assistência a filhos menores ou com deficiência, para passarem, de imediato, ao regime de teletrabalho.

Segundo a sindicalista estão nesta situação várias dezenas de trabalhadoras, umas com bebés, outras com filhos em idade escolar, outras com filhos com necessidades educativas especiais.

“Estas mulheres não conseguem dar assistência aos filhos pequenos, ajudá-los com a escola à distância e cumprir as suas funções em teletrabalho, sobretudo se fizerem atendimento telefónico”, afirmou.

De acordo com as recentes alterações legislativas, a Segurança Social deixa de dar qualquer apoio a quem tiver condições técnicas de entrar em regime de teletrabalho.

Mas, segundo Anabela Silva, ter os meios técnicos para o teletrabalho não significa dispor de condições para executar o trabalho nesse regime.

“Para muitas mulheres o que está a ser exigido, é serem trabalhadoras, mães e professoras, tudo em simultâneo e a alternativa que lhes resta é a de continuar a apresentar a declaração para assistência à família, mas tal significaria a perda total de rendimento mensal, o que é incomportável”, defendeu.

A sindicalista considera que “a legislação não acautelou estas situações concretas que estão a afetar centenas de famílias”.

“Denunciámos a situação à Autoridade para as Condições do Trabalho e à Comissão para a Igualdade no Trabalho, mas, aparentemente, é a própria lei que obriga as empresas a colocarem os trabalhadores em teletrabalho, sempre que possível, independentemente de terem crianças pequenas. A lei não pensou na situação destas mães”, afirmou Anabela Silva.

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