Descentralização implica transferência de Milhões para municípios
A descentralização de competências implica que diversos ministérios transfiram 1.050 milhões de euros para os municípios, de acordo com a avaliação do Governo e que ainda não está concluída, disse hoje em Coimbra o ministro da Administração Interna.
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As dotações dos ministérios para as áreas a transferir para as autarquias, no âmbito do processo de descentralização, já atingem verbas no valor global de 1.050 milhões de euros, mas “a avaliação ainda não está fechada”, revelou Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias.
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O ministro falava aos jornalistas, em Coimbra, onde se deslocou com o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, para participar numa reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), durante a qual apresentou a proposta do anteprojeto da nova lei das finanças locais.
No âmbito da proposta do Governo, a nova lei criará um fundo de financiamento da descentralização, visando “identificar, com muita transparência, aquilo que são hoje as dotações afetas aos vários ministérios de matérias a descentralizar e como é que elas poderão ser transferidas para os vários municípios”, disse o ministro, sublinhando que essa “descentralização ultrapassa já, numa avaliação que não está ainda fechada, os 1.050 milhões de euros”.
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O fundo “identificará, nas várias áreas, quais são as matérias que hoje são da responsabilidade orçamental dos vários ministérios” e cuja dotação inscrita no Orçamento de Estado, sendo transferida a competência, passará para os municípios.
“Aliás, o Orçamento de Estado para 2018 (OE2018), pensando fundamentalmente na área da Educação, prevê que tal possa ocorrer já em 2018 sem necessidade, por exemplo, de qualquer orçamento retificativo”, acrescentou, destacando que, se há setores em que “o exercício de novas competências pode efetuar-se no início do ano civil, outras há que não é assim.
“A Educação talvez seja o melhor exemplo” da ocasião em que deve ser transferida a respetiva dotação (“início do ano letivo para não perturbar o seu funcionamento”), explicitou.
Há, por isso, “uma norma global OE2018”, prevendo que a transferência de verbas relativas a setores a passar para os municípios seja feita “até ao limite da dotação, no Orçamento de Estado, durante o próximo ano orçamental”, salientou.
A proposta de anteprojeto da nova lei das finanças locais, apresentada pelo Governo, prevê também um “incremento das receitas municipais”, através de mecanismos como “terminar genericamente com as isenções de imposto municipal sobre imóveis (IMI), de que gozam hoje o Estado e outras entidades da administração central”, e, por outro lado, de uma participação direta dos municípios nas receitas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), “geradas por atividades de comércio, de serviços ou de restauração, em cada município”.
“A participação concreta da percentagem do IVA” a reverter para os municípios não está ainda definida porque está a ser “elaborado um trabalho técnico do Ministério das Finanças que decorrerá ao longo de todo o ano de 2018 e que se traduzirá na possibilidade, que hoje não existe plenamente, de identificação em que município é que se gerou a operação” que é sujeita a IVA.
Até ao início de 2019 será definida a percentagem de participação desta receita adicional, que “não vai diminuir a participação geral que os municípios hoje têm dos três grandes impostos de Estado: IVA, IRS e IRC”, concluiu.
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