Coimbra
“Direito de Resposta – Notícia “Empresa de Coimbra pagou para ter licença de utilização, mas está há cinco anos à espera dela””
“Na sequência da notícia do “Notícias de Coimbra” de 15 de setembro de 2025, intitulada “Empresa de Coimbra pagou para ter licença de utilização, mas está há cinco anos à espera dela” (disponível aqui: https://www.noticiasdecoimbra.pt/empresa-de-coimbra-pagou-para-ter-licenca-de-utilizacao-mas-esta-ha-cinco-anos-a-espera-dela/), vem a Câmara Municipal de Coimbra, ao abrigo do artigo 37.º|4 da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 24.º a 27.º da Lei de Imprensa (LI) e do 59.º e 60.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, exigir o direito de resposta a esta notícia, uma vez que não foi considerada a posição da autarquia.
Direito de Resposta
A Câmara Municipal (CM) de Coimbra não pode deixar de lamentar e repudiar que o Notícias de Coimbra tenha publicado uma peça jornalística sem previamente ouvir esta autarquia, enquanto entidade diretamente visada, para defesa e para clarificação da situação. Tal procedimento, inaceitável, obriga à emissão de um desmentido posterior, com evidentes prejuízos para a imagem institucional da Câmara Municipal, apesar das inverdades divulgadas, como comprovadamente se demonstra a seguir.
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1. Situação inicial do edifício em causa
O edifício onde se encontra instalada a empresa “Coimfor, Lda” foi executado sem a respetiva licença camarária, de forma totalmente ilegal.
2. Sobre o alegado pagamento de 11.000,00€ em 2020
Não corresponde à verdade a afirmação de que o gerente da empresa pagou, em 2020, mais de 11.000,00€ para obter licença de utilização.
- Em novembro de 2020, a empresa “Coimfor, Lda” apresentou pedido de licenciamento (projeto de arquitetura) para efeito de legalização de um edifício destinado a serviços. Notificada por duas vezes para proceder à correta instrução do pedido, o promotor não deu resposta cabal ao solicitado, acabando o pedido por ser rejeitado liminarmente
- Em março de 2021, deu entrada um novo pedido de licenciamento. Após notificação para proceder à correta instrução do pedido e audiência prévia sobre a proposta de indeferimento, foram anexados novos elementos, tendo o projeto de arquitetura sido deferido em 20/08/2021, por despacho do Ex.mo Senhor Vereador, Dr. Carlos Cidade.
- Em 09/02/2022, por despacho da Ex.ma Senhora Vereadora, Professora Doutora Ana Bastos, foi deferido o pedido de licenciamento, para efeito de legalização.
- O pagamento de 11.869,70€ foi efetuado apenas em 2022, e correspondeu ao pagamento da taxa urbanística relativa à operação de legalização do edifício, não a uma licença de utilização, como foi indevidamente referido.
3. Pedido de autorização de utilização e desconformidades
Em maio de 2022, a empresa solicitou a autorização de utilização do edifício.
- A vistoria realizada resultou em Auto de Vistoria Negativo, uma vez que a obra não estava concluída e apresentava desconformidades face ao projeto aprovado.
- Em fevereiro de 2023, em sede de audiência préviasobre a proposta de indeferimento do pedido de Autorização de Utilização, o requerente procedeu à junção ao processo de peças desenhadas com vista à legalização das alterações efetuadas ao processo licenciado.
- Notificada em março de 2023 para proceder ao aperfeiçoamento do pedido, a empresa efetuou a junção dos elementos em falta apenas em outubro de 2023, isto é, 7 meses depois.
- Tratando-se de uma operação urbanística em Área de Atividades Económicas AE2, foi solicitado parecer à CCDR acerca das Medidas Preventivas estabelecidas para o local. A CCDR considerou que os elementos apresentados pela “Coimfor, Lda” eram insuficientes para proceder à verificação dos parâmetros urbanísticos, tendo-se notificado a empresa a apresentar novos elementos.
4. Novo processo de legalização em curso
Com a apresentação de novo pedido de legalização, o procedimento anterior de autorização de utilização foi extinto, nos termos legais.
- Em dezembro de 2024, foram entregues novos elementos, e em janeiro de 2025, por despacho da Ex.ma Senhora Vereadora, Professora Doutora Ana Bastos (exarado em 02/01/2025), foi deferido o projeto de arquitetura, para efeito de legalização.
- Em 14/03/2025 a empresa procedeu à entrega dos projetos/termos de responsabilidade relativos à operação urbanística anterior, datados de 2021, e por isso inválidos, pelo que foi notificada a corrigir o erro, tendo em julho de 2025 apresentado termos de responsabilidade corrigidos, encontrando-se, contudo, à data atual, ainda alguns elementos em falta.
5. Conclusão
O facto de a empresa não dispor, até à data, de licença/autorização de utilização decorre exclusivamente da execução de obras em desconformidade com o projeto licenciado em 2022 (e que deu origem a um a novo processo de legalização) e das sucessivas falhas da requerente na instrução do processo.
Atualmente, a Câmara Municipal aguarda a entrega dos elementos técnicos legalmente exigidos, no âmbito das especialidades, para poder concluir o licenciamento de legalização, após o que o requerente poderá apresentar o pedido de comunicação de utilização.
A CM de Coimbra reafirma, assim, que tem atuado com total transparência, rigor e no cumprimento da lei, não podendo aceitar que se tente imputar à autarquia responsabilidades que pertencem unicamente às ações e incumprimento do próprio requerente.
O tempo da publicação desta alegada queixa, que se demonstra facilmente que não tem qualquer fundamento, evidencia afinal, lamentavelmente, a canhestra tentativa de uma clara interferência política artificial na campanha eleitoral.
É exatamente por estas questões que, quando candidato(a)s se referem a “casos” de alegados atrasos anómalos no urbanismo da Câmara Municipal, têm a obrigação de divulgar a identificação dos processos, para que os mesmos possam ser objetivamente analisados. A existirem esses tais processos, muito provavelmente serão semelhantes a este que aqui se explica e desmonta e a outros casos anteriores igualmente demonstrados sem fundamento. Não pode valer tudo em política!
A Câmara Municipal reitera, como todas as estatísticas internas e externas evidenciam, a enorme aceleração que foi introduzida no urbanismo, com a inteira colaboração de dirigentes e trabalhadores, que tem hoje decisões e indicadores que já são uma referência nacional e que recuperou e licenciou vários processos com décadas de dormência nas mãos de anteriores executivos.
Com os melhores cumprimentos,
Ana Margarida Morais
Técnica Superior
Gabinete de Apoio À Presidência“
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