A Comissão Nacional de Eleições (CNE) indicou hoje que a lei “não permite” o adiamento geral das eleições a nível nacional, mas apenas nos municípios que o solicitem.
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“A lei não obriga ao adiamento em todas as assembleias de voto do município, nem permite o adiamento geral das eleições a nível nacional”, referiu a CNE num comunicado intitulado “No próximo domingo há eleições”.
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Este esclarecimento da CNE surgiu depois de o candidato presidencial André Ventura, apoiado pelo Chega, ter defendido o adiamento por uma semana da segunda volta das eleições presidenciais, considerando não haver condições para a sua realização devido aos efeitos do mau tempo.
A CNE explicou que, como último recurso e a título excecional, os presidentes de câmara municipal podem adiar a votação em cada assembleia de voto, baseada em circunstâncias locais, excecionais e concretas, designadamente quando não estejam asseguradas condições de segurança, de acesso às secções de voto dos eleitores ou de funcionamento da assembleia de voto.
“A existência de estado de calamidade, avisos meteorológicos ou situações adversas de caráter geral não constitui, por si só, fundamento suficiente para o adiamento da votação ao nível concelhio ou distrital”, reforçou.
Em alguns municípios têm sido alterados os locais de voto, de forma a garantir o regular funcionamento do processo eleitoral, sendo este o método preferencial a ser adotado, considerou.
A CNE apontou ainda que qualquer decisão de adiamento da votação deve ser de imediato divulgada junto da população, sendo a votação obrigatoriamente realizada no sétimo dia posterior.
“Não obstante qualquer adiamento, os resultados do escrutínio provisório são na mesma divulgados a partir das 20:00 do dia 8 de fevereiro [domingo]”, garantiu.
Apelando à participação dos cidadãos nas eleições de domingo, a CNE recomendou a confirmação do local de voto através do número 3838 ou em www.recenseamento.mai.gov.pt.
O município da Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal, que se encontra em situação de calamidade até domingo devido às cheias provocadas pelo mau tempo, avançou hoje ter decidido adiar as eleições para a Presidência da República, em articulação com as entidades competentes, para o próximo dia 15 por não estarem “reunidas as condições de segurança necessárias”.
