Estudantes brasileiros em Coimbra exigem pagar o mesmo que os portugueses
A Associação dos Pesquisadores e Estudantes Brasileiros (APEB/Coimbra) afirma que a “Proposta de alteração do Decreto Lei n.º 36, de 2014, visa legitimar pagamento diferenciado de mensalidades entre brasileiros e portugueses, apesar de Tratado de Amizade prever igualdade de direitos em ambos dos países”
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A APEB/Coimbra afirma em comunicado enviado a Notícias de Coimbra que “continua em sua luta para que a Universidade de Coimbra cumpra o estatuto de igualdade, estabelecido no Tratado de Amizade entre as Repúblicas do Brasil e Portugal. Atualmente, os alunos brasileiros pagam cerca de sete vezes mais caro para estudar na referida Universidade, apesar do acordo que estabelece igualdade de direitos aos cidadãos em ambos os países”.
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A Associação garante que tem “feito diversas ações cobrando o cumprimento do Estatuto de Igualdade desde 2016. A nova ação da Associação é denunciar uma alteração jurídica que legitima essa discriminação. Com isso, a APEB enviou um email para os parlamentares, para impedir a alteração. Além disso, será organizado um Fórum de Discussão Sobre a Igualdade nas Propinas no dia 28 de março, para debater sobre ações exigindo o cumprimento do Tratado de Amizade”.
O novo episódio para legitimar esse ato discriminatório e ilegítimo é a proposta de alteração do Decreto Lei n.º 36, de 2014, que Regulamenta o regime jurídico do estudante internacional. O texto do Dec. Lei n. 55/2018, de proposição do Ministério da Ciência e Tecnologia do atual Governo de Portugal, que encontra-se em discussão pública, sob a fachada de um suposto pretexto de prestar ajuda aos estudantes refugiados, insere sorrateiramente no dispositivo uma norma que nada têm a ver com a questão humanitária alegada em sua disfarçada exposição de motivos, denuncia a APEB/Coimbra.
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O que a proposta do Decreto Lei n. 55/2018 se dedica é, na prática, a impedir que os direitos de igualdade, conferidos a partir de Convenções Internacionais assinados por Portugal, não sejam concedidos, ainda que estes estejam em plena vigência e com bases em normas de peso e hierarquia constitucional no ordenamento jurídico português, salienta a APEB/Coimbra.
O Decreto Lei n. 55/2018 inclui no texto da norma (art. 3º, 5) que regulamenta o regime jurídico do estudante internacional que: “ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de convenção internacional outorgada pelo Estado Português e o Estado da nacionalidade do estudante”, os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente. E ainda, no artigo 9º, alínea “d”, afirma que nas instituições de ensinosuperior públicas, as propinas de inscrição dos estudantes internacionais podem ter valores diferenciados face às propinas fixadas para os demais estudantes inscritos no mesmo ciclo de estudos, sem qualquer ressalva aos Tratados Internacionais que estabeleçam regimes de igualdade, como é o caso do Tratado de Porto Seguro (ou Tratado de Amizade) assinado com o Brasil, lembra.
“Esse explícito episódio de discriminação ilegal e ilegítimo, já praticado por algumas universidades portuguesas, como é o caso da Universidade de Coimbra, mostra-se sintomático da luta que vem sendo travada pelos estudantes brasileiros ao abrigo do estatuto de igualdade conferido pela referida Convenção nos tribunais portugueses. Como algumas sentenças judiciais já têm reconhecido a ilegalidade do não reconhecimento do estatuto de igualdade na cobrança das propinas no ensino universitário português, o Governo volta suas investidas para alterações nefastas nos textos dos Decretos Leis de sua iniciativa para tentar contornar a inconstitucionalidade das práticas discriminatórias contra os estudantes brasileiros que venham estar ao abrigo do Estatuto da Igualdade, acusa a APEB/Coimbra.
Lembram ainda “que os estudantes brasileiros ao abrigo do estatuto da igualdade são concomitantemente eleitores em Portugal e esperam que os deputados que os representam na Assembléia da República, durante suas respectivas legislaturas, atuem pela efetivação do estatuto de igualdade em todas as suas repercussões civis e políticas”.
A APEB/Coimbra, diz congregar “quase quatro mil associados, boa parte deles eleitores em Portugal, não se resignará com a sucessiva e orquestrada imposição de obstáculos financeiros à formação universitária dos brasileiros em Portugal uma vez que exige a reciprocidade no cumprimento do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa”.
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