O presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, disse hoje que o processo de descentralização para as autarquias merece “atenção especial” para que seja disponibilizado “o completo conhecimento da realidade”, inclusive para melhor gestão dos recursos públicos.
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“O processo de descentralização em curso para as autarquias locais merece uma atenção especial do TdC, tendo em vista suscitar questões e apontar soluções para o seu efetivo acompanhamento”, afirmou José Tavares, referindo que o plano de ação do tribunal para 2022 inclui esse trabalho.
Falando na apresentação do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2020, o presidente do TdC defendeu que “o completo conhecimento da realidade contribuirá sem dúvida para que os governos locais possam concretizar uma melhor gestão dos recursos públicos e da despesa pública e da disponibilização de bens e serviços que têm um impacto direto na vida das populações”.
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“E este Anuário, justamente, vem ao encontro deste conhecimento mais completo da realidade”, indicou José Tavares, considerando que este estudo financeiro das contas dos municípios portugueses é “verdadeiro serviço público”, ao qual o TdC se associou desde o primeiro momento, através do acesso a documentação que nos termos da lei é remetida a este órgão de supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas.
Publicado desde 2003, o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses é da responsabilidade do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) do Centro de Investigação em Ciência Política da Universidade do Minho, que conta com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e do TdC, com o objetivo de ser uma referência na monitorização da eficiência do uso de recursos públicos pela administração local. À semelhança de anos anteriores, a edição de 2020 foi coordenada pela investigadora do IPCA Maria José Fernandes.
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“Trata-se de uma iniciativa extremamente importante, uma vez que trouxe para a praça pública e para todos nós um instrumento indispensável da análise e conhecimento aprofundado da realidade municipal portuguesa”, reforçou o presidente do TdC, referindo que as autarquias locais gerem quantias consideráveis de recursos públicos, de forma a dar resposta às necessidades das populações respetivas, como se verificou no âmbito da pandemia, pelo que é essencial aperfeiçoar a auditoria neste domínio, “através da partilha das melhores práticas e das melhores experiências, é também um esforço de que são beneficiários os próprios municípios e as freguesias”.
Sobre o estado da arte no que respeita à nova era da prestação de contas, o TdC tem procurado acompanhar a reforma dos sistemas contabilísticos e a efetiva aplicação pelas cerca de 6.500 entidades públicas sujeitas à sua jurisdição e controlo, nomeadamente a implementação do Sistema de Normalização Contabilística – Administrações Públicas (SNC-AP).
Dados até ao final de outubro deste ano indicam que “prestaram contas ao Tribunal 6.450 entidades, das quais 3.258 em SNC-AP, ou seja cerca de 51%”, revelou José Tavares, acrescentando que 1.995 contas prestadas em SNC-AP são da responsabilidade da Administração Local e 4.093 das contas foram prestadas de acordo com a instrução nº 1/2019, das quais 80% em SNC-AP e 20% de acordo com os demais regimes contabilísticos.
“Ainda não transitaram para o SNC-AP cerca de 29% das entidades, prevendo-se que até 2023 o processo de transição seja concluído”, indicou.
Para o presidente do TdC, o SNC-AP representa “uma fase muitíssimo importante na nossa vida coletiva e no que respeita às finanças públicas na parte relativa à prestação de contas”, assente nos princípios do rigor e da transparência, ainda que subsistam situações de prestação de contas em suporte papel, “mas são residuais e sobretudo relativas a entidades que estão em processo de liquidação”.
No plano de ação do TdC para o futuro está o investimento na transformação digital e auditoria, apontou José Tavares, explicando que tal será feito “com o aprofundamento do recurso à inteligência artificial, com todos os cuidados que importa ter neste domínio”, através do recém-criado centro de inovação tecnologia e metodologias e do já experiente departamento de sistemas e tecnologias de informação, facilitando o trabalho no sentido da sua qualidade.
Partilhando a ideia de que o Anuário é um serviço público, a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, considerou que “os municípios são realmente um dos melhores exemplos naquilo que é a aplicação do SNC-AP e na existência de contabilistas certificados em toda a cadeia”, reforçando que “a transparência das contas públicas é muitíssimo importante”.
“Uma boa prestação de contas é essencial para tudo, aliás somos muito exigentes com as empresas, mas temos que ser ainda mais exigentes com as contas públicas, as contas públicas são a gestão de todo o nosso dinheiro, todos os nossos impostos, da forma como os impostos são aplicados, e todos nós enquanto cidadãos gostamos de ter informação e de saber mais o que se passa”, declarou Paula Franco, destacando o papel do Anuário Financeiro, que conta já na 17.º edição.
Segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, hoje divulgado, o passivo exigível dos municípios baixou globalmente 138 milhões de euros em 2020, ano em que, apesar da pandemia de covid-19, 218 reduziram as suas dívidas em pagamento.
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