A Comissão Europeia reaprovou hoje o auxílio de emergência de 1.200 milhões de euros à TAP, mas decidiu também lançar uma investigação para avaliar se o auxílio de 3.200 milhões à reestruturação da companhia aérea respeita a legislação comunitária.
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Em duas decisões separadas hoje adotadas, o executivo comunitário, por um lado, ‘confirmou’ a validade do empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros, que já aprovara em 2020, mas que havia sido colocado em causa por um recente acórdão do Tribunal Geral, que – na sequência de uma queixa da Ryanair – anulou a decisão inicial da Comissão, pelo que este auxílio já pago à TAP “não terá de ser reembolsado”, apontou a vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência.
Citada num comunicado divulgado pela Comissão, Vestager salienta, por outro lado, que “prosseguem os esforços para desenvolver um plano de reestruturação sólido que garanta a viabilidade da TAP a longo prazo sem necessidade de apoio estatal continuado”, pelo que, nesse contexto, Bruxelas deu “igualmente início a uma investigação sobre o auxílio à reestruturação notificado por Portugal”.
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Em 10 de junho de 2021, Portugal notificou formalmente à Comissão Europeia um auxílio à reestruturação no valor de 3.200 milhões de euros, com o objetivo de financiar um plano de reestruturação do grupo através da TAP Air Portugal.
Bruxelas lançou hoje uma investigação aprofundada “para avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, propondo-se designadamente analisar “se a TAP ou os operadores de mercado contribuem suficientemente para os custos de reestruturação, assegurando assim que o plano de reestruturação não depende em excesso do financiamento público e que, por conseguinte, o auxílio é proporcionado”.
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A Comissão quer também determinar “se o plano de reestruturação está acompanhado de medidas adequadas para limitar as distorções da concorrência criadas pelos auxílios”.
“Vamos manter um diálogo construtivo com as autoridades portuguesas sobre esta questão”, declarou Vestager.
Em dezembro do ano passado, o Governo entregou a Bruxelas a proposta inicial do plano de restruturação da TAP, que prevê para o próximo ano um auxílio do Estado de 970 milhões de euros.
A entrega desta proposta de plano de restruturação foi imposta por Bruxelas como condição para aprovar o auxílio estatal de até 1.200 milhões de euros à companhia aérea, tendo este apoio sido aprovado pela Comissão Europeia em 10 de junho de 2020.
A partir daquela data, a companhia tinha seis meses para apresentar um plano de reestruturação que demonstrasse que a empresa tinha viabilidade futura, uma vez que a Comissão Europeia entendeu que a companhia já se encontrava numa situação financeira difícil antes da pandemia de covid-19, não sendo, assim, elegível para apoios específicos para empresas que estejam a sofrer os impactos da crise sanitária.
A elaboração do plano ficou a cargo da consultora Boston Consulting Group (BCG), escolhida pela companhia aérea.
A Comissão Europeia aponta hoje que Portugal tenciona financiar a reestruturação através da concessão de auxílios no valor de 3.200 milhões de euros, prevendo-se que este apoio assuma a forma de medidas de capital e de quase capital no valor de aproximadamente 2.730 milhões de euros, que incluem o empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros a converter em capital próprio.
“Portugal pode conceder, a partir de 2022, apoio adicional de cerca de 512 milhões de euros, sob a forma de uma garantia estatal concedida a empréstimos contraídos no mercado, caso a TAP Air Portugal não possa aceder aos mercados financeiros em 2023-2025, como atualmente se prevê”, assinala o executivo comunitário, que quer então avaliar melhor a conformidade deste novo apoio à legislação comunitária.
A Comissão enfatiza que “a abertura de uma investigação dá a Portugal e aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações, sem prejuízo do resultado da investigação”.
Já relativamente ao apoio de emergência de 1.200 milhões de euros ao qual dera ‘luz verde’ há mais de um ano, em junho de 2020, o mesmo foi contestado pela Ryanair – que apresentou queixas junto do Tribunal Geral da UE relativamente às ajudas estatais dadas por muitos Estados-membros às respetivas companhias áreas nacionais -, tendo o tribunal anulado a decisão inicial da Comissão.
O Tribunal Geral da UE considerou que a Comissão não tinha indicado, na sua decisão, se a TAP SGPS pertencia a um grupo maior de empresas e as possíveis implicações daí resultantes para as suas dificuldades financeiras, mas deu à Comissão a possibilidade de adotar uma nova decisão no prazo de dois meses, de modo a corrigir estas deficiências.
“A decisão hoje adotada reaprova o auxílio de emergência e especifica com mais detalhe as razões para a aprovação do auxílio, no contexto da situação do grupo TAP e dos seus acionistas em junho de 2020”, explica o executivo comunitário.
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