Empresários passam a partir de hoje a ter acesso a documentos como o Cartão da Empresa e situação contributiva na Carteira Digital da Empresa que funcionará através de uma extensão da aplicação gov.pt
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A Carteira Digital da Empresa, que será lançada no Palácio da Bolsa, no Porto, terá disponíveis, numa primeira fase, o Cartão da Empresa, o Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, o Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efetivo.
O evento de lançamento terá presentes o primeiro ministro, Luís Montenegro, o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e o ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
Segundo a Agência para a Modernização do Estado (ARTE), a Carteira Digital “terá uma evolução faseada”, estando previsto a adição de novos serviços “como a Certidão Comercial Permanente, perfis ENI, certificações PME, assinatura eletrónica, notificações eletrónicas, alertas fiscais e contributivos, consulta e participação em concursos públicos”.
Portugal é o primeiro país da União Europeia (UE) a disponibilizar uma ferramenta desta natureza, sendo que se alinha com o Regulamento europeu eIDAS 2.0, que incumbe os estados membros a disponibilizarem, para cada cidadão, um espaço digital que reúna a sua documentação.
Com a implementação plena do Regulamento, a ARTE espera que “a Carteira Digital da Empresa possa ser utilizada em países da União Europeia que implementem a ‘European Business Wallet’, assegurando interoperabilidade transfronteiriça”.
A ‘Business Wallet’ vai também ao encontro da proposta de regulamento Omnibus da Comissão Europeia que promove uma série de medidas que visam a simplificação dos processos administrativos para as empresas.
